Tratava-se de caso em os suplicantes, filhos naturais de uma falecido de nacionalidade portuguesa tendo movido uma ação de investigação de paternidade e petição de herança, requereram que os suplicados padres que se econtravam na posse e administração de bens, prestassem aos suplicantes os necessários alimentos para seu sustento, vestuário, habilitação, educação e despesas da lide. Os réus entraram com embargos de nulidade e o juiz entendeu ser improcedente os embargos opostos. O juiz então julgou subsistente a penhora feita na execução que os autores moveram e os réus entraram com agravo desse despacho para o STF. O STF negou provimento ao agravo e confirmou o despacho agravado. Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917; Regulamento nº 6948 de 1908; Decreto nº 58A de 14/12/1889, promulgado em 05/05/1890; Código Civil, artigos 402, 399 e 1308.

A autora é proprietária do vapor Campeiro, que ao seguir viagem ao porto da Capital Federal foi abalroado pelo vapor Arizonan de propriedade da ré, produzindo no "Campeiro" avarias que impossibilitaram a navegação e constaram no processo de vistoria e arbitramento. Nesta vistoria, foi avaliado em 20:000$000 o custo dos consertos das avarias, sendo arbitrado em 10:000$000 diários durante 15 dias, as perdas, danos e lucros cessantes que sofreu a autora. Na mesma vistoria, o laudo dos peritos concluiu que a responsabilidade do abalroamento foi do "Arizonan", e por isso a autora pediu a condenação deste ao pagamento das perdas, danos e lucros cessantes. No entanto, a autora soube que o "Arizonan" preparava-se para abandonar este porto, e por isso requereu o arresto deste, pois, devedor, poderia furtar-se do pagamento. Requereu que fosse nomeado um depositário para o mesmo, e que se oficiasse a Alfândega a impedir a saída do "Arizonan" do referido porto. O juiz indeferiu o embargo e procedeu às diligências da ação de perdas e danos. Exame de Vistoria, 1917; Demonstrativo do Roteiro de Colisão; Depoimentos ad Perpetuam Rei, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917.

O autor requer justificar que não foram verídicos os fatos relatados no conteúdo dos autos da ação ordinária, que se achava em trâmite no Supremo Tribunal Federal em grau de apelação. Tal ação serviu de base para sua demissão do cargo de telegrafista de 3a. classe que exercia na Estação de Santos, estado de São Paulo. É citado o Regimento 737 de 1850, artigo 331. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa judiciária, 1917.

A suplicante casada com o suplicado na cidade do Porto em Portugal, segundo o regime de comunhão de bens, requereu ação ordinária de divórcio que tem por fundamento o abandono completo do lar por mais de três anos contínuos. O juiz julgou procedente a ação proposta para decretar o divórcio dos litigiantes. O réu foi condenado nos custos. estado civil. É citado o seguinte dispositivo legal: artigo 4, parágrafo 5 da Lei de Divórcio Portuguesa de 1910 . Certidão de Casamento, 1917; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1917; Traslado de Procuração, 1917; Recibo, 1918.

A companhia suplicante firmou contrato de seguro marítimo no valor de 12:500$000 réis, com Oliveira Meirelles & Companhia, arrendatário da chata Adelaide de propriedade do suplicado, contra risco de perda total na embarcação. Tendo conhecimento do abandono da chata na costa da cidade de Cabo Frio e para garantia de seus direitos, a suplicante trouxe a referida embarcação para a capital e nela executou alguns consertos, dando ciência ao suplicado. Requereu assim, a intimação do suplicado para comunicá-lo da anulação da apólice contratual e ainda o pagamento das despesas tidas com os conceitos realizados na embarcação, seu transporte, estadia e custas restituindo-se ao suplicante a quantia de 394$520 réis de prêmio, correspondente a parte não utilizada da apólice. Foi julgada por sentença o preceito que foi certificado o réu, dando provimento à ação. Taxa Judiciária, valor de 31$250 réis, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 848, artigo 118; Decreto nº 737 de 1850, artigos 724 e 673, parágrafo 3o.

A autora, comerciante, por empréstimo que fizeram ao suplicado, constituíra-se deste credora no valor de 2:246$370 réis. Tendo vencida a nota promissória e o suplicando encontrando-se na comarca de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro, requereram os suplicantes que fosse expedido precatório à Justiça daquela comarca, para intimação do suplicado, bem assim para que este pagasse a importância do principal, juros e custas sob pena de ter seus bens penhorados. O juiz deferiu a execução e rejeitou os embargos. Carta Precatória, 1918; Embargos à Penhora, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigo 60, Reg. 737 de 1898, artigo 62, Lei nº 2044, artigo 43 e 46; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Advogado, Jayme Vasconcellos, Rua do Rosário, 45 - RJ .

Os suplicantes, marido e mulher, acionistas da Companhia Fiat Lux, domiciliada na cidade de Niterói, havido falecido Victorio Migliora, pai e sogro dos suplicantes, que havia antes constituído a referida companhia cujas ações foram partilhadas entre os mesmos, sendo agentes vendedores dos fósforos da companhia suplicada e esta fornecedora de toda matéria prima para que os suplicantes fabricassem seus produtos. Tendo a suplicada ameaçado abrir falência e com isso reduzir a suplicante a miséria, conseguiu a suplicada transferir para si as ações da companhia Fiat Lux, e ainda, sem que houvessem sido autorizados por assembléia geral fizeram hipoteca de todos os bens da companhia Fiat Lux, para garantia do pagamento de um crédito em conta corrente. Em virtude disto, alegando que tais atos eram fraudulentos e lesivos, os suplicantes requereram que fossem declarados nulas a escritura de hipoteca constituída em favor da suplicada e a transferências das ditas ações para a mesma, sob pena de revelia. Foi julgada por sentença a desistência para produzir todos os seus devidos e legais efeitos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1913 e 16/12/1913; Procuração 5, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1918, 1916, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O autor era credor do réu, de acordo com uma nota promissória vencida, e requer a emissão de uma precatória para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora dos bens. São citados: o Decreto nº 3084, artigo 23; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D; o Regimento nº 737 de 1850, artigo 62; e a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 43 e 46. Nota Promissória, 1916; Protesto Tabelionato de Protesto de Letras, 1917; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Carta Precatória pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1918; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1918.

O autor, mulher proprietária da Fazenda Rio Grande, a qual é cortada pelas águas do Rio Grande, estado do Rio de Janeiro, considerada como sua única fonte de subsistência, alega que o Diretor Geral das Obras Públicas captou o fluxo do rio para o abastecimento da cidade do Rio de Janeiro, paralizando sua produção de cana-de-açúcar e fubá. O autor requer, portanto, uma indenização pelos prejuízos sofridos por este ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Quadro Demonstrativo da fabricação de aguardente, laranjinha, gengibrina, pitanguina, cidrina, fubá de milho, canjica do engenho e moinho da Fazenda Rio Grande, Jacarepaguá, 1902 - 1906.

A autora, mulher residente em Barbacena, Minas Gerais, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 8:413$800, juros da mora e custas, pelo réu, residente na Rua Ana Nery no. 99, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido, e o réu entrou com embargos. O juiz julgou procedentes os embargos, e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal mas teve seu pedido negado. Auto de Penhora; Imposto de Transmissão de Propriedade; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1920, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76, 1922, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, Tabelião Guimarães Menegate, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Auto de Arrematação de Lote; Escritura; Fatura; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 575, 596, 494, 143; Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigo 3; Decreto nº 973 de 1903, artigos 1 e 2; Decreto de 1865, artigos 257 e 259; Decreto nº 4775; Lei Federal de 1903; Código Civil, artigos 532, 530, 1572; Nova Constituição, artigo 1716; Código Civil Francês, artigo 2093; Código Civil Italiano, artigo 1949; Lei de 20/06/1774; Lei nº 917 de 24/10/1890; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 374 e 375; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 566.