O suplicante, comerciário, residente na Rua Poconé, 347, com base no Código Civil, artigos 159 e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem, ocorrido na estação do Rocha, no qual resultou-lhe em graves ferimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949 e 1951; Carteira Profissional, 1947 .

O suplicante, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Iguatemi, 543, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Como o suplicante não pagou o aluguel desde agosto de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, vem requerer uma ação de despejo contra José Maria Ramalho, estado civil casado, industriário, pelo deste ter deixado de pagar o valor mensal de Cr$200,00 referente ao aluguel do imóvel situado à Rua marechal Marciano, nº 256-C 37. custas processuais, 1950; Decreto-lei nº 9.669 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 350.

A impetrante era possuidora do automóvel de marca Chevrolet da Rádio Patrulha dirigido pelo polícia especial Humberto Marques da Silva quando o veículo foi albaroado pelo carro dirigido por um dos impetrados. O acidente aconteceu na Praça Santos Dumont e resultou em danos materiais no carro da impetrante. Assim, após perícia, os danos foram avaliados em Cr$1.500,00 e por considerarem o albaroamento como tendo sido causado pelos impetrados, proporam um Mandado de Segurança a fim de receberem a indenização no valor referido. Inicio do Processo: 05/09/1949; Processo Inconcluso. Laudo de exame de Local de Acidente de Trânsito, 1949; 4 Fotografias: A 1ª mostra o Aspecto geral do local, A 2ª mostra o Piso da Rua com sinais de Freiamento do Carro da Rádio Patrulha, A 3ª mostra o Carro da Rádio Patrulha, A 4ª mostra o Carro na praça tal como foi encontrado; Telegrama, 1949; Termo de Declaraççoes, 1949; .

A autora, com sede à Rua Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 1930, requereram o pagamento de uma indenização devido ao extravio, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo autor. Os embarques ocorreram em navios do réu. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso. Fatura, 1949-1950; Contrato de Frete, 1949 a 1951; Averbação de Seguro, 1948 a 1950; Recibo de Indenização, 1949 a 1951; Termo de Vistoria, 1950 a 1951; Nota Fiscal, 1948 a 1949; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1948; Código Comercial, artigo 586, 587, 588; Código Civil, artigo 1432; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão estivador, residente na Rua Barão de Gambôa, 11. Requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos e danos que sofreu em decorrência da colisão entre o bonde linha Praça Mauá a Lapa, em que viajava, de propriedade da ré, e uma viatura do Ministério da Aeronáutica na travessia da Avenida Rio Branco. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos, posteriormente rejeitados. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; certidão de casamento, 1941; Correio da Manhã, 1951; Diário de Justiça, 1947.

A autora, com sede à Rua Buenos Aires no. 29/67, havia a celebrado um contrato de transporte com a Firma Companhia de Anilinas Produtos Químicos e Material Técnico, para cobrir os danos do risco de transporte. Durante o transporte, contudo, foi verificado o avario de muitas mercadorias. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento aos prejuízos causados, conferiu a Lei n° 2681 de 7/12/1912 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ação não tem conclusão. recibo de indenização, em 1956; nota de debito emitido pela companhia de anilinas, produtos químicos e material técnico, em 1956; nota de entrega, em 1956; apólice de seguro emitido pela autora, em 1956; proposta de seguro emitido pela autora; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 19473 de 10/12/1930; (2) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1956; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

O suplicante requereu ação de despejo para assegurar a desocupação dos apartamentos do Edifício Iguassu de sua propriedade localizado na Avenida Beira Mar 436 Rio de Janeiro, que estavam ocupados indevidamente pelos suplicados. A ação foi julgada procedente. planta do imóvel; recorte de jornal Jornal do Commercio, 25/05/1949, 23 e 24/05/1949, Diário de Justiça, 21/05/1949; decreto 4565 de 1942, decreto-lei 9669 e Código de Processo Civil, artigo 278.

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco,26, 5º andar. Foi à Justiça para cobrar o valor de CR$ 75.937,10 pago às suas seguradas, referente a faltas e extravios de mercadorias transportados no navio da suplicada. Várias reclamações foram feitas a ela, sem resposta. A ação foi fundamentada no artigo 728, no artigo 99 e no artigo 529 do Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não lhe deu provimento. Procurador Tabelião 20, 1944; 32 recibos, 1946; 14 adverbação de seguro marítimo, 1946; 14 contrato de frete, 1947; 13 certificado de vistoria, aa, 1947; 48 faturas Raul Leite S.A., Destilaria Gerim, Casa de armarinho J. Ferraz Ltda; 4 nota de débito Aníbal Gouveia & Companhia LTDA, 1947 ; Processo Anexo. Vistoria da Perperiam Memorian, 1947; Procuração Tabelião 576, 1947; Procuração Tabelião M.I, 1947; Guia de exportação para as localidades Brasileiras, 1947; 4 certificado de extravio( "Atlantic" Industrial de 1947 conservas S/A); Procurador Tabelião 34, 1949; C. Com & arts 728 ; Lei 2681/ 12; Decreto Lei 19473/30 .

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, assistente legal de seu filho João Pedro de Almeida Cardoso, menor de idade, com 8 anos de idade. Disse que no dia 26/03/1948 o seu falecido marido foi atropelado por um trem, quando a vítima procurava atravessar o leito da suplicada, na Estação Senador Camará. A vítima, gravemente ferida, foi socorrida no Hospital Rocha Faria, vindo a falecer 3 dias depois de sua entrada no hospital, em decorrência das lesões que sofreu no acidente. Alegando que a passagem de nível do trem era desprovida de qualquer proteção e que seu marido obtinha vencimentos mensais no valor de Cr$ 2.440,00, obtidos nos empregos que possuía na Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anônima e no Jockey Club Brasileiro, que sustentavam a si e a seu filho menor, a suplicante pediu, baseada no Código Civil, artigos 233, 159, 1518, 1522 e 1537, uma indenização que consistiria no pagamento de uma pensão mensal no valor de Cr$ 1.626,70. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso da ré e negou a dos autores. procuração, de 1948; certidão de nascimento do esposo da autora, de 1915; certidão de nascimento do filho da autora, de 1940; carteira profissional do esposo da autora, de 1948; Diário oficial, de 31/08/1948; fatura do funeral da vítima, em 1945; croquis da estação Senador Camará; (10) fotografias da estação de trem; decreto 3306, de 25/05/1941; decreto 15673, de 07/09/1922, artigo 25; Código do Processo Civil, artigos 211, 911 e 912.