O autor adquiriu, através de compra em 1892, materiais de 26 casas, isto é, antigas senzalas, situadas em terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 500$000 réis. Posteriormente aforou estes terrenos, pagou seus respectivos foros a as reconstruiu a suas custas. Recorre pedindo de que cesse a violência a que está sendo sujeito, sob pena de indenização de prejuízos e perdas e danos. Alega isso, pois foi intimado , e teve que permitir que as quantias relativas aos aluguéis recebidos pelas casas entrassem para os cofres público. Jornal Diário Oficial, 01/11/1891; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais, 1895; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70, 1902; Certificado de Dívida da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1892.

O autor proprietário do prédio e seus respectivos terrenos na Rua Gonzaga Bastos, 1, requereu proibição contra o Diretor Geral da Saúde Pública, que ameaçou de entrar em sua propriedade e destruir a área em que cultivava hortaliças e legumes de espécies raras, a qualquer outro indivíduo sob pena do valor de 50:000$000 réis. O juiz indeferiu a petição inicial, por não constar nos autos a prova de ter sido ordenada medida por autoridade oficial. Renda de Penna d`Água, valor 39$600 réis, 1899; Imposto Predial, valor 96$000 réis, 1900.

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

Os autores propuseram contra o réu uma ação de nulidade de marca de indústria e comércio por plágio da Marca Phenomenal. O juiz julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1937; Código de Processo Civil, artigo 158 e 332; Decreto n°2035 de 1940; procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1936, 1937 e 1939; Rótulos Marca Phenomenal Marca Phenomeno; Fatura Fábrica Universal de produtos para calçado, 1917; Imposto de Licença para Localização, 1940; Certificado de registro de marca de indústria e comércio, 1938; Recibo, 1945 .

Tratava-se do 2o. volume do processo. A autora havia pedido decretação de nulidade de patente do modelo de utilidade 21476, concedido à suplicante pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 17/10/1933, referente a um novo modelo de globo de lâmpada, para iluminação elétrica. O globo da autora seria o chamado Globo Maizluz. Juiz Castro Nunes. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Patente de Modelo de Utilidade 2, Emoingt Companhia, General Eletric; Modelo do Globo, 1933; Fotografia do globo , Luiz de Ipanema Moreira, Seção de Privilégio e Invenção, Departamento Nacional da Indústria, 1932; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Catálogo Philips, 1934; Advogado Vicente Coelho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, Alencar F. da Silva Jardim, Rua 7 de Setembro, 92 - RJ; comparação dos globos de patentes n. 20105 e 21476, 1934; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2o.

Trata-se de uma ação de nulidade de testamento sobre o falecimento de José Augusto Vieira, que possuía uma fortuna no valor de 700:000$000 réis. Os requerentes propuseram tal ação a fim de receberem a herança de José Augusto Vieira. 6 Procuração, Tabelião Egydio B. de França, 1920, SP; Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ; Termo de Protesto, 1920; Montepio, 1920; 30 Fotos de Documentos; Jornal do Comércio, 24/03/1921; Código Civil, artigo 1638.

A autora, mulher, estado civil viúva, domiciliada no Distrito do Braz, São Paulo, requereu fundamentada no Código Civil Brasileiro art. 222, e no Decreto n° 848 de 11/08/1890 art. 117, a anulação do casamento da ré, residente na Rua Conde de Linhares no. 91, em Dona Clara, com Aquilino Coelho. Alega que casou-se com Aquilino Coelho em regime de comunhão de bens e tem com ele um filho maior de idade também de nome Aquilino. Alega ainda que o casamento da ré foi realizado quando ela se encontrava na Espanha e que só teve conhecimento nos autos do inventário de seu finado marido. Aquilino era empregado da Companhia Light e deixou bens imóveis e dinheiro. A autora pede que se processe os responsáveis de acordo com o Código Penal art. 283 e 261. O juiz mandou por em prova e terminou inconcluso. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925; Certidão de Casamento, Escrivão Hermes Mendonça, Braz, São Paulo, 1925; Certidão de Casamento, Oficial José Cyrillo Corrêa Engenho Velho, 1925; Código Penal, artigos 283 § único e 261.

O autor, proprietário de um prédio na Rua do Catete , alega que devido a obra s para a construção do quartel e da delegacia de polícia na Rua Pedro Américo , foi construída uma parede pelos empreiteiro s , a qual o priva de ar e luz. Ele requer a expedição de um mandado de embargo . O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento a apelação e reformou a sentença. Planta do Prédio; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908, tabelião Ibrahim Machado , 1911.

O autor alega que o réu que as obras que o mesmo vem realizando no terreno ao lado estão invadindo sua propriedade e causando constrangimentos ao seu negócio mercantil de carga e descarga de navios, com procedimentos prejudiciais e de má fé. O autor pede o fim das obras. A apelação não prospera e o processo iniciado em 1896 só se conclui em 1898. Traslado; Perícia.

A autora mulher era estado civil solteira, emancipada, estudante residente à Rua Anita Garibaldi, 151 de nacionalidade polonesa, imigrante polonesa, estrangeiro, filha de Ascher Sapazenikow e Leabochner Sapazenikow. Com todos os requisitos da Lei nº 4404 de 14/09/1964, pediu a nacionalidade brasileira imigrante polonesa. O juiz indeferiu a inicial e a autora apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certificado de Naturalização, 1958; Escritura de Emancipação, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Lei nº 4404 de 14/09/19645.