O inventário se processava na cidade de Carangola, estado de Minas Gerais, onde Jorge Alberto de Carvalho inventariante do espólio de seu irmão Carlos Alberto de Carvalho, pediu que fosse citado João Geronymo de Oliveira para que fosse posta uma condenação de restituição do terreno apossado indevidamente no endereço Rua Goyáz, 28; ressalte-se que houve agravo de petição. O juiz deferiu o requerimento do réu de acordo com a razão apresentada pelo autor. traslado de escritura de venda do prédio a Rua Goyáz números 82 e 84 que fazem com que Francisco Espíndola de Mendonça e sua mulher a Carlos Alberto de Carvalho, este foi expedido pelo tabelião interino Adolpho de Oliveira Coutinho da Rua do Rosário, 134 em 28/02/1913; registro de hipoteca do 3o. Distrito da Capital Federal, número 3205 em 04/03/1913; procuração que faz João Geronymo de Oliveira e sua mulher, expedido pelo tabelião H. F. Araujo Inhaúma em 29/05/1915; procuradores Cássio Pereira da Silva e José de Almeida Marques; carta de arrematação passada em favor de João J. de Oliveira extraída de uns autos do Executivo Fiscal em que é autora a Fazenda Nacional e "réu" José Ferreira de Andrade do prédio e respectivo terreno à Rua Guineza, 2; taxa judiciária número 2184 no exercício de 1915 no valor de 12 mil réis, pago por Jorge Alberto de Carvalho em 21/06/1915, no valor 128$500 réis.

Antônio da Silva Martins Bernardo da Silva Ramos e Luisa da Silva Ramos alegam que seu irmão, José da Silva Ramos faleceu. Estes requerem abrir o inventário dos bens por ele deixado; código civil português; Constituição, artigo 60 e 61. Escritura Antenupcial de Separação de Bens, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Reconhecimentos de Assinatura, Vice-cônsul do Brasil em Vila do Conde, Portugal, 1915; traslados de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; Carta Avocatória, Cartório do 1o. Ofício da Provedoria, 1915.

O autor, capitão da escuna portuguesa Cambia, requer a intimação do réu por serem consignatários do cargo para que assim prestem fiança à contribuição da avaria grossa , a que estão obrigados sob pena de conceder-se depósito judicial da carga, objetivando sua venda para efetuação do pagamento. A escuna era proveniente da Ilha do Sal, Portugal com destino ao Rio de Janeiro, fazendo carregamento de sal.

Tratava-se de cobrança de imposto de transmissão de propriedade da companhia autora estabelecida na cidade de Petrópolis para a firma Procópio de Oliveira & Companhia, sociedade anônima. No corpo do processo há uma discussão sobre transmissão de propriedade. O pedido foi julgado indeferido. São citados os Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 1882, número 117, Decreto nº 4355 10/11/1890, artigo 4, Decreto nº 2800 de 1898, Decreto de 17/01/1890, Decreto nº 164 de 1890, artigo 31 e Decreto nº 434 de 189, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/08/1914 e 10/09/1914.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. A suplicante, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira, na qual estabeleceu que fosse passada para o seu nome as ações da Companhia Paulista de Estrada de Ferro e da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro e Navegação no valor total de 42:020$000 réis deixadas por seu falecido marido, Georges Levy que residia em Paris. O juiz do processo deferiu o pedido do autor da execução de sentença. Custas dos Autos, 1915; Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1915.

O suplicante era credor do suplicado no valor de 3:000$000 réis correspondente a uma nota promissória não quitada, o autor requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. As partes entraram em acordo que foi notificado pelo juiz Raul de Souza Martins. Traslado de Ação Executiva, 1914; Traslado de Procuração, Tabelião Francisco de Paula e Silva Junior, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1915; Procuração, 1915.

Em outra ocasião a suplicante havia proposto contra a Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, para que lhe pagasse o valor de 4:700$000 réis, relativo à indenização do sinistro que lhe ocorreu. Aconteceu que por equívoco, foi despachada a dita petição pelo juiz da 1a. Vara Cível, que citou a companhia suplicada e o conseqüente processo de exceção de incompetência declaratória. Enfim, o suplicante requereu o pagamento da importância aludida no prazo de 15 dias. A ação foi julgada improcedente. Ação de Seguros, 1914; Apólice, Companhia Garantia de Seguros Marítimos e Terrestre, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor era negociante estabelecida na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que p réu devia-lhe o valor de 652$700 réis, referente a uma nota promissória emitida em 03/08/1915. Este requereu, então, que se expedisse um mandado executivo para que o suplicado pagasse-lhe a quantia devida e mais custos, procedendo-se à avaliação de seus bens para a realização da penhora destes, a fim de que ocorresse o pagamento da dívida. O juiz deferiu o pedido. Os bens do réu foram penhorados. Nota Promissória, 1915 valor 652$700 réis; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa de Judiciária, 1916; Recibo, Jornal do Commércio, valor 26$000 réis, 1916.

A suplicante, mulher, viúva, requereu ação ordinária de cobrança, na qual tentou provar que o falecido Gabriel Alves Ferreira fez pecúlio na referida Companhia de Seguros suplicada no valor de 60:000$000 réis a favor de João Pereira Lima seu falecido marido. Sendo sua única herdeira, a suplicante solicitou o pagamento integral da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 04/12/1914 e 21/06/1913; Procuração, Tabelião Hilarino Joaquim de Moraes, MG, tabelião Antonio Hyppolito de Medeiros, 1915, tabelião Belisário Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Custas Processuais,valor 130$900 réis, 1915; Código Penal, artigo 338, Código Comercial, artigo 140, 150 e 162, Código Comercial, artigo 142 e 149, Código Civil Francês, artigo 1992/1998, Código Civil Italiano, artigo 1752.

O suplicante, arrendatário dos prédios na Rua Senador Euzebio, 32 e 34, tendo-os sublocado à Repartição Geral dos Telégrafos em contrato, pelo prazo de 3 anos mediante aluguel mensal no valor de 1:300$000 réis, podendo a referida repartição adaptar os ditos prédios mediante consentimento do proprietário e obrigando-se, depois de extinto o contrato, a desfazer as modificações realizadas. Entretanto, segundo o que inutilizou-os para o aluguel como simples casas sem o consentimento do suplicante. Em virtude disto, requereu o suplicante que a suplicada a suas custas reponha os prédios em questão no estado anterior a que acharam, tornando-os novamente habitáveis e aptos a serem alugados como casas de aluguel, correndo a responsabilidade da indenização dos danos e prejuízos por conta União Federal, bem como pagar os aluguéis vencidos até a entrega das chaves e custas. O juiz indeferiu o pedido, o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF por unanimidade negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF por unanimidade rejeito os embargos. Vistoria; Planta de Imóvel; Taxa Judiciária, 1918; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918.