Os autores, negociantes do comércio de drogas e produtos farmacêuticos requereram a nulidade da decisão do Ministro da Justiça que mandou cancelar o registro de sua firma para ser feito o registro de outra semelhante. João Manoel Alves Bragança, um dos sócios da firma alegou que foi distratada e, portanto, sob decreto nº 916 de 1890, artigo 9 cancelada. Agora, querendo formar outra sociedade com o mesmo nome, foi requisitado o cancelamento da antiga firma e o registro da outra. Em 02/05/1908 o juiz julgou improcedente a ação, salvo os autores fizessem valer pelos meios regulares o direito que, por ventura, assistisse ao uso da firma e os condenou nas custas. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1904, A Gazeta de Notícias, 27/03/1904, Jornal do Commércio, 23/01/1905; Comprovante de Pagamento de Aluguel; Decreto nº 916 de 1890, artigo 9, parágrafo 2, Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5o., Código Comercial, artigos 301, 343, 344 e 338, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 614, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17, parágrafo 1o. e 2o., Decreto nº 976 de 1903, artigo 21.

Tratava-se de ação para pagamento da dívida no valor de 1:000$000 réis contraída pela suplicada com o suplicante, que era cessionário da Companhia Norte Mineira, com sede na Capital do estado da Bahia. A dita companhia era cessionária de diversos contratos para fundação de 20 burgos coloniais em diferentes Estados da União como o governo Federal. A União rescindiu o contrato com o suplicante alegando que havia cessado em todo o país a introdução de imigrantes por conta do Governo Federal. Foi citado a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O processo chegou ao STF na forma de uma Apelação Cível no. 920 de outubro de 1903, sendo apelante e apelado os mesmos da ação sumária especial e por fim, esta ação sumária foi julgada nulo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1903, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1902; Demonstrativo de Contas e Custas, 1912; Auto de Exame, 1903; Termo de Apelação, 1903.

Trata-se de ação sumária para cobrança de dívida no valor de 16:290$000, correspondente às mercadorias contidas em uma caixa marca E.D embarcada no Porto de Fortaleza que foram extraviadas pela companhia suplicada durante seu transporte a bordo do navio a vapor Pianhy. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial , artigo 118, 529, 589, 712 e 481, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1, Decreto nº 848 de 1890, artigo 181 e Acórdão nº 214 e Acórdão nº 3518. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1926; Contrato, 1924 ; Nota, 1924; Despacho de Exportação, 1924; Procuração, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha .

O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Trata-se de pedido de indenização por dano material sofrido em conseqüência de um incêndio no vagão do trem da suplicada, o qual transportava 120 amarrados de esteira de propriedade do suplicante. Devido à avaria, o suplicante requereu a importância de 907$500 réis, correspondente ao valor total da mercadoria destruída. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigos 60, letra d e artigo 3. O juiz julgou por sentença a desistência requerida para que se produzam os devidos efeito legais. Procuração 4, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Recibo de Frete de Mercadoria, 1918.

Trata-se de processo de manutenção de posse, relativa ao prédio de propriedade do autor, referido sob penas da lei sanitária. São citados os Decreto Municipal nº 391 de 1903;Decreto nº 354 de 1899; Regulamento, artigos 115; Lei nº 221 de 1904, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo de Lançamento de Imposto Predial, 1911; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Termo de Intimação, 1911; Certificado da Diretoria de Saúde Pública .

O autor, pai e tutor do menor Américo, órfão de mãe, usufrutuária de apólices, vem requerer autorização para venda das apólices através do corretor Britto Sanches. Alega a necessidade da eliminação da cláusula de usufruto para a realização da venda tendo em vista a necessidade de pagar impostos à Fazenda Nacional. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

Os suplicantes serviam como foguistas do vapor nacional Amazonas, e acusam o réu de demiti-los sem justa causa, além de não receberem as soldadas das quais tinham direito e de terem sido abandonados na Capitania do Porto do Estado de Pernambuco. Os suplicantes exigem que o réu seja condenado a executar o pagamento que lhes é devido, além das despesas provenientes das passagens do Porto, onde foram deixados. São citados o Código Comercial, artigos 547 e 554, Regulamento 737, de 25/11/1850, artigo 236 parágrafo 2o artigo 290 e Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Formulário do Juízo da 3a. Pretória do Distrito Federal ; Procuração, 8o. Cartório, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício - RJ, 1907; Procuração, tabelião Evaristo, 1907 .

Trata-se de um pedido de pagamento de empréstimo de um determinado valor, solicitado pelo autor contra o réu, de nacionalidade espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração do Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.