O autor era proprietário da marca internacional n. 8440, a qual usa para assinalar o azeite de sua fabricação, sendo a marca registrada em Portugal no dia 7/12/18906, sob n. 9406. Entretanto a ré, no dia 11/5/1914, registrou uma marca para assinalar seu produto, sendo esta uma imitação da marca da ré. O autor requereu nulidade de registro, condicionando a ré ao pagamento de perdas e danos sofridos pelo autor. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado ao pagamento das custas. Ele entrou com apelação que foi negada. Posteriormente entrou com embargos, também negados. Exemplar comparativo entre os rótulos legítimos e falsos do produto, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914; Razões Finais, 1915; Lei nº 3346 de 14/10/1887; Lei nº 1236 de 1904, artigos 8, 13 .

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 1932; Procuração, 1933, 1930; Duplicata, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185; Código Civil, artigo 87 e 88; Lei de Falências, artigo 92, 134; Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472; Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13; Decreto nº 5372B de 27/12/1927; Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2; Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87; Decreto nº 2044 de 1908; Regimento nº 737, artigo 682 e 684.

O autor alegou que embarcou no vapor Aquiqui, porém o profissão comandante, réu, não estava lhe pagando suas soldadas vencidas no valor total de 784$000 réis. O suplicante requereu o pagamento de suas soldadas vencidas. Sem sentença. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Bilhete de Embarque, 1920; Regulamento nº 737 de 1890, artigo 289; Código Comercial, artigo 574.

Os autores, credores por soldadas da ré, estabelecida no Mercado Municipal, ex tripulantes do barco Rei do Congo e Santa Bárbara, requerem o valor total de 16:069$000, referente as soldadas. A ré, em situação de falência, conseguiu alegar ter pago a todos os seus credores e obter a sentença que julga cumprida sua concordata. Acontece que a ré não efetuou o pagamento dos autores. Há citação do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu nos termos da inicial. Recibo 10 Casa Jacaré, 1931; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Demonstrativo de Contas, 1933; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 113; Advogado Amaral Pimenta, Rua do Carmo, 65 - RJ.

O autor, mulher, proprietária do prédio localizado na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, requer a anulação da intimação feita pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 4a. Delegacia de Saúde que, de acordo com o laudo da vistoria, fossem executadas várias reformas no referido imóvel. O autor considerou as obras desnecessárias e solicita a expedição de um ofício da Diretoria Geral de Saúde pública para que seja ordenada a sustação da referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; e o Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação, 4a. Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Laudo de Vistoria da 4a. Delegacia de Saúde, 1908; Procuração em favor do advogado Helvécio Carlos da Silva Gusmão, 1909.

Os herdeiro s de Catarina Lopes Martins, mulher falecida em Portugal reclamavam o dano causado pela transferência falsa e fraudulenta das 109 apólices gerais da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis, mais 5 por cento ao ano que constava no inventário que se procedeu em Portugal e que teve o processo homologado pelo STF. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 6711 de 1907, artigo 101, 121, 122, parágrafo 2, Decreto nº 1939 de 1908, artigo 1. O juiz anulou a ação.

Os autores, negociantes, estabelecidos com comércio de perfumarias, baseados na lei nº 221 de 1894, requereram a anulação das disposições da Lei Orçamentária nº 4625, artigo 29 de 31/12/1922. O governo requereu que fossem novamente seladas as mercadorias que faziam parte dos estoques de seus estabelecimentos. Os autores alegaram que estas mercadorias foram seladas com a taxa vigente à época, algumas tinham isenção de impostos, não podendo o governo ferir um direito já adquirido por estes, causando-lhes menores prejuízos. Os autores requereram a anulação da lei orçamentária, pois esta feria um direito já adquirido por estes, sendo inconstitucional tal lei. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1923, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissão 3, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1924.

O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 2908 de 24/12/1914, artigo 1; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigos 103 e 136; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 89; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Decreto n° 11996 de 17/03/1916; Decreto n° 5025 de 01/10/1926; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 12954 de 10/04/1918; Decreto n° 13061 de 12/06/1918; Decreto n°13060 de 12/06/1918; Decreto n° 13117 de 24/07/1918; Decreto n° 13210 de 02/10/1918; Decreto n° 13212 de 02/10/1918; Decreto n° 13516 de 26/03/1919; Decreto n° 13881 de 19/11/1919; Decreto n° 13904 de 03/12/1919; Decreto n° 13920 de 17/12/1919; Decreto n° 13975 de 08/01/1920; Decreto n° 14346 de 09/09/1920; Decreto n° 14381 de 01/10/1920; Decreto n° 14411 de 13/10/1920; Decreto n° 14424 de 21/10/1920; Decreto n° 14826 de 24/05/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 15124 de 18/11/1921; Decreto n° 14995 de 12/09/1921; Decreto n° 15226 de 31/12/1921; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Lei Orçamentária n° 3089 de 08/01; Lei n° 4438 de 31/12/1921; Lei n° 4331 de 12/09/1921; Lei n° 4385 de 08/12/1921; Lei n° 4369 de 18/11/1921; Lei n° 4282 de 11/06/1921; Lei n° 4276 de 24/09/1921; Lei n° 4224 de 28/12/1920; Lei n° 4159 de 21/10/1920; Lei n° 4153 de 13/10/1920; Lei n° 4141 de 01/10/1920; Lei n° 4126 de 09/12/1920; Lei n° 4013 de 08/01/1920; Lei n° 3933 de 17/12/1919; Lei n° 3922 de 03/12/1919; Lei n° 3886 de 19/11/1919; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 162; Lei n° 4282 de 11/06/1921.

Os autores, negociantes em Niterói Rio de Janeiro, requereram o pagamento do valor de 1.080$000 réis, contra a massa falida E. M. Baumgart. Os autores haviam comprado dos réus 2 mil telhas francesas, marca Mercês, no valor de 540$000 réis, porém, a deixaram no estabelecimento da firma ré, a qual veio a falir. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Advogado Henrique Pereira Pinto Machado, Rua do Ouvidor, 119 - RJ; Advogado Eduardo Dias de Moraes Netto, Rua Buenos Aires, 59 - RJ.

Os autores, negociantes estabelecidos em Portugal, requerem anulação da marca Moscatel Fonseca, pertencente ao réu, firma estabelecida em Lisboa para distinguir vinhos e bebidas. Alegam que, devido ao grande consumo do produto registrado pelos autores no Bureau Internacional de Berne com o mesmo nome, o réu engendrou um produto homônimo, registrando-o na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Pedido procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Registro da Marca Moscatel Fonseca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1921; Carta Rogatória, em anexo, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1930 .