A suplicante era firma comercial sediada na cidade do RJ na Praça 15 de novembro Píer da Caixa de Crédito da Pesca. Esta era localizada no mesmo endereço, no Edifício da Pesca, e o 1º réu ficava na Av. General Justo, 365/6º. A autora tinha firmado com a 2ª ré um contrato de arrendamento do Posto de Venda de Combustíveis e Lubrificantes do Entreposto Federal da Pesca. Conforme o contrato, pediu renovação do arrendamento por mais 5 anos. Deu à causa o valor de NCr$1.800,00. O juiz Euclydes Reis Aguiar homologou o acordo de desistência. procuração José Monteiro de Castro 1968; guia de receita Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 1968; contribuição sindical, 1968; Alvará de Licença para localização Prefeitura do Distrito Federal 1960; Apólice de seguro contra riscos de acidentes do trabalho, 1967; patente de inflamáveis, 1968; guia de pagamento de imposto de renda 1968; carta sindical 1968; 4guia de recolhimento de imposto sindical 1963; 1964, 1965, 1966; 2custas processuais 1968, 1970; Diário Oficial 25/02/1965; procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1967; guia de receita Caixa de Crédito da Pesca 1968; guia de recolhimento 1968; auto de vistoria 1969; planta do píer do entreposto federal de pesca do Estado da Guanabara 1965; tabela de variação percentual do índice do custo de vida na Guanabara Conjuntura Econômica Fundação Getúlio Vargas, 1969; tabela de índices econômicos regionais da Guanabara 1969.

O réu Emílio Ramonet Registon de nacionalidade espanhola propôs ação rescisória com o objetivo de anular o divórcio litigioso conseguido pelo réu. O autor alegou que as provas utilizadas eram falsas, visto que, ele sendo espanhol, nunca estivera no Brasil, dessa forma a justiça brasileira não tinha competência para tal decisão; o processo deveria ter ocorrido na cidade de Barcelona , onde o autor residia. Ele pediu separação de corpo alegando abandono de lar. Foram citados o Decretos nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 19,20, 30, 57, 58, 60, 89, 90, 91, 92, 99, 100 e 102, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 47, 48 e 56, Consolidação das Leis Civis, artigos 132 e 137 de Carlos de Carvalho, Código Civil Espanhol de 1889, artigos 40 e 58, Processo Civil e Comercial, parágrafo 90 de João Monteiro, Locus regit actum Direito Civil Brasileiro, volume 1o. página 208 de Espinola. O Supremo Tribunal Federal acordou julgar por sentença para produção dos devidos efeitos legais a desistência. Tal atitude foi requerida pelo autor apelante. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1914; Recibo, Imprensa Nacional, 1915; Certidão de Registro de Autos do Divórcio, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1914; Certidão de Registro de Ação de Divórcio, escrivão Manoel Estaneslau Cruz, 1914; Certidão de Inventário de Bens, escrivão Aberlado Goulart, 1913; Carta Rogatória, 1914; Carta Rogatória traduzida, Tradudor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Boletim Oficial de la Provincia de Barcelona, 1914; Jornal Diário Oficial, 10/09/1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/09/1915; Carta Precatória, 1915; Certidão de Registro de Auto de Inventário de Bens, 1915; Termo de Apelação, 1916; Razões de Emílio Ramonet Registon, 1916; Termo de Ratificação, 1919.

O autr, portador de 100 debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara e de 100 obrigações de renda variável de São Paulo Northern Railroad Company, requereu rescindir o contrato de compra e venda com a ré. No dia 07/02/1916 a suplicada, porém, alega que esta violou todas as cláusulas e embargos, não foram publicados os balanços, não foram entregies os títulos provisórios. O processo foi arquivado. Procuração, 2º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Código Civil, artigos 1163 e 119.

O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

O autor, médico e dono da Casa de Saúde Doutor Abílio, era residente à Rua São Clemente 155, Rio de Janeiro, propõe a ação contra o advogado Pedro Ferreira do Serrado. A ré citada é mulher do advogado. A ação se deu pelo não reconhecimento da preferência do autor na compra do prédio à Rua São Clemente 320. O seu privilégio fora garantido em 1a. instância, contudo foi revogado por uma apelação no Egrégio Tribunal Federal e o autor requer a restituição do seu direito. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1935.

A autora requereu a citação dos réus para a anulação que o STF proferiu a favor dos réus. Os réus eram possuidores de títulos da Estrada de Ferro Juiz de Fora ao Piauí e penhoraram o ramal Piauí, constituindo-se a sociedade anônima da Nova Companhia Estrada de Ferro de Juiz de Fora ao Piauí. A corte de apelação anulou o executivo hipotecário feito pela Estrada de Ferro Leopoldina. Os réus realizaram outro hipotecário que novamente foi apelado. Há citação de pareceres de Rui Barbosa, Lafayette, Ouro Preto, Candido de Oliveira e Xavier da Silveira, Regimento nº 737 de 1850. Em 01/07/1931, o juiz verificou que a taxa judiciária não foi paga e a ação foi julgada perempta. A presente ação chegou ao STF através de um agravo de petição em 1912. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1911, 14/04/1905, Jornal do Commercio, 04/10/1912; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandega, 5 - RJ.

O autor era credor do capitão da barca inglesa Lancashire, que saindo de Nova Iorque foi para o Rio de Janeiro teve que pagar a quantia referente ao frete e desembolso necessário do dito navio neste porto. O valor a ser pago ao capitão Seth W. Crowell foi de 1806 libras e 7 shillings e 7 pense esterlinos em saque sobre Londres de banqueiros aprovados. Acontece o embargo da barca inglesa a favor do autor e contra o capitão da mesma. Foi efetuada a quitação da dívida, encerrando-se, portanto, o interesse de agir por falta de objeto, cabendo a desistência da ação solicitada pelo autor.

O autor, imigrante alemão, domiciliado em Salvador, Bahia, comerciante, sócio da firma Berhmann e companhia, requer o pagamento da apólice de seguro de vida vencida. O valor de tal apólice era de £500.00 libras em benefício de Julia Rebello Holzgreje, mulher estado civil casada. O vencimento dela se daria pela morte do autor ou em um prazo de 15 anos. Tendo vencido o prazo, a ré se recusa efetuar o pagamento, sob fundamento de já havê-lo pago, em Washington a autoridade americana incubida de realizar o sequestro dos bens, Alven Property Custodian. A ação está fundamentada no Decreto n° 14593 de 12/1920 artigos 31 e 29. Alega que as medidas decretadas pelos Estados Unidos da América do Norte relativas à 1ª Guerra Mundial, em virtude da qual o pagamento foi efetuado, não podiam levar o caso presente e que o direito de seu recebimento foi consagrado pelo Tratado de Paz. Pode estar se referindo ao Tratado de Versalhes. O juiz julgou procedente a ação. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Jovino Baptista Leitão, Bahia, 1923; Certidão de Tradução de Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Certificado de Tradução de Recibo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua São Pedro, 23, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/06/1923, 07/12/1917; Recibo, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Agravo, 1923; Recorte de Jornal sem identificação, 19/06/1923; Decreto nº 3393 de 10/11/1917; Decreto nº 4676 de 13/11/1902; Formulário para Depósito de Bens Alheios, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 257.

O autor era capitão da Marinha Mercante, residente na Rua São José, 39. Alegou que no dia 06/02/1922, como imediato do vapor nacional Caxambu, de propriedade da ré, recebia uma soldada mensal no valor de 600$000. No dia 18/4/1922, porém, ocorreu um incêndio a bordo do referido vapor, tendo o suplicante sofrido um choque, devido a uma explosão de inflamáveis, impossibilitando-o de permanecer no exercício de seu cargo. Como a suplicada não pagou as suas soldadas, o autor requereu o pagamento no valor de 27:600$000 réis, referentes aos meses de 11/10/1922 a 31/07/1922. O juiz se julgou incompetente, e a ação após a escolha de um substituto foi julgada procedente. Recibo; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 350; Fotografia; Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ .

Machado Melo & Cia, empresa situada na cidade de Rio de Janeiro, embarcou no dia 24/09/1908 em Buenos Aires no vapor Nivernais, com destino ao Rio de Janeiro , 4000 sacos de farinha dos quais 300 sofreram avarias por água doce. A companhia de seguro teve de honrar o compromisso com Machado Mello. É citado o Código Comercial, artigo 128 e 103, sendo assim o suplicante pede que Antunes Santos e Cia o valor de 2:454$000 réis. Regimento nº 737, artigo 236 parágrafo 5. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 , letra g , artigo 122 e 123 . O juiz se julgou competente para o caso. Procuração, Tabelião Castanheda Junior; Nota, Societé Generale de Transports Maritmes a Vapeur; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; traslado de procuração tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta de Recebimento, Machado Melo cia ; Carta, Cia de seguros Mercúrio, 1908; Ordem Geral, Machado, Mello Companhia, 1907; Conta de Venda; Apólice, Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio; Processo de Sinistro; Certificado de Tradução,Tradutor Eugène Jules Jacques Hollender de Jonge.