Pediu-se citação do Cônsul Vinício da Veiga no interesse da causa proposta por Josepha Janáda, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 12. O cônsul estava junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no Rio de Janeiro. A suplicante, de nacionalidade tcheca, era mulher estado civil viúva do diretor de refinaria de açúcar em Praga e desejava o pagamento do valor de 112952 coroas tchecoslovacas. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12; Procuração, 1927.

O autor baseou-se no Decreto no. 2818 de 23/02/1898 art. 6, para pedir autorização de venda de lotes com prazo de estadia vencido. A venda seria em leilão pelo leiloeiro Pedro Julio Lopes. O leiloeiro foi nomeado. Conta de Venda, 1927; Recibo.

O autor era capitãoe comandante do vapor nacional Rio Doce, fretado a Prates & Cia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionaes do Rio Doce. Em viagem de ugência ao porto do Rio de Janeiro houve acidente de navegação, e para salvações se faz alojamento e alívio de cargas, causando avaria grossa. Tendo se pedido ratificação de protesto marítimo, foi requerido homologação de arbitramento e termo de protesto, com a cota de 25 por cento prevista em contrato. Citou-se o Código Comercial art. 784. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.

As autoras, mulheres tutoras de seus filhos menores de idade, requerem a execução da sentença proferida a seus favores a fim de proceder o cálculo para pagamento de impostos e de se expedir alvarás para transferência de títulos constantes na partilha de bens deixados por Isidoro José de Freitas. O processo ocorreu em Lisboa, Portugal, mas o falecido possuía bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira Comarca de Lisboa, Portugal, 1927; Procuração Tabelião Theodoro Gomes da Cunha, 1925, Ttabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Carta de Sentença, Tribunal Judicial da 6ª Vara da Comarca de Lisboa Escrivão José Francisco Jorge Branquinho, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 100$000 réis, dados ao irmão da vítima para custear o enterro. Pediu-se presença do Curador de Acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925, 1926 e 1927; Auto de Autopsia, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; 1º Tabelião Turiano Campello.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos na Polícia Central, sob acusação do crime de emissão de nota falsa no mercado. Os mesmos alegaram que estavam detidos sem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia informou que os pacientes não estavam mais presos. O juiz julgou o pedido improcedente. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22; Decreto nº 848 de 1890, artigos 45, 47 e 48. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22 ; Decreto nº 848, artigos 45 e 47; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos na Polícia Central. Os mesmos alegaram que estavam que a polícia estava ludibriando o juiz, quando afirmara, anteriormente, que os pacientes não encontravam-se detidos, e de fato estavam. O Chefe de Polícia informou que os pacientes não estavam mais presos. O juiz julgou o pedido improcedente. São citados: o Código do Processo Criminal, artigo 340; a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22; Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47; o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10; e a Lei nº 2033 de 20/09/1871. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22; Decreto nº 848, artigos 45 e 47; Lei nº 2033 do Código de Processo Criminal de 20/09/1871, artigo 340; Recorte de Jornal; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927.

Trata-se de justificação para fins de direito, onde o justificante requer comprovar que Abraham Mackley, nacionalidade grega, profissão empregado no comércio como viajante, e nunca tendo sofrido processo, fora ilegalmente impedido de desembarcar em qualquer porto nacional. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, alegava que havia adquirido os direitos que Manoel Rodrigues de Souza tinha sobre 40 alqueires de terras foreiras a Fazenda de Santa Cruz na cidade Vassouras, estado do Rio de Janeiro. O mesmo queria legalisar sua compra e por isso quer fazer o depósito do laudêmio no valor de 575$000 réis, correspondente ao valor de 21/2 sobre 15:000$000 réis, mais 200$000 dos foros a razão de 40$000 por ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Cofre dos Depósitos Públicos, Recebedoria do Distrito Federal, 1927.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, havia segurado carga de Vieira Nunes & Companhia, embarcado no vapor nacional Maranguape, da ré, com destino ao Porto da Bahia. A carga do encapado marca J. P. S. não chegou ao destino, tendo havido extravio, pelo que a autora ressarciu a segurada no valor de 3:266$700 réis, quantia que foi pedida à ré com juros de mora e custas, por atribuir-se-lhe responsabilidade, conforme o Código Civil, artigo nº 1524 e Código Comercial, artigo nº 725. A carga era de tecidos, no valor de 3:193$400 réis, e o seguro era no valor anterior. Ação procedente. Procuração 5, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Contrato de Transporte, 1926; Código Civil Suisso, artigo 148.