O suplicado havia obtido intimação à Fazenda Nacional para que não se pagasse o valor de 30:719$656 réis ao suplicante, em virtude de precatória pelo Juízo da 5a. Vara Civil da Capital Federal. Questionou-se a competência do juízo e a validade do ato. O valor resultaria de falência. Pediu contra-mandado de citação para anular as citações antes requeridas pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 203; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 7; Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Decreto nº 5746 de 05/12/1929, artigo 22; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

O autor, estado civil casado, de nacionalidade brasileira, comandante do navio a vapor nacional Serra Grande, protesta a fim de provar que a queda de 36 tambores de ferro no mar foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Santos com destino ao Rio de Janeiro, acabou sendo atingido por um forte temporal. porto. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931.

O autor requereu o cumprimento de uma carta precatória expedida pelo Juízo da 5a. Vara Cível para o fim de que fosse o réu condenado no pagamento do valor de 30:719$656, por conta de uma importância seqüestrada pelo Tesouro Nacional. O suplicante havia obtido a sua falência requerida pelo suplicado, sendo este último investido nas funções de síndico, promovendo a venda dos bens da massa e conseqüente liquidação. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Advogado Francisco Prado, Rua da Quitanda, 55 - RJ.

A autora protestou contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo de mercadorias na estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Proetsto, 1931.

A autora tinha segurado diversos carregamentos embarcados em vapores da suplicada. Citaram o vapor Itajubá, entre outros. A companhia de seguros marítimos e terrestres indenizou as firmas consignatárias pelo extravio de carga. Ficou como subrogada, e responsabilizando a ré, pediu o valor de 945$000 réis, juros e custas. O juiz julgou por sentença a desistência. Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925.

O autores, comerciantes, requereram o pagamento de nota promissória no valor de mil quatrocentos e vinte e sete libras, onze shillings e onze pences à Companhia Nacional de Navegação Costeira. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Renda, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Recibo, 1929.

A autora era estabelecida à rua do mercado no. 21 credores no valor de 307$800 réis de joão Camuyrano e companhia. à avenida rio brancono.9. estes estavam em concordata e tinham recebido mercadorias dos suplicantes que pediram inclusão como credores quirográfários. O juiz deferiu o requerido . Fatura; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Imposto; Escritura; Decreto nº 5746 de 12/1929, artigo 149.

O autor era credor do réu no valor de 108:538$410 réis mais juros de mora. Foi expedido contra a Fazenda Nacional um mandado a fim de que fosse pago ao suplicante o valor de 178:745$223 réis. Verificou-se, porém, o que o suplicante tinha direito de receber o valor de 19:372$700 réis do suplicado. Este requereu o pagamento da dívida. Foi deferido o pedido inicial. Decreto nº 3084, artigo 78 e artigo 515.

Os pacientes e impetrantes sentiram-se outorgados dos direitos constituídos pela Constituição Federal artigo 72, § §9, 13, 14, 16 e 22 e Decreto 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 47. Estavam detidos sob rigorosa incomunicabilidade na Casa de Detenção do Distrito Federal à ordem do Capitão Dulcidis do Espírito Santo Cardoso, 4º. Delegado Auxiliar e do Chefe de Polícia do Distrito Federal Capitão João Alberto Linhares de Barros, sob acusação de serem passadores de cédulas falsas. Estavam sem nota de culpa, sem nota de flagrante delito e sem mandado de prisão por autoridade competente, e pediram então uma ordem de habeas corpus. O juiz denegou a ordem impetrada. Lei n°221 de 1894, artigo 23 .

O autor, profissão negociante, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido na Rússia no dia 08/10/1908, sendo filho de Joseph Bloch e Guia Bloch. Residia no Brasil há mais de 10 anos. estrangeiro, imigrante russo. O juiz deferiu o pedido. Advogados Alfredo Bernardes da Silva, Gabriel Loureiro Bernardes, Alfredo Loureiro Bernardes e Renato Galvão Flôres, Rua Buenos Aires, 54 - RJ.