A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

As autoras, ambas sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriram riscos sobre 120 latas de linguiça e paio embarcadas no porto de santos, no navio Mosqueiro, de propriedade do transportador réu com destino ao porto de Manaus. Evidenciou-se que as mercadorias, ao chegarem no porto de destino, estavam violados e que algumas haviam sido roubadas, cuja o prejuízo de cr$ 646+557,00 foi pago pelas seguradoras aos seus segurados, conforme o código comercial, art 728.Assim, as autoras alegam a transportadora réu como responsável por todos os prejuízos ocorridos, uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias. As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra a ré. transporte marítimo.O juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Recibo de quitação - frigorífica serrano SA - 1965; nota fiscal - frigorífica serrano SA - 1965; trermo de vistoria - 1965; averbação de seguro marítimo - 1965; conhecimento de embarque - 1965; procuração tabelião - Edvard C. Balbino - rua Senador Dantas, 84-c fundos - rio - GB, 1965; tabelião Fernando Rocha Lassance - R Marechal Floriano, 5 - 1° - GB, 1966; tabelião - Raul Sá filho - Palácio da Justiça - RJ - RJ, 1967; tab José Monteiro de Castro - Erasmo Braga, 1 provimento - RJ, 1967. art 291 e segs CPC; art 102,513,529 e 728 codigo comercial - custas processuais - Ncr$ 18,00, 1969.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, que exerce a profissão de motorista era casado com Elisabete Santos de Lima. Esta era cliente do instituto de aposentadoria e pensões de empregados em transporte e carga e do hospital general Manoel nascimento Vargas, no qual faleceu, em decorrência a explosão de um receptáculo de éter na sala de curativos da clínica de ginecologia do referido hospital, que provocou a morte de mais três pessoas.Em virtude do ocorrido, o viúvo moveu uma ação ordinária contra o IAPETEC com o fim de obter indenização, de acordo com o código de processo civil, artigo 291 e seguintes. O juiz Jorge Guimarães julgou procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento em parte. procuração tabelião João Bittencourt Filho Duque de Caxias - est do Rio de Janeiro 1963; tabelião - Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - Rio - 1963.Certificado de casamento tabelião - José França júnior cartório França Junior - Glória Distrito federal 1950.Certidão de nascimento/ tabelião/ José Vasconcellos Pinto, 11° circunscrição - Inhaúma, 1951 1953; 1957; 1959; art 291 e segs CPC.certidão de óbito - tabelião Moacyr Moura, 11° circunscrição, 6ª zona, freguezia de Inhaúma, Rio de Janeiro, 1963; custas processuais cr$ 3.886,00 1964 cr$ 5.220,00 1965; carta precatória - 1968; autorização de pagamento - 1969.

A autora, tratando-se de uma sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios da companhia nacional de navegação costeira. Entretanto, as mercadorias, ao chegarem nos postos de destino, estavam danificadas ou em falta, cabendo à Mauá companhia seguros pagar as indenizações necessárias, relativas ao prejuízo, de acordo com o código comercial, art 728.Assim, a autora alega como responsável pelos danos a transportadora, verdadeira depositária das mercadorias que recebe e quem deve tratar da guarda, bom-condicionamento e conservação. A seguradora exige o pagamento da indenização dos prejuízos, no valor de cr$ 219.128,00, por meio de uma ação ordinária. Destaca-se que a união federal sucedeu a extinta companhia nacional de navegação costeira.Transporte marítimo.O juiz Amílcar ribas Julgou procedente em parte a ação. Autor e réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao apelo do autor. Tentou-se embargos, rejeitados pelo TFR. recibo de indenização - 1959; fatura de mercantil arroz SA - 1959; termo de vistoria - 1959; avaliação de seguro marítimo - 1959; conhecimento de embarque - 1959; recibo de quitação - 1959; fatura de metalúrgica Herbert Muller SA - 1959; nota fiscal da metalúrgica Herbert Muller SA - 1959; procuração tabelião Olto Bélgio trindade travessa Leonardo Truda, 76. Porto Alegre, 1958. procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do rosário, 76, 1960; tabelião - Crefory Franco, R. Senador Dantas - 84 - rio - 1961; art 291 e decreto CPC; arts 102, 519 e 728 código comercial.

O autor, estado civil casado, industriário residente em Vassouras - RJ, alega que seu filho José Thiago de Almeida, funcionário da ré, Estrada de Ferro Central do Brasil, sofreu um acidente de trabalho, quando foi colhido por um guindaste, vindo a falecer. Diante da responsabilidade da ré, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização, de acordo com o Código Civil, artigo 159, perdas e danos. 3 procuração tabelião Julio de Castilhos Rua do Ouvidor, 50 - RJ 1958; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63A - RJ 1960; 1 certidão de óbito tabelião J. Massot Rua do Rosário, 134, DF 1957; 1 laudo de indenização 1964; 2 custas processuais 1963; código civil, art. 159; código de processo civil, art. 911, 912.

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

As autoras, companhias seguradoras, alegaram que pagaram uma indenização aos seus segurados no valor de 1. 459.890 cruzeiros, devido o extravio e avaria de parte da carga transportada pela ré. Estas pediram o pagamento do valor acima citado, já que a ré embarcou as mercadorias para o transporte em navios de sua propriedade. Baseou o pedido no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, 1964; Apólice de seguros, 1965; Nota fiscal, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1966; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

O autor, na qualidade de seguradora, alega que paga aos seus seguradosuma indenizaçãono valor de 224.118,30 cruzeiros, por extravio ou auvaria nas suas ,mercadorias embarcadas em navio de propriedade da ré responsabilidade do transportador.Ação julgada procedente.O juíz recorreu de ofício e o réu apelou,mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 6procuração; tabelião; Rua Debret 23RJ 1962; tabelião; edgar Costa Filho Rua do Rosário76RJ 1963;tabelião; Marcio de Souza Braga; Avenida Antônio Carlos641RJ;tabelião José de Brito Freire; Av.Erasmo Braga 115 1967;7 recibo de quitação; 1962-1963; 6 certificado de vistoria; 1963;faturaa; Industria e Comércio de Medeiros SA; 1962; nota fiscal 196?; 6 conhecimento de carga; 1962-1963;7 certificado de extravio; 1963;2 laudo de vistoria 1962;carta precatória; 1969; 3 custas processuais; 1964.

A autora era sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23 / 8º. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529, 728, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O apelante então intentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde foi negado o provimento. 5 Liquidação de Sinistro, Companhia Boavista de Seguros, 1958; Laudo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Maurício de Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 25 - RJ, 1959; Fatura, Teixeira & Cia., CR$ 640.000,00; 5 Termo de Vistoria, 1957; 5 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1957; Anexo, 4 Conhecimento de Carga, pelo navio Rio Guaíba, 1957, Lloyd Brasileiro, 1957; 2 Custas Processuais, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 796 e seguintes; Código Comercial, artigos 529, 728, 519.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, com base no Código Civil, artigos 964 e 965, propôs ação ordinária de repetição de indébito contra a ré, do qual requereu a restituição do valor Cr$ 306.927,50. A autora alegou que a citada quantia era referente a mercadorias que a Shiffan Gesellshaft Unterweser A6, de Bremerhavem Alemanha enviou por engano à autora, visto que na verdade a encomenda eram plantas para construção de navios. Devido ao citado equívoco, a autora requereu a restituição do valor que foi intimada a pagar. O Juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, 1959; Bilhete de Amostra, Companhia Comércio e Navegação, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/09/1959, 26/03/1960; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 3, 1959; Nota de Importação, 1959; Nota Recolhimento de Receita, 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 42916, de 1957, artigo 33; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 60; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 537.