A suplicante companhioa de seguros com representação geral para o brasil na avenida rio branco no. 103 com base n código civil artigo 159 e no código comercial artigo 494 529 propõe uma ação ordinária de indneização contra a suplicada,em virtude de extravios, avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela splicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 384.791,60 cruzeiros. o juiz julgou a ação procedente em parte. Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Fatura; Recibo.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu por conta do acidente de carro sofrido pelo abalroamento do auto de passeio, marca sinca, do réu, na viatura do Departamento Federal de Segurança Pública, auto-reboque, marca chevrolet, ocorrido na Avenida Presidente Vargas. Dessa forma, o autor requereu o pagamento do valor de Cr$ 15.500,00 referente aos danos causados por tal acidente e reparos do carro. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi julgada deserta. Fotografia Periciais do Acidente .

Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Termo de Vistoria 1959; Dois Conhecimento de Frete 1959; Guia de Exportação n°442 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; CC, artigo 159; Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado); Decreto 22447 de 1934; Decreto 24508 de 1934; Decreto 24511 de 1934; Decreto 15518 de 1922; CPC, artigo 756.

A suplicante, autarquia administrativa sediada na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu ação para assegurar pagamento do débito no valor de Cr$ 855.063.00, referente á divida da escritura de mútuo, com garantia hipotecária firmada pelos suplicados, estabelecidos na Rua Grajaú nº 225. O juiz homologou a ação por parte da autora. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Demonstrativo emitido pelo Cef, em 1960; decreto 24427, de 19/16/1934, Código Civil, artigos 762, 826.

O autor era uma entidade paraestatal, com sede na Rua México, 128. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 826, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 298. Em 10/08/1951, os suplicados constituíram uma dívida no valor de Cr$ 36.428,00, proveniente de contrato de mútuo com garantia hipotecária, pagáveis em 15 anos, em prestações mensais de Cr$ 391,50. Os autores deixaram de pagar a dívida em 01/03/1958, dando motivo à rescisão de contrato. O autor pediu então que a dívida no valor de Cr$ 21.033,80 fosse paga num prazo de 24 horas, acrescida de juros de móra, pena de 50 por cento e custos, sob pena de penhora do imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência. escritura de compra e venda com sub rogação de ônus hipotecário, de 1958; certidão de escritura, de 1946.

O autor ente autárquico, propôs uma ação ordinária contra Lucas Moreira da silva, profissão ,industriário e sua esposa mulher, Estela Gomes da Silva de ,prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira, residentes na Rua Maestro José Assuero, nº 19, em Pavuna.O suplicante prometeu vender aos réus um imóvel no endereço supracitado, mediante as condições e obrigações dispostas no contrato particular de compra e venda.Contudo, os suplicados violaramcláusulas contratuais quando suspenderam o pagamento das prestações mensais. Destarte, o autor requereu que os suplicados lhe restituíssem a posse do dito imóvel, conforme o estipulado na cláusula 17 daquele contrato. Os réus sequer se manifestaram, e o juiz julgou procedente a ação. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1959; contrato particular de promessa de compra e venda 1957; 2 custas processuais, 1960 e 1962; mandado de reintegração de posse 1961; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 64 .

Os autores, entre eles mulher, baseados na Constituição Federal, artigo 141, Código do Processo Civil, artigo 391 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança. Estes eram proprietários do imóvel localizado à Rua do Rezende, 101, obtido por herança no inventário de sua falecida mãe Concepcion Alonso Perez. Os suplicantes alegaram que, como obtiveram o imóvel por herança, não deveriam efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Lei nº 9330, de 10/07/1946, Lei nº 3470, de 28/11/1958. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o Writ, a União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário que não foi admitido pelo TFR. Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Anexo: Carta de Adjudicação, 1939; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Avelino José de Carvalho e sua mulher Fillomena Ferreira dos Santos, ambos de nacionalidade brasileira, lavradores, residentes no município de Barra da Estiva, estado da Bahia, moviam ação ordinária contra a rede ferroviária federal S/A por terem sofrido perda não indenizável: seu filho Miguel dos Santos Carvalho, estado civil solteiro metalúrgico morrera após 13 dias após o acidente entre o trem que viajava, veículo esse da responsabilidade da ré, que acabou colidindo com outro trem. O acidente deixou mortos e feridos. Os autores solicitaram indenização correspondente a salários reajustados que seu falecido filho percebia. A indenização também pagaria o funeral e a sepultura da vítima. A ação passou por apelação cível e agravo no instrumento no TFR. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Por fim teve agravo de instrumento, provido pelo STF. procuração, tabManlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, tab José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ atestado de vida, 1957; ficha de alistamento militar, 1948 documento carteira de trabalho; certidão de óbito, cartório do registro civil da Barra do Pirai,1956; jornal DO 14/9/60 26/11/60 26/7/1960, 31/5/60; DJ; 1959; custas processuais, 1960, 1961, 1964; termo de acordo, quitação e pagamento, 1957; art 64 CPC.

A autora tem sede na cidade de São Paulo, na rua Direita, 49 e tem filial na cidade do Rio de Janeiro, na avenida Graça Aranha, 206, 8ª. andar. A ré contratou o transporte de mercadorias pertencentes a segurados da autora em navios de sua propriedade. Foram verificados, porém, extravios de mercadorias, causando um prejuízo no valor de Cr$ 59.853,70, que foi ressarcido pela suplicante. Esta pede então o ressarcimento daquele valor acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou o recurso. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (3) recibo de quitação de indenização, de 1960; (4) conhecimentos de embarque, de 1960; (2) termos de vistoria, de 1960; (2) faturas de 1960.

Os autores eram firmas estabelecidas em Alagoas e São Paulo, respectivamente. Alegaram que celebraram contratos de transporte de mercadorias que foram transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, a falta de várias mercadorias no desembarque. Os suplicantes, conforme o Código Civil, artigo 59, e o Código Comercial, artigos 101e 105, requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 12606,50 cruzeiros. Seguro marítimo, arroz, cereal, alimentício. Por Felippe Augusto de Miranda Rosa a ação foi julgada procedente, no total de CR$ 7.906,50, mais juros, custos e honorários. Por acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. 2 procuração tabelião, 14,17 1960; 7 notas fiscais emitidas pela autora- 1959; 7 contratos de frete emitido pela ré 1959; 7 termos de vistoria.