A autora alegou que o réu estado civil casado, comerciante, era devedor do valor de Cr$ 179.361,50. Tal dívida era relativa a taxas devidas pela atracação de diversas embarcações e descarga de areia. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Processo inconcluso. Conta da Administração do Porto do Rio de Janeiro 3, 1957.

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

O autor requer ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que as indústrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, Fábricas Peixe, embarcou caixas de doces e massas, efetuando o embarque no Porto de Recife, com destino a Belém e ao chegar ao porto de destino, Importadora de Estivaso réu requereu vistoria nos volumes descarregados e faturaram no lugar da suplicante o valor de Cr$ 58.379,00. Semelhante situação ocorreu no Porto de Paranaguá, onde os réus faturaram em nome dos autores o prejuízo do desembarque. Assim, a citação do réu, e sua condenação ao pagamento das indenizações recebidas de forma ilegal para o réu, nos termos do código comercial, artigo 728. O Juiz julgou procedente em parte, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houveram embargos do TFR, que foram recebidos. Anexo: Conhecimento de Carga 2, Navio Rio Moçoró, Iratimbó, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1959; Anexo: Nota Fiscal, Indústrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Apólice de Seguro 3, n. 6090, 1959; Anexo: Fatura 3, Indústria Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1959, 1960; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961.

A autora requereu a restituição da multa de mora que pagou sobre a taxa adicional do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 17.967,50. A suplicante argumentou que a cobrança desta taxa era inconstitucional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1952; Lei nº 81, de 29/08/1947; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937.

O autor, órgão de administração indireta da União, requereu o pagamento do valor de 1.091,73 cruzeiros, relativo a 1/13 do valor das mercadorias que deixou de fornecer ao autor, destinados aos serviços do Hospital de Ipanema. O juiz Ney Magno Valadares ordenou que fosse arquivado o processo. Relação de Mercadorias Insittuto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1968; Ordem de Recebimento INPS, 1970; Jornal Diário Oficial, 24/11/1971, Diário de Notícias, 30/11/1971; Decreto-Lei nº 200, de 1967, artigo 136.

O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens. procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962; protocolo, 1962; custas processuais, 1963; boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961; nº 131 de 13/06/1961; nº 072 de 28/03/1961; nº 073 de 29/03/1961; jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963; cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964; decreto 50.284 de 1961; DS 1.504 de 1962; lei 1.711 de 1952.

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.

O autor, autarquia, propôs ação ordinária requerendo a restituição do imóvel sito à Rua Honório nº 1698 em Cachambi Rio de Janeiro, o qual haviam prometido vender aos réus. Alegou que estes não vinham efetuando o pagamento das prestações estipuladas no contrato de compra e venda. O juiz julgou extinta a ação após o pedido de desistência do autor, pelo fato de a questão já ter sido resolvida. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; cópia de escritura de compra e venda 16º Ofício de Notas Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; custas processuais 1962; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigo 64 .

O autor ente autárquico, propôs uma ação ordinária contra Lucas Moreira da silva, profissão ,industriário e sua esposa mulher, Estela Gomes da Silva de ,prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira, residentes na Rua Maestro José Assuero, nº 19, em Pavuna.O suplicante prometeu vender aos réus um imóvel no endereço supracitado, mediante as condições e obrigações dispostas no contrato particular de compra e venda.Contudo, os suplicados violaramcláusulas contratuais quando suspenderam o pagamento das prestações mensais. Destarte, o autor requereu que os suplicados lhe restituíssem a posse do dito imóvel, conforme o estipulado na cláusula 17 daquele contrato. Os réus sequer se manifestaram, e o juiz julgou procedente a ação. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1959; contrato particular de promessa de compra e venda 1957; 2 custas processuais, 1960 e 1962; mandado de reintegração de posse 1961; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 64 .

A suplicante, amparada pela Lei n 24150 de 20/04/1934, propôs uma ação ordinária contra o réu para que o suplicado contestasse a ação de renovatória contratual, pois a autora que tinha a preferência para negócios durante a prazo entre ela e o réu anteriormente acordados. O juiz julgou o autor carecedor da ação proposta, o recurso foi declarado deserto, por falta de ação no período legal. Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968; Alvará de licença para localização, 1959; Recibo, 1967 e 1968; Duplicata de pagamento, 1968; Guia de depósito, 1973; Lei nº 24150 de 1934.