A autora, sociedade de seguros estabelecida À Praça Pio X, 118, com base no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524 e código comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas no navio Nopal Rex. As mercadorias eram de propriedade de Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Limitada, e foram embarcadas de New Orleans para Santos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Recibo de indenização de seguro transporte, 1967; Apólice de Seguro, 1966; Certificado de Vistoria, 1967; Fatura Comercial, 1967; Carta Precatória, 1967; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1968; Procuração 2, Tabelião Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos SP, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

A autora, sociedade de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 propôs ação ordinária contra os réus requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização pela falta de mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas pelo 1º. réu. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 101.295,30. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. Por fim, houve agravo de instrumento, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 6, de Indenização de Sinistro Transportes, 1960; Nota Fiscal, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé, 1959; Nota 14, de Embarque Nestlé, 1959; Termo de Vistoria 6, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Conhecimento de Embarque 6, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1967; Lei nº 1341, de 1951.

A autora, sociedade de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de danos e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O juiz José Passos julgou procedente em parte a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, rejeitados pelo TFR, por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado prosseguimento. Recibo de indenização de sinistro transportes, 1960; Nota de Embarque da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé, 1959; Nota Fiscal Nestlé, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Vistoria, 1959; Custas Processuais, 1960; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que no dia 25/06/1956, seu filho Almir Rernessar de Almeida, sofreu um acidente ferroviário, devido a super lotação do trem, vindo a falecer. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia a ré, conforme o Decreto nº 2681, de 07/12/1912 pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A vítima trabalhava por conta própria em mecânica de automóveis e projeções anematográficas, sendo arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Almir C. Mello, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, 1956; Certidão de Casamento, Tabelião Coriolano de Araujo Góes Filho, Freguesia do Engenho Novo - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 12ª. Circunscrição da 6ª. Zona, Irajá e Jacarepaguá, 1948; Certidão de Óbito, Tabelião José Alves Linhares, Engenho Novo - RJ, 10ª. Circunscrição, 1956; Crachá Esporte Clube Ana Neri, 1953; Jornal 26/06/1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 30/01/1961, 08/07/1961; Declaração de Prestação de Serviço 2, 1956; Custas Processuais, 1961, 1966; Recorte Jornal Diário Oficial, 22/09/1961, 19/05/1958, 29/07/1961, 09/07/1952, Diário da Justiça, 22/05/1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962.

A suplicante moveu ação ordinária contra a Empresa de Navegação AliançaS.A, a fim de obter indenização pelo vazamento de tripolifosfato de sódio em pó, enquanto era transportado pela ré. A ação passou por apelação cívil no TFR. O juiz, julgou procedente em parte, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. apólice de seguro 1973; averbação de seguro 1973; certificado de vistoria 1973; recibo de quitação 1974; 3 procuração, tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ 1974; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1971 e 1974; custas processuais 1974; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 275, II, h .

O autor era nacionalidade; brasileira, ex fuzileiro naval. Verificou praça em 1965, mas foi posto em terra por ter sido consideradoinválido definitivamente para o serviço ativo da Marinha.Considerou que a moléstia foi e adquirida em serviço, e por esta razãopediu reforma como 3º sargento, vencimentos integrais, juros, custas e honorários .Processo inconcluso . receita médica Hospital Central da Marinha 1968; serviço de radiodiagnóstico Hospital Central da Marinha 1968; anexo - parecer nº 0321 1969; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Folha de identificação ao egressar na Marinha do Brasil 1965; custas processuais 1969; mandado de intimação 1969; auto de vistoria 1969; 2 guia Grupamento de Fuzileiros Navais de Recife 1965; Lei nº 4209 de 1965.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, profissão engomadeira e passadeira, propôs uma ação contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo uma indenização; A suplicante alegou que ao passar de um vagão para o outro, o cambio, antes da hora da partida e sem apitar, recuou bruscamente fazendo com que a suplicante caísse direto na linha férrea; O cambio continuou a recuar, acabando por decepar o terço superior de sua perna esquerda e o terço inferior de seu braço direito; Após o acidente, a suplicante encontrou-se impossibilitada para o serviço ativo por toda a vida, principalmente por ser canhota; Desta forma, a suplicante requereu uma indenização conveniente, devido à sua invalidez para o trabalho e às despesas com o tratamento; O Juiz da 2 ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Certidão de Casamento Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1931 ; Mandado de intimação, em 1943; Procuração(4)Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1942 e 1944 ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ em 1951; Recorte do jornal O Jornal, em 18-02-1948 ; Auto de Arbitramento médico, 1948 ; Jornal Diário da noite, em 20-09-1949 ; Custas processuais, CR$ 28.869,10 ; Carta Precatória, emitida pelo José da Costa e Silva (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública) em 1944 ; Código do Processo Civil, Artigo 912 ; Código do Processo Civil, Artigo 911.

Trata-se de uma cobrança de uma multa pela autoridade administrativa da 3a. Delegacia de Saúde Pública ao autor, referente ao selo precatório, sob pena de prisão. O mesmo não quitou a dívida e foi preso, onde posteriormente entrou com um pedido de habeas corpus. Dessa forma, o autor requer uma indenização por perdas e danos. É citado o Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 4, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909 .

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, acusando-a de perdas e danos; o autor havia entrado em um trem na Estação do Engenho de Dentro, próximo à porta lateral do veículo; O trem e movimentou bruscamente, ocasionando a queda do suplicante ao solo e o esmagamento de sua perna esquerda ; Destarte, o suplicante requereu indenização por parte da ré devido a perdas e danos verificados, conforme o disposto no Decreto Legislativo nº 2681.; o processo passou por Apelação no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2 ª Vara julgou improcedente a ação, houve apelação ao TRF, que deu provimento a apelação, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, houveramm embargos ao STF, que rejeitou os emmbargos. Procuração Tabelião Melo Aalves 19º oficío de Notas Rua do Rosário, 67 - RJ em 1951 ; Certidão de casamento(2), Cartório da 11ª circunscrição ,Freguesia de Inhaúma - RJ em 1932 e Cartório da 2ª Circunscição do1º Distrito, Nova Iguaçuem 1954 ; Fotografia do autor, em 1951; Custas processuais, CR$511,20 em 1951; Termo de compromisso em 1952 ; Auto de pericia com arbitramento em 1952 ; Custas processuais, CR$1.994,20 em 1953 ; Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel , Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ Certidão de Óbito, cartório 12ª circunscrição, 6 ª zona , Freguesia de Irajá e Jacarepaguá em 1962 ; Termo de pagamento e quitação, CR$42.316,00 em 1962; Decreto Lei nº 2.681 de 1912.

As suplicantes, sociedades de segurados, propuseram um aação ordinária contra a Companhia de Navegação Maritima Netumar alegando faltas e avarias de mercadorias pertencentes a segurados das suplicantes. O transporte foi feito no navio Mosqueiro. As referidas companhias requereram uma indenização referente aos prejuízos que o reembolso de seus segurados lhes acarretou, nos valores de Cr$ 68.516,10 e Cr$ 12.300,00 para The Home Insurance Company e á Great American Insurance Company, respectivamente, Sentença: a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação, a ré apelou da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento á apelação. procuração (3) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; anexo processo 36.703 6ª Vara Cível 1962; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Recibo de Indenização. Great American Insurance Company New York 1961/62; 6 Mandado de Notificação. 1962; tabelião Fernando Rocha Lassance N.Y./EUA 1963; total 5; laudo vistoria 1961; termo de Vistoria 1961 total 5; Nota Fiscal 1961 total 3; Seguro de Transporte 1962; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728, 453; decreto 19.473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 720 e ss, 756, §1}, 209, 820 e ss; Código Civil, artigos 172, 989; decreto 50.876 de 29/06/1961, artigos 12, 15; lei 5.010 de 30/05/1966; Constituição Federal; Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.