O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo 13, 1959, 1960, 1968; Guia de Ordem de Pagamento, 1960; Custa Processual, 1960; Lei nº 1522, de 1951; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

Pedro Serrado Filho, profissão advogado, e Eillen Aguirre Serrado, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Almirante Saddok de Sá, 153, propuseram ação de despejo contra a comissão do vale de São Francisco por descumprirem com sua parte dos autores e deixou de pagar as prestações dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A mora foi purgada e o juiz Astrogildo de Freitas declarou extinta a ação. Procuração, Tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 1964; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos Imobiliários, Tabelião Raymundo Álvaro Wanderley, 22º. Oficio de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; Contrato de Locação, 1957; Nota Fiscal, de Fotocópia de Ofício Simples, 1964; Recibo 8, 1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 15.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300 de 1950 artigo 15 nº VIII propôs ação de despejo contra os réus, residentes a Rua Sorocaba nº 176, 190 e 200. O autor era proprietário dos imóveis e necessitava retomá-los para efetivar a demolição e construir um novo edifício destinado a um ambulatório. Processo inconcluso. 2 notificação Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; cópia de contrato de arrendamento 1942; custas processuais 1963; 3 plantas dos imóveis dos réus 1963 .

O autor, entidade autárquica, requer a citação dos réus, de nacionalidade brasileira, comerciantes, o primeiro estado civil casado e o segundo solteiro, residentes à Rua Edmundo Lins, 18, Copacabana, para responderem a ação de despejo. O autor alega que os réus então desenvolveram o contrato que entregaram ao primeiro, o réu, para providenciar assinatura pelo fiador e fazer reconhecer as firmas, onde os réus estão lotados na Rua Voluntários da Pátria, 402, desde 25/02/1953, se apropriando da loja. Assim, requerem ação de despejo contra o réu. O juiz José de Lacerda mandou que se fizesse a emissão de posse, findando o processo por pedido da parte autora. Custas Processuais, 1955; Lei nº 1300, de 28/12/1950.

Os 6 suplicantes eram proprietários do 9ª. andar do Edifício Herm Stoltz à Avenida Presidente Vargas, 409, centro da cidade do Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu pelo valor de Cr$ 1.344.000,00 mensais. Por não se ter estatuído novo contrato, fizeram notificação. Pediram despejo com base no Decreto nº 4, de 07/02/1966, e Código Civil, artigos 1196 e 1209. As partes realizaram não contrato locativo, que faz o objeto da ação se perder, sendo extinta pelo juiz Dílson Dias . Processo anexo: Notificação n. 63103, 1966; Procuração 2, Tabelião Kardec Palmieri, 2º. Ofício de Notas - RJ, Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial, 1965; Custas Processuais, 1966; Código Civil, artigos 1196 e 1209; Lei nº 4804, de 1965; Decreto-Lei nº 4, de 1965 .

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

O autor, autarquia com sede à Av. Almirante Barroso, 78 com base na lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 15 I e no Código de Processo Civil artigo 350, requereu o despejo dos réus, locatários do imóvel sito à Rua Três, 54, Bl 23, aptº 302, Penha, afirmando que estes não vinham pagando o aluguel mensal no valor de CR$ 650,00. custas públicas 1959; artigo 15, inciso I da lei 1.300 de 1928.

O autor, (autarquia) com delegacia na (Av. Marechal Câmara, 370, requereu o despejo dos réus, mulher e filhos menores, locatários do imóvel sito à Rua Mal. Marciano, 1.386, C. R. De Realengo, alegando que estes não vinham efetuando o pagamento do aluguel mensal no valor de CR$ 77,00; Baseou o pedido na lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 15 I e no Código de Processo Civil artigo 350; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda, da 2ª Vara julgou extinta a ação e pediu baixa na distribuição. custas processuais 1960; lei 1.300 de 1950, artigo 15, inciso I; Código de Processo civil, artigo 350 e seguinte.

A autora propõe ação de despejo, notificação contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal para que desocupe o prédio pertencente a autora, pois o contrato entre os dois já havia terminado, além de outro querer morar no imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Contrato Particular de Locação, 1941; Custas Processuais 2, 1945; Decreto nº 8447, de 1941; Decreto-Lei nº 440, de 1938; Decreto-Lei nº 7466, de 1945.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, vem requerer uma ação de despejo contra José Maria Ramalho, estado civil casado, industriário, pelo deste ter deixado de pagar o valor mensal de Cr$200,00 referente ao aluguel do imóvel situado à Rua marechal Marciano, nº 256-C 37. custas processuais, 1950; Decreto-lei nº 9.669 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 350.