O autor, com 31 anos de idade, profissão engenheiro civil, estrangeiro de nacionalidade Alemã, encontrava-se preso na Casa de Detenção. Requereu, para fazer sua defesa, uma justificação em que se comprovasse que o requerente, nos dias 10 a 12/08/1931, se encontrava no Rio de Janeiro. Nacionalidade alemã, imigrante estrangeiro. Foi deferido o pedido inicial.

A autora, mulher, era nacionalidade brasileira, residente à Rua Constante Ramos, 68, era estado civil casada com o suplicado, encontrado no Hotel dos Estrangeiros à Praça José de Alencar. O marido era de nacionalidade alemã, imigração alemã, estrangeiro. Citando o Código Civil Brasileiro, artigo 317, parágrafo III e o Código Civil Alemão, artigo 1568, pediu separação de corpos. Divórcio. Juiz Waldemar Moreira. Foi concedida a requerida separação de corpos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Certidão de Casamento, Registro Civil da Cidade de Nürenberg na Alemanha, 1920, traduzido pelo Tradutor Público Pedro Marques - RJ; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Nascimentos e Óbitos da 1a. Zona de Porto Alegre, RS, 1936; Código Civil Brasileiro, artigo 917, no. III; Código Civil Alemão, artigo 1568; Lei de 06/02/1875, parágrafo 82.

A autora, mulher, morava à Rua Guaicumis, 44, era mãe da menor Gertrud, com 17 anos de idade, filha legítima de Emil Hopp. Estando este ausente por mais de 5 anos, pediu suprimento de consentimento paterno para que a menor casasse com Hermann Wilhelm Albretcht Schmid. As mulheres eram imigrantes alemãs. Julgada provada a ausência do pai da menor, dado o direito a reclamante de negar ou dar o consentimento requerido. Certificado de Tradução de certidão de idade, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1936; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

O autor era advogado, com escritório à avenida Rio Branco, 91 - RJ, representante no Brasil da King Features Syndicate Incorporatio, de Nova York, dos Estados Unidos da América. Deu à ação o valor de 200$000 réis, pedindo justificaçaõ para que fizesse prova de que desenhos animados pertenciam à representada. Tratava-se do marinheiro Popeye, Blondie, Handrake the Magician, Red Barry, Flash Gordon, Pussycat Princess, sendo no total 30 desenhos. O pedido foi deferido. 14 Recorte de Revista em Quadrinhos, em inglês, s/d.

Ante Bielic era o capitão do navio Iugoslavo Supetar, Nacionalidade Iugoslava, partido do porto de Endem, Iugoslávia, com destino a Santa Fé República Argentina. A 03/04/1936 houve ruptura de caldeira, que provocou a arribada forçada ao Porto do Rio de Janeiro, e Avaria Grossa, o que faria necessidade de ratificação de protesto de bordo. Deu à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Códico Comercial, artigo 741, 746, 505, 743; Consolidação das Leis Federais, artigo 42 e 159; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 42 .

A autora, mulher, casada com o réu, nacionalidade alemã, requereu ação ordinária de desquite, pedindo também uma ação de alimentos. Ela alega possuir 2 filhos menores deste matrimônio e que, por injúrias graves foi obrigada a pedir o desquite e depois a separação, indo viver com seu irmão. Ela requereu a condenação do réu no pagamento de alimentos provisionais. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Auto de Arbitramento, 1937.

Os 12 suplicantes eram todos casados, arquitetos licenciados, residentes e domiciliados em São Paulo, eram registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6a. Região, como no Decreto Federal n° 23569. Sentiram-se feridos no direito pela Resolução número 12 do Conselho Federal de Engenharia e Architectura, com sede na Capital Federal. O decreto referido, de 1933, regulamentou a profissão do engenheiro, do arquiteto e do agrimensor, reconhecendo os que não fossem formados mas que tivessem habilitação expedida pelos estados ou pelo Distrito Federal. Eram licenciados pela Lei Estadual n° 2022 de 27/09/1924, artigo 1, letra D. A resolução contra a qual reclamam proibia-os de utilizar placas como aquitetos licenciados, forçando-os a se identificarem como licenciados projectistas constructores. A resolução seria inconstitucional, ferindo o livre exercício da profissão, pedindo então o mandado de segurança, dando a ação o valor de 1:000$000 réis. O juíz indeferiu o mandado de segurança e condenou as custas pelo impetrante. Este insatisfeito recorreu desta para oSupremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 4, 1937. Notificação 7, 1937. Talão de Intimação, 1936. Recorte de Jornal Diário da justiça, 1937. Termo de Recurso, 1937. Constituição Federal, 1934. Lei Federal n° 191 de 1936. Decreto n° 24694 de 1934.

Trata-se de um processo de hipoteca com valor da escritura de 10$500 do prédio situado na Rua da Real Grandeza, cidade do Rio de Janeiro na Frequesia de São João Batista da Lagoa. O valor da hipoteca era de 800$000, foi pago através de empréstimo com juros de 1 por cento ao ano com prazo de dois anos para ser liquidada. Transcrição de Escritura .

O autor, capitão da barca inglesa Nevada, contratou com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, representado por J. L. Ferreira que, depois de haver descarregado em Pernambuco, seguiria para Camocim para receber um carregamento de gado para o Pará e depois para o Rio Tinonha carregar-se de sal. Acontece que o carregamento não foi suficiente para a barca e o autor requer, fundamentado no Código Comercial, art 595 e no reg 737 de 1850, art 308, uma ação executiva a fim de haver o pagamento do frete morto conjuntamente ao carregameto da carga, com o valor total de 1365$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. Houve apelação, negada. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891; Recibo, Embarque de Carga, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901, 1891; Conta de Venda de Sal, 1892; Termo de Agravo, 1892; Contrato de Compra, 1892.

O suplicante, tendo sido nomeado para o lugar de ajudante do Coletor da Caixa de Amortização, e tendo sido aceita a fiança pelo Thesouro Público Nacional dada por seu país, requereu que procedesse a avaliação dos imóveis para especialização de parte da fiança apresentada ao avaliador Antônio Antunes Guimarães, e que ouvido o Procurador da República se passasse mandado de avaliação. O juiz deferiu o requerido. Apólice, Imperial Companhia do Seguro-Mútuo Contra-Fogo, 1890; Recibo, Companhia Nacional de Seguros Mútumo Contra-Fogo, 1891; Escritura de Venda de terreno, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1891; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1891.