O autor é credor do valor de 880$226.270 réis, saldo da conta corrente, proveniente do fornecimento de dinheiro para a compra de café. O réu despacha 90 sacas de café na Estação de Faria Lemos. Os suplicantes requerem em mandado de embargo de mercadoria. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração pelo autor, 1910; Conta da Porto Companhia s/d; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões valor 1.550$000 réis, 1918; Recibo, valor 3.000.000 réis, 1910 traslado; Carta do autor para o réu, 1910 .

O autor, negociante de gado, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, adquiriu uma boiada na Feira de Benfica, estado de Minas Gerais onde embarcou a mesma na Estrada de Ferro Central do Brasil até a Estação Marítima da Gambôa. Entretanto, o encarregado da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro não permitiu o desembarque do gado, uma vez que o mesmo exigia que fosse paga uma determinada quantia como imposto de transito. Portanto, o autor solicita que sua boiada transite livremente pelo estado de Minas Gerais. Procuração, Tabelião J. Kopp, Cartório do 2o. Ofício, Niterói - RJ, 1910.

O autor, proprietário de um prédio na Rua D. Manoel, alegou que desde que foi inaugurado o regime sanitário federal,já fez inúmeras obras e reparos em sua propriedade e mesmo assim foi surpreendido com nova intimação da Saúde Pública para que fizesse novas obras. Diz que o regulamento sanitário era inconstitucional. Também alega que tem o direito de propriedade, que só seria turbado em um estado socialista. Por isso, pede manutenção de posse contra a vistoria da Saúde Pública. A incostitucionalidade do Regulamento Sanitário é um fato já resolvido em acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando de já ter sido feito por delegação do Poder Legislativo quando, no entanto, essa delegação é vedada pelo próprio regimento interno da comarca dos deputados e pela Constituição. O juiz indeferiu o pedido de manutenção de posse, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 72, garantia o direito a propriedade, Lei de 09/09/1826 e Decreto nº 4986 de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Alvará de Obras, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Guia de Licença, Prefeitura do Distrito Federal Diretoria Geral de Obras e Viação, 1906.

O autor que era de nacionalidade suíça, 28 anos de idade, comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro requereu uma ação de divórcio para fim de ser decretada a sua separação de bens e corpos de Irene Kutting , nacionalidade austríaca, 23 anos de idade que teria abandonado o domicílio conjugal há mais de 2 anos estando na Argentina em lugar incerto. Houve apelação, assim o juiz encaminha para o STF. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1910; Certidão de Casamento, 1919.

Trata-se de um pedido de pagamento de soldo atrasado solicitado pelo autor, profissão marítimo, nacionalidade portuguesa, contra o réu, uma vez que o mesmo sofreu um acidente de trabalho, e ficou um determinado período sem possibilidades de exercer sua profissão. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293; o Decreto nº 737 de 1850, artigo 289; o Regimento das Capitanias dos Portos, artigo 450; o Decreto nº 6617 de 1907; e o Código Civil, artigo 560. Recibo de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Recibo da Clínica Médica Dr. Aurélio Pinheiro, 1909; Recibo da Farmácia Rolim, 1909; Documento relatando as razões finais do autor, 1910; Procuração, 1910 .

A autora mulher propôs a ação ordinária de cobrança de dívida contra a Companhia ré, de nacionalidade italiana e o Banco do Comércio Ítalo-Brasileiro, devido à perda de sua bagagem no traslado de Gênova, Itália para o Rio de Janeiro. Ela perdeu $884, 80 francos em que estava estimado o valor dos seus objetos. No saveiro em que desembarcou, as malas sofreram avaria. São citados os Código Comercial, artigos 101, 102, 103 e 104, Código Comercial, artigos 99, 494 e 632, artigo 31 da Apólice da Sociedade, Constituição Federal de 1891artigo 60, letra H, Acórdão nº 1250 de 19/05/?, Agravo número 869, acórdão de 01/12/1906. O juiz rejeitou exceção oposta de incompetência de juízo e condenou a ré aos respectivos custos, de acordo com o Lei nº 221 de 1894, artigo 54, parte VI, letra A, Regulamento nº 737 de 1850 e artigo 62 do regulamento 737 de 1850. O juiz determinou o cumprimento da decisão confirmada pelo acórdão referente a contestação. Lista de objetos avariados, 1910; Procuração 2, 1910 e 1919; Bilhete de Passagem, Companhia La Veloce, 1909 e 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1909 e 19/05/1910; Procuração, Dalla Spett Societá Anonima La Veloce, 1919; Contrato de Transporte, 1910.

A autora requer homologação de sentença estrangeira referente a partilha dos bens deixados por seu falecido marido Manoel José de Araujo e Silva, morto em Portugal. O cálculo destes constam de apólices da dívida pública e a nomeação de curador ad-hoc para o menor José. Juiz mandou expedir o alvará requeido. Custas Processuais, 1910; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos à Fazenda Nacional, 1910; Carta de Sentença, 1910; Procuração, Notário Joaquim Narciso da Silva Mattos, Vila de Mattosinhos, Comarca do Porto, 1907; Carta de Sentença Civil formal de Partilha, Juízo de Direito da 2ª Vara do Porto, 1894; Certidão de Registro de Óbito, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Certidão ad Verbum dos Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Lopes de Oliveira Araujo, 1914.

O autor, lavrador, sendo credor do réu, profissão advogado domiciliado em Vila Isabel, pelas letras com valor total de 3:080$000 réis, vencidos, requereu o pagamento da citada importância em um prazo de 10 dias. O réu foi condenado , agravou a sentença, mas esta foi negada. O réu entrou com um recurso de excepção alegando que o juiz não era competente para julgá-lo, excepto foi aceito. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal STF que deu provimento ao recurso e baixa os autos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909; Carta Precatória, 1913; Termo de Agravo, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722; Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60; Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115; Consitituição Federal, artigo 60.

O suplicante e sua mulher, donos do prédio situado na Rua do Catete, 56, haviam já obtido sentença a seu favor, contra a União Federal, a qual a condenava a pagar-lhe os prejuízos causados ao dito prédio. Nesta ocasião, ofereceram artigos de liquidação, a fim de que se prosseguisse à executiva aludida. Trata-se dos aluguéis obtidos no prédio dos suplicantes, assim como a parte referente à reconstrução do prédio, avaliada em 70:000$000 réis. Constava também dos aluguéis do sobrado e lojas do prédio à Rua do Catete, no valor mensal de 300$000 réis e 250$000 réis. A quantia líquida para a execução era de 88:150$000 réis. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715 e o Acórdão de 24/03/1753. O juiz julgou por sentença o referido pedido para que fosse expedida uma carta precatória. Recibo, Companhia de Transportes e Carruagens, 1908; Recibo de Aluguel 3, 1910; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1908, tabelião Lino Moreira, 1916.

O autor, profissão comerciante, por escritura de 04/01/1904 arrenda do réu, estado civil viúva, domiciliada em Paris, França, através de seu procurador Lindolpho Pereira dos Santos, o prédio na Rua Luís Gama, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade. O suplicante teria que realizar obras no referido prédio, porém, a Saúde Pública adiou as obras, visto já ter o suplicante realizado os consertos mais urgentes. Tendo o autor procurado o réu para que fosse resolvido com a Prefeitura Municipal o que se refere ao recuo do Prédio, obras que não lhe cabem, e não obtendo resposta, foi o referido prédio despejado judicialmente pela autoridade sanitária. Estando o suplicante privado do uso e gozo do mencionado prédio, tendo pago os aluguéis vencidos em conformidade com o contrato, o autor requer a restituição dos aluguéis pagos até 30/09/1913, ou seja, o valor de 9:300$000 réis, bem como impostos taxa sanitária e pena d'água. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 106 e 365, a Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Taxa Judiciária, 1910; Procuração, 1909.