As suplicantes, estabelecidas na Rua João Bricola, 67, requereram pagamento de indenização no valor de Cr$ 58.840,50 referentes ao extravio e às avarias de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial, artigos 728, 594, 519 e 585; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Recibo de Quitação 13, 1959; Fatura 9, 1959; Laudo de Vistoria 10, 1959; Reclamação de Avaria 4; Código Civil, artigo 985; Procuração 3, 1959; Contrato de Frete, 1958; Certificado de Análise, 1959; Termo de Vistoria 12, 1959; Nota de Débito 4, 1959; Conta de Consignação, 1959; Nota Fiscal 5,1959; Guia do Departamento da Receita, 1960.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, estabelecido na Rua dos Inválidos nº 1, fundamentou a ação no artigo 194 da Constituição Federal, combinado com os rtigos 15 e 1.533 do Código Civil e artigo 197 § 2º da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 02/04/1959 o suplicante foi vítima de acidente de trânsito, de uma caminhonete marca Chevrolet com chapa oficial do então Distrito Federal nº 9-21-39, de cor cinza, com a lambreta de sua propriedade licenciada sob o nº DF 3.497, de cores vermelha e cinza. Em decorrência disso teve ferimentos leves, socorrido no Hospital Souza Aguiar e em seguida hospitalizado e tratado em clínica particular. O acidente foi causado por imprudência do motorista. Ele pediu indenização relativa ás despesas hospitalares e lucros cessantes, além do pagamento de juros de mora e custas e processo.A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal de 1946 artigo 194; Código Civil artigos 15,1538; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; recibos emitidos pelo Hospital da V O 3ª de São Francisco da Penitência 1959; Recibo referente a confecção de aparelho ortopédico. 1960; 4 Recibos rreferentes a pagamento de internação 1960, 1961 .

A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959; Contrato de Frete 16, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939; Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960; Laudo de Vistoria 14, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959; Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

O autor moveu uma ação contra a Companhia de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de artigos de perfumaria e gêneros alimentícios embarcadas em navio da ré e seguradas pelo autor, que requereu o valor de Cr$ 65.886,80 referente ao que pagou de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente em parte. A indenização seria no valor de Cr$ 53.055,80, mais juros e custas. Em 1963 a ação foi julgada extinta, pelo acordo e pagamento entre as partes . Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Contrato do Frete, 1960; Averbação de Seguro, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura Dumlop do Brasil Sociedade Anônima, 1961; Código Civil, artigos 454, 986, 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64 .

Na madrugada do dia 6 de Janeiro de 1956, um automóvel matriculado sob o no. DF-1-36-26, chocou-se com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Rua Carolina Machado, no. 10, o que teria sido resultado da imprudência do referido réu, de culpa solidária do seu empregado, o primeiro réu, o que resulta a ambos e obrigação de ressarcir o suplicante no valor de Cr$ 4.995,00 e a ação é fundamentada pelos artigos 159, 1518, 1521, inciso III do código civil. Em 1962 a causa foi dada procedente e os réus condenados a pagar o principal, juros e custos. Após o pagamento, a ação foi considerada extinta. código civil- artigos 159, 1515, 1521; decreto-lei 960, artigo 1, de 1930; diário oficial, em 1958.

A autora, estado civil solteira, lavadeira de profissão, moveu uma ação ordinária contra a Rede Ferroviário Federal Sociedade Anônima, por conta de acidente ferroviário em que foi vítima ao ser atirada ao leito férreo, sofrendo amputação da mão direita, pela manobra busca do trem em que estava. Assim, requerereu o pagamento de indenização competente com inclusão de pensões vencidas, vencendo, danos físicos e danos estéticos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação da Rede Ferroviário Federal, por unanimidade dos votos. decreto 2681, artigos 17, 18,21 e 22 de 23/02/1938; Código do Processo Civil, artigos 291, 911 e 912; lei 1060, de 1950; decreto 15673, de 07/09/1922; decreto 53578, de 21/02/1964; auto de vistoria, em 1961; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1961.

Benjamim José Zon, João Zon e Ernesto Zon, todos de nacionalidade brasileiro, todos com estado civil de casado, comerciantes, vêm requerer, por meio de carta precatória, a citação do Serviço de Alimentação e Previdência Social - SAPS, para que este, nos termos da ação ordinária movida pelos autores, pague-lhe o valor de Cr$400.000,00, referente a indenização por danos e prejuízos sofridos pelo caminhão Ford pertencente aos autores, que foi atingido por outro caminhão, de mesmo marca, pertencente ao SAPS, causando o abalroamento. Inconcluso. .

A autora, com sede em Porto Alegre, celebrou com o suplicado contratos de transporte marítimo de mercadorias por via marítima. Entre tais mercadorias, havia sacos de arroz de diferentes marcas. Na ocasião das descargas foram verificadas faltas nas mercadorias. A suplicante avaliou o prejuízo em CR$ 156.263,00. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar o prejuízo. A parte autora desistiu da ação, por ter realizado um acordo com a outra parte. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Jeovah Pinheiro Cabral, Porto Alegre, RS, 1960; 15 Fatura, Mercantilarroz S/A, valor CR$ 168.009,00, 1960; 13 Conhecimento de Embarque, 1960; 3 Termo de Vistoria, 1960; 2 Nota de Transferência de Mercadorias, Mercantilarroz S/A, 1960; Custas Processuais, 1961; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105.

Os requerentes, temendo ficar em mora, solicitam citação da consignação em pagamento, pois os aluguéis vencidos e outras taxas não chegaram mais para a Empreza Edifício a Noite. A sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. (15)Procuração ; tabeliãoEdgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Tabelião - José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1954,Substalecimento; Recibo Empresa Edifício A Noite Cr$ 2.090,80; 1961 (3) Contrato de locação das salas, 1958; Selo por verbas cr$ 162,00 1958; Depósito Judicial a Vista; Banco do Brasil AS; cr$ 17.830,80; 1961,custas processuais; 1962 .

A autora, companhia de seguros com sede na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524. Esta pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas pelo extravio ou subtração de mercadorias transportadas em navios do suplicado, totalizando o valor de CR$369.542,20, acrescido de juros de mora, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor desistiu da ação devido ao acordo de liquidação feita. Desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1960; Nota Fiscal, 1960; Código Civil, artigo 985, 986, 1065, 1524; Termo de Vistoria, 1960; Código Comercial, artigo 494, 529, 728, 519, 666; Averbação de Seguro, 1960; Contrato de Frete, 1960 e 1961; Fatura, 1960, 1961.