DIREITO CIVIL

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              13467 · Dossiê/Processo · 1892; 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, designatários de navios e comissários de transporte no Porto, alegaram que a ré transportou a bordo do vapor Sabrina 110 fardos de algodão. Os autores, conforme o Código Comercial, artigos 116, 117 e 619 para ressalvar os seus direitos, requereram o depósito dos fardos no trapiche. Pedido indeferido. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Termo de Apelação, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 9; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 02.

              Sin título
              11948 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava em processo de liquidação e era estabelecida com casa de comissões e consignações à Travessa de Santa Rita, 32. A bordo do paquete a vapor Brasil, sob comando de Pedro Duarte, embarcavam 12 sacas de café, no valor de 988$240, 00 réis, com destino à cidade de Maceió, para Antonio Cavalcanti de Albuquerque, em São Miguel, estado das Alagoas. Pediu-se 164$000 réis, relativos a 2 sacas que não chegaram. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Contrato de Transporte, 1893; Fatura de Produtos embarcados, 1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ , 1893.

              Sin título
              13224 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do vapor francês Britagne, pertencente à Sociedade Transports Maritms, tendo sido abalroado pelo iate Themis, requereu a ratificação de protesto, alegando que a culpa do abalroamento foi do dito iate, pois este não possui faróis. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução 4, Protesto Marítimo, Certificado, Procuração, Parecer; Tradutor Público Carlos João Kunhardt, tradutor público Johannes Jochim Christian Voigt; Procuração; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66.

              Sin título
              14399 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da barca sueca Bondina, propõe ação ordinária contra o réu, capitão da barca alemã Nanny. Requer o pagamento referente aos danos causados a barca sueca por abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou todo o processo nulo e mandou que as custas fossem pagas pelo autor. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença e condenou o réu a pagar o valor de 4:821$000 e as custas. O réu entrou com embargo, o qual foi desprezado. Vistoria, 1893; Certidão de Tradução, Tradutor Johannes Joachim Christian Voigt de Relatório de Vistoria, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Protesto de Justificação e Ratificação, 1893; Certidão de Tradução de Conta, 1893; Código Comercial, artigos 7, 43, 149, 216, 505, 750, 752, 772; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 228, 333; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 364 a 366, 193, 196, 197, 66; Resolução nº 6167 de 14/03/1862; Código Italiano, artigo 665; Código Comercial Português, artigo 673.

              Sin título
              15661 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

              Sin título
              16262 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, pagador do Tesouro Federal, cumprindo o preceito legal de sua fiança prestada por Joaquim de Almeida Pinto e sua mulher, requereu a especialização dos imóveis na Travessa do Ouvidor, 6 - RJ, na rua do Catete, 78 - RJ, na Rua Senhor dos Passos, 113 - RJ e na Rua Conde D'Eu, 48 - RJ para garantia da hipoteca no valor de 40:000$000. Nomeou para isto o perito Aristides Alves da Silva. O juiz homologou a avaliação de 18 contos de réis e julgou especializada a hipoteca legal pelo valor de 40 contos de réis. Imposto Predial, 1893; Procuração, 1851, 1865; Escritura de Venda de Prédio, 1877, 1883; Justificação, 1865; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1893 .

              Sin título
              16310 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comandante do vapor Alvak, provavelmente de nacionalidade inglesa, e já tendo ratificado o seu protesto por avarias no navio e na carga, perante a justiça e o Consulado Inglês, pediu que se mantivesse a carga em depósito judicial até que os consignatários pagassem suas contas. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que fosse efetuado o depósito. Certificado de Tradução , Protesto de Bordo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Protesto, 1893; Termo de Agravo, 1893; Decreto nº 27 de 1892, artigo 31; Decreto nº 848 de 1890, artigo 3; Constituição Nacional, artigos 15, 34 e 18; Código de Comércio, artigos 619, 785; Decreto nº 737 de 1850, artigo 321.

              Sin título
              16349 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária da salva D. Henriqueta, requer o pagamento do valor de 35:000$000 réis pela ré, na pessoa de seu agente Norton Megan & Cia, com sede na Rua 1o. de Março, 58 - RJ. Alega que sua salva, em viagem para a fábrica de Santa Cruz, Ilha do Governador, também sua propriedade, foi abalroada pelo paquete Coeridg, da ré. A quantia é indenização pelos danos e reboque até o Cais da Prainha. Autos incompletos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Regulamento, Capitania do Porto, 1846; Certidão de Arrolamento, Capitania do Porto, 1893; Vistoria e Arbitramento, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1884; Auto de Vistoria, 1893; Imposto de Materiais para construção, Recebedoria da Capital Federal, 1893; Regulamento nº 737, artigo 722; Decreto nº 8913 de 12/5/1883, artigos 17, 18; Decreto nº 4678 de 1871, artigo 15; Decreto nº 1257 de 10/01/1891, artigos 17, 22.

              Sin título
              13402 · Dossiê/Processo · 1893; 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, estabelecidos com oficinas de máquinas e fundição de ferro, alegara, que fizeram diversos reparos em lanchas da suplicada, fornecendo para eles diversas peças. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Fatura; Procuração; Recibo de Perito; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Advogado Henrique Carneiro Leão Teixeira, Rua do Hospício, 87 - RJ.

              Sin título
              15770 · Dossiê/Processo · 1893; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes negociantes querendo dar execuç¦o a carta de sentença obtida contra o suplicado, que condenou este a pagar indenizaç¦o por perdas e danos em funç¦o de n¦o ter entregue um carregamento de sal que os suplicantes tinham vendidos e foi fretado por estes, e como o suplicado encontra-se ausente da capital, requereu que fosse nomeado um curador com ordem terá de correr a execuç¦o. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamonte, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Recibo.

              Sin título