As suplicantes companhias de seguros propuseram ação ordinária de indenização contra a Cia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional por extravio e danos causados em mercadoriasdas autoras que foram confiadas a ré para que essa as transportasse com responsabilidade até os devidos destinatários. As suplicantes obtiveram prejuízos com a irresponsabilidade da suplicada e objetivam, com a ação proposta, indenização por parte da ré do valor gasto para cobrir os prejuízos; O juiz Jônatas M. Milhomens julgou, em parte, procedente a ação. procuração (5) tabelião J. Milton Prates 1960; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; anexo 8 recibo Cia de Seguros Aliança da Bahia 1959/60; anexo Importação e Exportação Papelaria Guarani Comércio e Indústria de Navegação Costeira 1959; anexo apólice 051.318; 13 Cia de Seguros Aliança da Bahia 1959; anexo 4 Depósito de Materiais de Construção Comércio e Indústria de Ferragens e Madeiras, S/A 1959; anexo documento 71 1959; anexo documento 76 1959; anexo recibo The Liverpool & London & Globe Insurance Co. Ltd 1960; anexo 2 Transmarítima Comercial S/A 1959; custas processuais 1961; anexo Burity Bahia S/A Materiais de Construção 1959; anexo Indústria e Comércio de Madeiras S/A 1959; anexo recibo Assigurazione Goneralli 1960; anexo documento 57 1959; anexo Casa França Gomes Ltda 1959; anexo documento 62 1960; anexo Nota Arrozeiro Brasileira S/A 1959.; anexo documento 66, 67 1959; anexo 10 nota fiscal Montana S/A ,1959; anexo documento 13 1959; anexo documento 13 1959; anexo documento 15 1959; anexo documento 16 1959; nota fiscal Cia Dyrce Industrial 1959; termo de vistoria 1959; nota fiscal Indústria de Azulejos S/A 1959; anexo nota fiscal 1959; anexo Importadora de Ferragens S/A 1959; anexo Cia de Louças "Ceramus" 1959; anexo Relação de Avaria 2 Cia Wetzel Indústrial 1959; anexo recibo 2 Cia de Segurança da Bahia 1959; anexo Macife Bahia S/A Materiais de Construção; 1959 .

A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação executiva contra o réu, comerciante e sua mulher de prendas domésticas, residentes na Avenida Maracanã, 1063, a fim de cobrar-lhes o valor de Cr$ 303.965,00 em virtude de inadimplência em escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel citado. O suplicante requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

A autora com sede a Avenida Rio Branco, 9 ,Rio de Janeiro, segurou a firma Tecidos Muller S/A o transporte de tecidos para São Luis e Belém em navios pertencentes a suplicada. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. A suplicante ficou sub-rogada nos direitos de seus segurados, e requereu o pagamento de sua indenização no valor de 43 032,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1962 a autora requereu a desistência da ação, e conseqüente baixa do feito no distribuidor. O valor da dívida foi pago pela ré. procuração. Tabelião 9, 1960 ; averbação da autora, 1960 ; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960 ; 2 termos de vistoria, 1960 ; certificado de vistoria, 1960 ; resultado de exame em laboratório clínico, 1960 ; fatura - tecidos Muller S/A, 1960 ; 2 recibos da autora, 1960 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economista, residente à Rua Almirante Cândido Brasil, 83, impetrou um mandado de segurança contra o réu, sediado na Praça Quinze de Novembro. O suplicante pediu a sua matricula na segunda série do curso de Direito, sem a exigência de cursar matérias que já havia cursado quando se formou em economia. O juiz Sérgio Mariano negou provimento ao agravo de petição em mandado de segurança. Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1959; Diploma de Bacharel em Ciências Econômicas, 1955.

A autora segurou 360 fardos de charque e miúdos bovinos, pertencentes à S. Magalhães S/A, que foram transportados pelo réu. Na descarga verificou-se que 19 fardos estavam molhados e avariados, num prejuízo no valor de Cr$ 64.897,00. A mesma empresa segurou à autora 25 latas de massa de tomate. Na descarga constatou-se violação resultante em prejuízo no valor de Cr$ 2.370,60. Por fim, nas mesmas circunstâncias, caixas de fósforos foram transportadas e duas delas sumiram. Um novo prejuízo no valor de Cr$ 2.270,00. A autora indenizou sua segurada e requereu ressarcimento no valor de Cr$ 69.537,60, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 70.000,00. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente em parte. Houve apelação das duas partes para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da seguradora e negou o da transportadora. 4 conhecimento - 1959; averbação de seguro - 1959; nota de transferência - 1959; certificado negativo - 1959; 3termo de vistoria - 1959; laudo de vistoria - 1959; laudo pericial n. 24 de 1959; certificado de análise - 1959; certificado de análise - 1959; 4recibo de quitação - 1960; fatura da sociedade industrial Sim - 1959; código comercial, artigo 728; Franco, João V. de Melo (advogado); certificado de vistoria - 1959; 2 nota fiscal de indústrias Andrade Datorre S.A. - 1959; 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176 - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959, 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial do exército residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua General Venâncio Flores, 405. Iria firmar escritura de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária sobre apartamento à Avenida Copacabana, 661, Freguesia da Lagoa. O réu estava a cobrar imposto de selo, o que seria ilegal por se tratar de negócio com a Caixa Econômica Federal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediu a devida assinatura sem o indevido imposto. O juiz Vivalde Couto concedeu o ¨writ¨, confirmado a liminar e recorreu de ofício, custas ex lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos Relator Souza Neto, que negou provimento aos recursos. As partes vencidas então interpuseram recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Hermes Lima, que não conheceu do recurso. A parte vencida propôs embargo Relator Hildo Borges, que receberam os embargos . Procuração 7, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 45421, de 1953; Decreto nº 4274, de 1942; Advogado Clenio Duarte, Aylton Luiz Reinert, Avenida Rio Branco, 183, Advogado Gilberto Cabral, Rua Vale Inhaúma, 134.

A autora pediu a interrupção de prescrição ativa junto com outras co-seguradoras. Em 12/10/1958 e 26/03/1959 o navio Barão do Rio Branco e o navio Rio Doce, pertencentes ao suplicados, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e Porto de Fortaleza em viagem do Rio Grande do Sul. Houve o dano da carga marítima no valor de Cr$ 193543,00 e Cr$103243,30. Pretendiam cobrar ressarcimento de seguro de acordo com o Código Comercial, artigo 728. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. processo anexo protesto, 1959; 2 certificados de vistoria, 1959; 2 termos de vistoria, 1958; conhecimento de embarque da ré, 1959; 2 laudos de vistoria, 1959; recibo de indenização da autora, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas; Código Comercial, artigo 728; procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 , 1960; processo anexo protesto, 1960; procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP , 1960; recibo de indenização da autora, 1959; conhecimento de embarque da ré, 1959; nota de débito da União Sul Brasileira de Cooperativas, 1959 .

As suplicantes, estabelecidas na Rua João Bricola, 67, requereram pagamento de indenização no valor de Cr$ 58.840,50 referentes ao extravio e às avarias de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial, artigos 728, 594, 519 e 585; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Recibo de Quitação 13, 1959; Fatura 9, 1959; Laudo de Vistoria 10, 1959; Reclamação de Avaria 4; Código Civil, artigo 985; Procuração 3, 1959; Contrato de Frete, 1958; Certificado de Análise, 1959; Termo de Vistoria 12, 1959; Nota de Débito 4, 1959; Conta de Consignação, 1959; Nota Fiscal 5,1959; Guia do Departamento da Receita, 1960.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, estabelecido na Rua dos Inválidos nº 1, fundamentou a ação no artigo 194 da Constituição Federal, combinado com os rtigos 15 e 1.533 do Código Civil e artigo 197 § 2º da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 02/04/1959 o suplicante foi vítima de acidente de trânsito, de uma caminhonete marca Chevrolet com chapa oficial do então Distrito Federal nº 9-21-39, de cor cinza, com a lambreta de sua propriedade licenciada sob o nº DF 3.497, de cores vermelha e cinza. Em decorrência disso teve ferimentos leves, socorrido no Hospital Souza Aguiar e em seguida hospitalizado e tratado em clínica particular. O acidente foi causado por imprudência do motorista. Ele pediu indenização relativa ás despesas hospitalares e lucros cessantes, além do pagamento de juros de mora e custas e processo.A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal de 1946 artigo 194; Código Civil artigos 15,1538; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; recibos emitidos pelo Hospital da V O 3ª de São Francisco da Penitência 1959; Recibo referente a confecção de aparelho ortopédico. 1960; 4 Recibos rreferentes a pagamento de internação 1960, 1961 .

A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959; Contrato de Frete 16, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939; Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960; Laudo de Vistoria 14, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959; Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.