Os autores eram comerciantes, estabelecidos na cidade Lisboa, detentores do vinho de sua fabricação Santa Therezinha do Menino Jesus, introduzido no Brasil desde junho de 1926 em várias casas comerciais do estado Pará. Registraram a marca em Portugal, em 22/12/1927, ficando válido no Brasil pela convenção de 29/10/1879, pelo decreto nº 5121 de 28/5/1881, com a proteção recíproca das maracas de um país no outro. Registrou ainda no Bureau Internacional de Berne em 13/7/1928. Pediram a nulidade do registro feito pelos réus da marca Armazém Santa Therezinha, de bebidas. Deram á causa o valor de 10:000$000 réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Rótulo do Vinho, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/11/1927, 27/05/1928, Diário da Justiça, 01/06/1929; Certificado de Legitimidade de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Decreto nº 984 de 9/1/1923; Decreto nº 16264 de 191/2/1923.

O autor era natural da Rússia, Polônia, e por isso era de nacionalidade russa ou nacionalidade polonesa, questão ainda não formada à época. Pediu justificação com testemunhas, ouvindo o Procurador Criminal da República, com entrega. Quis provar sua naturalidade, ser filho de Moyses Darer e de Roeça Darer, nascido em 10/05/1884, residente havia 10 anos no Brasil à Rua Joaquim Silva no. 97. A justificação foi pedida por não ter o autor documento que provasse sua identidade. Constituição Federal artigo 72, parágrafo 33.

A autora pediu mandado executório à carta de sentença de autos de homologação de ajustamento arbitral de avaria grossa do vapor Itapoan, pedindo o valor de 5:888$790 réis da Sul América, e 20:384$450 réis da Cia. Continental, sob pena de penhora. Os valores se referiam a encalhe sofrido na Barra do Porto de Amarração, em viagem cargueira do Rio de Janeiro e Recife a portos do Norte. Foi necessário alijamento de carga. Os embargos foram julgados improcedentes. o autor agravou. Os Ministros confirmaram a sentença. Regulação Extra-Judicial de Avaria Comum, 1929; Relação de Mercadorias Embarcadas, 1928; Lista de Carga, 1928; Conhecimento de Carga, 1929; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920, 1928; Auto de Penhora, 1930; Termo de Apelação, 1931; Termo de Agravo, 1931.

O autor, de nacionalidade portuguesa, e a autora, de nacionalidade brasileira, eram casados no Brasil pelo regime de comunhão de bens em 23/07/1927. A suplicante havia desistido do auxílio pecuniário e abdicara da guarda dos filhos Amadeu, Maria de Lourdes, Marina e Paulo. O juiz homologou o pedido, no entanto, apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, Tabelião Leopoldo de Luna, Rua dos Inválidos, 152 - RJ; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Procuração, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Código Civil, artigos 1204 e 318; Decreto nº 4343 de 30/05/1918; Decreto nº 4431 de 30/05/1918, artigo 2; Decreto nº 5644 de 10/05/1919, artigo 4; Decreto nº 181 de 1890, artigo 187.

A autora era sociedade anônima, armadora do cargueiro nacional Mantiqueira e pediu ratificação do protesto lavrado no Diário Náutico de bordo. O navio sob comando do capitão Ernesto Valter, saiu de Porto Alegre, com destino ao porto de Recife, com escalas no porto de Pelotas, porto do Rio Grande, porto de Santos, porto de Angra dos Reis, porto da Bahia e porto do Rio de Janeiro. Atingido por fortes ventos, constataram-se danos à carga e ao navio. Pediu-se também nomeação de curador aos interessados, entrega dos autos, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto Marítimo, 1931.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da praça da República, 199, uma oficina mecânica, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1093, parágrafo 1º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi dado provimento ao pedido e expedido mandado de despejo. Procuração Tabelião Fernando de A. Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Advogado Hugo Martins Ferreira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088.

A autora era sociedade anônima, armadora e proprietária do vapor nacional Tutoya, saído do norte do país com destino ao porto do Rio de Janeiro e escalas, e ao exterior. Sofreu encalhe no porto de Aracaty para salvação, e devido à interrupção da prescrição de ação entre contribuintes de avaria grossa, conforme o Código de Comércio art. 449, pediu-se o protesto, citando-se os réus. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

A suplicante, por seu Advogado, para haver da suplicada, estabelecida com agência à Avenida Rio Branco 51 e 53, a quantia de 4:365$900 réis, valor das mercadorias subtraídas enquanto estavam em sua guarda para transporte da Europa para o porto do Rio de Janeiro. As mercadorias, tecidos em geral, vieram pelos navios Some e Highlan Pride, consignadas a J. A. de Oliveira & Companhia e Augusto Vaz & Companhia, e embarcadas por Bought of M. Lodge & Sonh Limited e Whitnorth, Unna, Cânon & Companhia Limitada, em caixas marca J. Foi julgado prescripto o direito a reclamar da autora. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1923; Recibo J. A. Oliveira & Companhia, 1925; Declaração de Frete, Whitworth Unna Casson Companhia Limitada, D. L. Lacombe, 1926, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1927; Certidão de Tradução, 1927; Auto de Vistoria, 1927; Fatura Bought of M. Lodge & Som Limitada, 1926; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 31/12/1924; Recibo, 1928; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Código Comercial, artigos 728, 107, 102, 494 e 519; Código Civil, artigo 1524; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 14.

A autora, mulher requereu justificar que era filha de Antônio Corrêa Lima e Olívia Maria da Conceição, vivendo sua vida com estes, deixando sua casa somente para seu casamento. Após o falecimento de seu pai, empregado da Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante alegou ser a única beneficiária de seu pai no Instituto de Previdência. Foi citado o Código Civil art. 184. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Advogado Liberalino de Albuquerque, A. Castello Branco, Rua São José, 7 - RJ.