O autor propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu embarcou 14 tambores contendo látex, com destino a Santos. Ocorreu que 3 tambores escapuliram do guindaste e o conteúdo foi perdido, logo, a mercadoria já se encontrava sob responsabilidade do réu. A mercadoria em questão estava segurada pela autora e esta pagou indenização no valor de CR$113.229,20. A autora requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$140.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Dois Contrato de frete emitido pelo réu, 1961; Recibo de Indenização emitido pela autora, 1961; Duas Fatura emitida pela Heveatex Limitada 1961; Três Apólice de Averbação de Seguro Marítimo 1947, 1961; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; CPC, artigos 291, 201, 711, 712, 820; Código Comercial, artigos 428, 666, 589, 64, 684, 711, 712; CC, artigos 985, 1524.

As autoras, sociedades de seguros, comsede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, emitiram apólices de seguros em favor de Cimasa Companhia Amazônia Importadora e de Saturnia S/A por mercadorias embargadas no navio Dom Alexandre com destino a Manaus. Acontece que essas mercadorias foram extraviadas ou avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 429.552, 00 como indenização. Fundamentados no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) recibos, de 1966; nota fiscal, de 1966; (2) apólices de seguro marítimo, de 1966: (2) contratos de frete, de 1966; termo de vistorias, de 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965 e 1967; Código Comercial, artigos 519 e 102.

A autora assegurou mercadorias embarcadas no navio Rio Solimões, propriedade da ré, que ao chegarem no destino se encontravam avariadas, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 86.800,00. A ação se baseia na responsabilidade da ré de transportar as mercadorias, no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1961; recibo, de 1960; apólice de seguro, de 1960; contrato de frete, de 1960; Código Civil, artigo 985 .

A autora, sediada à Avenida Presidente Wilson nº 164, alegou que era proprietária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pela qual transportava seu minério de ferro, e contratou a ré no seguro de suas locomotivas. No dia 05/09/1960 ocorreu um acidente ferroviário com as suas locomotivas. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.456.455,30, correspondente aos reparos da locomotiva, mais os valores de 18.961,80 dólares e Cr$ 3.316.152,30, referentes a reposição de peças e ao sinistro ocorrido. Código Civil artigo 1459. Não consta a sentença no processo, autos inconclusos. apólice de seguro de riscos diversos da A Equitativa, em 1960; processo anexo notificação de 1961 e 1963; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1961 e 1963; (5) procurações tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967.

O autor era menor de idade residente a Rua Ambaí, 115. Assistido por seu pai, afirmou que no dia 17/10/1962 sofreu um acidente ferroviário, que provocou a amputação de sua perna esquerda. O suplicante argumentou que o acidente ocorreu devido a imprudência e negligencia da ré. Este requereu o pagamento de uma indenização, visto os prejuízos causados. responsabilidade civil das estradas de ferro, Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521, Lei nº 4215 de 1963. O juiz absolveu o réu do pedido. Certidão de Nascimento, 1945; Carteira do Instituto Guanabara, 1959; Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966.

O autor, sociedade civil de responsabilidade limitada, tinha como objetivos e atividades a classificação de navios. Este alegou que, em 1963, foi promulgado o Decreto nº 51719, que ordenou a classificação das embarcações governamentais, paraestatais e autarquias. Este requereu o pagamento do valor de todos os custos da classificação das embarcações da frota da ré. Em 1966, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Quinze de Maio, 25, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Recomendação para Certificado de Classificação, Lloyd`s Register of Shipping, 1955; Certidão de Tradução, 1965; Certificado de classificação, 1961, 1962, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965.

O autor, militar, estado civil casado residente na Rua Gustavo Sampaio, 260, requereu o pagamento do valor de Cr$ 224.900,00 referentes a diárias de alimentação fora de sua sede no Rio de Janeiro, e diárias de pousadas, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares. O suplicante havia sido transferido para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate em Itajubá, Minas Gerais, contudo foi nomeado no 1º Grupamento de Engenharia de Construção no Nordeste, ficando insubsistente a primeira portaria e comentando a estadia do autor do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. Procuração, 1961.

O suplicante requereu ação ordinária para pagamento do valor de 50:000$000 réis, referente ao seguro feito por sua mãe, Maria Joaquina de Oliveira, na Sociedade Nacional de Seguros Pecúlios e Rendas A Vitória. Maria Joaquina havia feita um seguro no valor de 50:000$000 réis. O juiz considerou procedente a ação e condenou a ré no pedido e custas em 19/07/1915. Termo de apelação feito pela ré, por seu representante Waldino do Amaral Filho, em 26/07/1915. O Supremo Tribunal Federal considerou procedente a sentença apelada condenando a apelante nas custas em 05/04/1919. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido e nas custas. Recebida a apelação que foi negado provimento a esta. Decreto nº 10.044 de 06/02/1913; Decreto nº 8424 de 30/11/1910; Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 1915; Certidão de Óbito, 1913; Recortes de Jornal Diário Oficial , 16/02/1912 e 16/02/1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$500 réis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 2 e 4 e Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 25.

As autoras cobriram os riscos do transporte de trigo realizado pela ré, porém 29022 Kg foram avariados por água, num prejuízo no valor de NCr$ 5078, 85. Um outro seguro do mesmo tipo de mercadoria teve prejuízo de NCr$ 877,10 e por último um outro transporte causou perda de NCr$ 110,42. O artigo 728 do Código Comercial declarava ser o transportador responsável pelos prejuízos. Requereram ressarcimento no valor de NCr$ 6066,73, acrescido dos custos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 sinistros, 1967; certificado de vistoria; 6 conhecimentos de embarque, 1966; 2 laudos de vistoria, 1967; 2 averbações de seguro marítimo, 16/12/1966; procuração tabelião 105, 1967; código comercial, artigo 519; decreto lei 141/67; decreto lei 67/66.

Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora assegurou transporte realizado pela ré e pagou o valor de R$ 97. 734,20 a seu assegurado, correspondente a extravio ocorrido. Seria de responsabilidade da ré o extravio ocorrido durante transporte. Requereu ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor de 100000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para que a ação fosse julgada. O juiz julgou procedente em parte, e a União Federal apelou. O TFR, porém, negou provimento. 2 procuração- 1958 e 1959. Tabelião 26, 17 ; fatura - 04/12/1957 ; conhecimento de embarque - 1957 ; averbação de seguro marítimo - 09/12/1957 ; protesto nº. 11760 - 28/01/1959 ; c, civil, artigo 172 ; c.com, artigo 449, 102, 519, 529 ; decreto 19 473/30 .