Dossiê/Processo 27622 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39712. Autor: Moreno, Américo Batista. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

27622

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39712. Autor: Moreno, Américo Batista. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas

Biographical history

Name of creator

Moreno, Américo Batista

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Bueno, Lauro Muller

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

Biographical history

Name of creator

Penna, Oscar Correa

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, militar, estado civil casado residente na Rua Gustavo Sampaio, 260, requereu o pagamento do valor de Cr$ 224.900,00 referentes a diárias de alimentação fora de sua sede no Rio de Janeiro, e diárias de pousadas, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares. O suplicante havia sido transferido para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate em Itajubá, Minas Gerais, contudo foi nomeado no 1º Grupamento de Engenharia de Construção no Nordeste, ficando insubsistente a primeira portaria e comentando a estadia do autor do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. Procuração, 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Moreno, Américo Batista

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bueno, Lauro Muller

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Penna, Oscar Correa

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area