A presente ação se encontrava em execução de sentença em 1936, com habitação de herdeiros, pois alguns dos suplicantes tinham falecido. No volume discute-se a habilitação e a prescrição de ação. De 1923 a 1933 os autos ficaram paralisados, pelo que em 1936, José de Castro Nunes declarou ação prescrita com indeferimento das habilitações para renovação de instância. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Código Civil, artigo 162; Direito Canônico; Código Comercial, artigo 753; Lei nº 221 de 20/11/1984; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Auto de Inventário de José Ferreira Nobre Relinca, 1936; Certidão de Óbito, 1911; Certidão de Casamento, 1909.

Os autores já tinham pedido precatória citatória para que o réu lhes pagasse o saldo de conta corrente do valor de 3:841$330 réis. Estando o réu de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, pediram a citação para o comparecimento à audiência. A conta estava garantida por penhor mercantil. O réu com profissão de tirador de madeiras na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, Minas Gerais. O saldo foi o valor com que foi aberta a conta corrente. Os negócios dos querelantes envolviam a instalação de documentos de via férrea. O réu disse ter sido extinta a movimentação de conta, através de comum acordo. Em 1911 a ação foi julgada procedente. Os autos parecem estar incompletos, não existindo o prosseguimento da apelação proposta pelo réu. Extrato de Conta Corrente, 1906 e 1907; Contrato de Penhor Mercantil, 03/01/1907; Diário Oficial, 1910; Código Comercial, artigos 13, 14 e 23.

O autor era firma estabelecida em Porto Alegre. Alegou que contratou o transporte de várias partidas de feijão com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado a falta de 317 quilos de feijão, embarcados no navio Planeta. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de NCr$ 233,13, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1969 o juiz julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do autor. Otamar Demarco, Rua Buenos Aires n°90 (advogado); Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1966; Procuração Bel Enio V. Castilhos - Andrade Neve,159 - Porto Alegre - RS 1967; Processo anexo Carta Precatória n°903 1968; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1968.

A autora, mulher estado civil viúva de prendas domésticas, residente da Rua Octávio Braga, 399, Olinda, Rio de Janeiro, por si e por seus filhos menores, entrou com essa ação de indenização com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código do Processo Civil, artigos 911 e 912 e Código Civil, artigo 1537, para requer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, Jayr da Costa Pinto, comerciário que foi empurrado pelos passageiros para fora da composição em que o mesmo viajava e que se encontrava superlotada, batendo a cabeça em um poste e caindo na estrada sem vida. A vítima trabalhava na Distribuidora de Alimentos Disco Sociedade Anônima e deixou em dificuldades a família, consistindo, assim, a indenização de prestações por Apólice de Dívida Pública, despesas de luto e funeral, sendo a indenização fixada a pedido da ação pela majoração do salário mínimo que ocorreu na época. Era arrimo de família. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro de Casamento, 1941; Certidão de Casamento 3, 1956, 1958, 1961; Certidão de Óbito, 1965; Diário de Justiça, 02/06/1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97; Código do Processo Civil, artigos 911. 912 e 920; Código Civil, artigo 1537; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

As autoras, sociedades de seguros sediadas na Cidade do Rio de Janeiro e em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entraram com essa ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de mercadorias, seis volumes contendo lâminas de ferro que estavam seguradas em favor da Companhia Siderúrgica Nacional. Tendo pago os prejuízos a sua segurada citada, e sendo a suplicada responsável pela mercadoria durante o transporte, pediu a indenização com fundamento no Código Comercial artigos 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente, a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Recibos de Indenização de 1965 e 1972; Nota Fiscal emitida pela Companhia Siderúrgica Nacional; Apólice de Seguro Marítimo de 1964; Contrato de Frete de 1964; 13 procurações passadas nos tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG em 1965.

As suplicantes, sociedades de seguro, cobriram os riscos do transporte de 11 amarrados com chapas de ferro, a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que foram embarcados no navio Rio Jequitinhonha, na cidade do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre. Acontece que, no desembarca se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 491.960, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 102, 519 e 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Recibo de Indenização, 1966; Certidão da Secretaria do Estado dos Negócios dos Transportes, 1965; Procuração 27, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1966; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Decreto-Lei nº 67, de 1966; Decreto n° 60086, de 17/01/1967; Código do Processo Civil, artigo 87; Constituição Federal, artigo 126, parágrafo único; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38.

A suplicante era companhia de seguros com sede à Rua Buenos Ayres, Rio de Janeiro. Segurou, a pedido de Teodoro Papa, um caminhão marca WHITE. Quando o veículo citado trafegava pela Ponte do Corcovado, esta, devido ao tráfico intenso a que era submetida, rompeu, causando vários prejuízos ao seu proprietário. A suplicante foi obrigada a desembolsar o valor de Cr$ 131.300,00 para o conserto, já que a suplicante também teve que pagar as peças de reposição e a retirada do veículo do local do acidente. Alegando que a suplicada seria responsável pelo acidente, já que permitiu o tráfico muito intenso em uma ponte que não possuía estrutura para tanto, a suplicante pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. 2 procurações passadas no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958 e 1960; Ficha de Informação Sinistros Automóveis em 1957; Aviso de Acidentes Automóveis Apólice de 1957; 2 Fotografias da queda da ponte; 2 Fotografias do caminhão danificado; Carteira Regional de Automóveis de 1957; Fatura da Garagem e Oficina central Limitada de 1957; Recibo referente a automóveis-sinistro de 1957; Recibo referente à Indenização de 1957; Declaração emitida pelo 7o. Distrito Rodoviário Federal; Serviço de Transito de 1958; Apólice de Seguro de Automóvel de 1957; Decreto-Lei 8463 de 27/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 180; Código Civil, artigo 985.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conde de Resende, 18, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, se encontrava em uma lotação que bateu em um veículo do Corpo de Bombeiros, na Rua Carolina Machado. Alegando que o acidente foi fruto da imprudência do motorista do veículo da citada corporação e que por causa do acidente sofreu diversas lesões, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cubrisse os lucros cessantes, sua perda laborativa e seus gastos com médicos e medicamentos. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962 e 1966; Código Civil, artigo 159; Cóigo de Processo Civil, artigos 64, 911, 912, 851.

A autora é uma companhia de seguros com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua Teófilo Otoni n°15, 10° andar. Ela teve de ressarcir seus segurados pelos prejuízos correspondentes ao extravio de: - 23 pranhcas de marca "Katz", embarcadas no navio Cabedelo; - 85 tabletes de sabão de coco, embarcado no navio Comandante Capela; - 13 latas de manteiga embarcados no navio Rio Doce; - 50 vidros e quebra de 10 vidros de tinta de escrever; - 401 vidros e quadra de 14 vidros de tinta para escrever; - 18 latas de manteiga, embarcados no navio Barbacena; O que ocasionou um prejuízo de Cr$28.504,20. A autora pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. O réu, então agravou, mas tal recurso foi arquivado . Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1960, 1964; Três Recibo de Indenização de Seguro 1959; Três Conhecimento de Embarque 1959; Três Averbação de Seguro Marítimo 1959; Dois Certificado de Vistoria 1959; Dois Termo de Vistoria 1959; Nota de Debito Cia Carioca Industrial, 1959; Nota Fiscal Cia Carioca Industrial, 1959; Fatura Laticionios Galipe Nasser Limitada 1959; Deomar Desterro e Silva - Rua Teófilo Otoni, 15 (advogado); Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 158-V .

O suplicante, autarquia federal, disse que Antonio da Cruz Ferreira contratou seus serviços de operadora de seguros para cobrir os riscos do automóvel, marca Aero-Willys, de sua propriedade. Aconteceu que quando o citado automóvel se encontrava parado na Rua Raul Pompéia, com a esquina da Rua Souza lima, foi abalroado por um coletivo de propriedade da Viação Taquara, da qual a suplicada era sucessora. O suplicante pagou o conserto do veículo, no valor de Ncr$ 935, 00, e ficou sub-rogada do direito do segurado. Pediu o ressarcimento do valor pago.O autor foi julgado carecedor da ação. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. (4) procurações tabeliões J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 - RJ, em 1968 e 1969; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1971, em 1968 e 1969; tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1968 e 1969; proposta de seguros de automóvel, em 1962; certidão emitida pela secretaria de segurança pública, em 1966; inspeção de sinistro, em 1966; orçamento automóvel Aero-willys feito pelo transporte oficias Limitada TRCF, em 1966; nota fiscal da TROF, em 1966; lei 3149 de 21/05/1957; decreto 43913 de 1905/1957.