O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1897, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Batismo, 1900, 1901, 1904, 1906; Decreto nº 5581 de 21/03/1897.

Trata-se de uma ação de depósito envolvendo o leilão de uma importância de sal. O consignatário do autor requer o valor correspondente à dívida da entrega do sal, que não havia sido paga pelo réu, leiloeiro. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 275.

A companhia suplicante, agentes da Companhia de Paquetes Liverpool, Brazil and River Plate, requereram ação de ratificação do protesto feito a bordo do rebocador Turtey, pertencente à companhia citada, pelo abalroamento sofrido pela referida embarcação e causado pelo rebocador Standard de propriedade do suplicado, Companhia de Navegação Costeira. Foi deferida a ratificação de protesto. Protesto, 1898; Procuração 2, 1896, 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 365.

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Contas, 1898.

O suplicante, representante de sua mulher, requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que habilitou sua esposa como herdeira universal do espólio deixado pela falecida imigrante portuguesa nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 2, Tabelião Domingos Joaquim da Rocha, 1896 e 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

A suplicante, mulher requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que a habilitou como única herdeira dos bens deixados pelo falecido. imigração portuguesa herança. Foi deferido o requerido inicial. Certidão de Batismo, 1897; Certidão de Óbito, 1897; Procuração 3, 1897, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

Pediram citação aos réus para que em dez dias comparecessem em audiência, requerendo pagamento do valor de 1:152$300 réis, pelo prêmio do seguro marítimo, sob pena de condenação ao pagamento do principal, juros e custas. Os réus eram firma de comissões e consignações, situada à Rua da Alfândega, 198, Rio de Janeiro, e os autores estabeleciam-se à Rua da Candelária, 18, Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido. Apólice, 1897.

Os suplicantes, estabelecidos com negócio de alfaiate à Rua de São Joaquim, 57, tendo registrado a sua marca na Junta Comercial, alegaram que o suplicado, proprietário de um alfaiataria à Rua da Conceição, estava usando de marca idêntica a sua. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse exepedido um mandado de busca e apreensão no estabelecimento do suplicado nos produtos que imitam a marca dos suplicantes. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Costa e Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1898; Cartão de Patente; Jornal Diário Oficial, 23/11/1898; Decreto nº 3346, artigo 14; Decreto nº 9828, artigo 36.

O autor embarcou em Buenos Aires, Argentina, no vapor Irojan Prince, da Companhia Prince Luie of Steamers James Kuatt, Newcastle - ou - Tyue, com agência na rua da Quitanda, 119 - RJ, diversas fardas com peles. Aconteceu que o vapor não desembarcou as peles. Assim, quis o pagamento do valor de 944.030 pesos, moeda estrangeira, como despesa do carregamento. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Tradução de Recibo, 1893, 1897; Recibo; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia a pagamento de uma indenização no valor de 9:000$000 réis referente a um seguro feito pela ré do patacho Cabral Primeiro, de propriedade do autor, que foi recusada a ser paga. O patacho saiu de Laguna, Santa Catarina, e bateu em sua travessia, causando avaria no navio e em sua mercadoria, que teve de ser alijada. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1898; Apelação Comercial, 1897; Procuração, 1896, 1898; Apólice de Seguro, 1858; Termo de Apelação de Bens, 1898.