Os autores, com sede à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Comercial, artigo 728, e alegaram que pelo navio Mormacelm foi transportada diversas mercadoria totalizando 237 volumes, contendo ampolas de vidro para televisão, procedentes de Nova York, com destino ao Rio de Janeiro. Ao descarregar as mercadorias foram registradas avarias, causando prejuízo no valor de 1.921,594 cruzeiros. As autoras pediram a restituição deste valor. O réu foi absolvido. Procuraçao Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, 1956, 1960; Conhecimento de Embarque, 1965; Certificado de Embarque, 1966; Jornal Diário Oficial, 1967, Diário da Justiça, 1969, Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

As autora, sociedade seguradas, com agências na cidade do Rio de Janeiro e seguraram a favor de Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, conforme a apólice de mercadorias embarcadas pelo navio Rio Paraguassú e outras embarcadas pelo navio Rio Maracanã. Nos destinos foram constatados roubos de parte da mercadoria, causando um prejuízo no valor de Cr$ 125.434,10 coberto pela suplicante. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido a porcentagem de desvalorização da moeda pelo menos seis por cento ao mês e juros de mora de doze por cento ao ano, além dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 756; Procuração, 1964, 1961, 1963, 1964; Recibo de Quitação, Companhia Phenix de Porto Alegre, 1963; Fatura Gerdal Sociedade Anônima, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete, 1963 .

O autor e sua mulher, Delphina Mendes Hanson e Luiza da Costa Vieira Mendes, estado civil solteira, alegaram que Delfina e Maria Luiza eram filhas de Joaquim da Costa Vieira Mendes, falecido em 27/09/1911 e de Mariana Tapp Mendes, falecida em 24/02/1884. O pai da autora casou-se com a ré e teve três filhos. Tendo a ré, viúva, aberto o inventário dos bens deixados por Joaquim da Costa Mendes, a suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da importância dos vencimentos desde o falecimento da mãe das autoras. O STF acordou reformar em parte a sentença dando provimento parcial à apelação. Assim, os réus foram condenados a pagarem a importância referida pelo Egrégio Tribunal. Foram citados Decreto nº 938 de 29/12/1902, Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Código Civil Português. Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Contas e Custas; Embargos do Acórdão, 1917; Embargos de Nulidade, 1917; Impugnação de Embargos, 1917; Procuração 2, Tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1911, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911 .

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que a suplicante indenizou a seus segurados Paulo Garcia Sociedade Anônima - Despacho, Comissão de Despacho Nortina Limitada e Indústria Nogueira da Tribo Amazonas Sociedade Anônima no total de NCr$ 672,54 em conseqüência do roubo e extravio de unidades de talco Pond's, dezoito caixas de conserva e 188 sacos de pano transportados pelos navios estado do Paraná Aldebaram. Viagem de Santos a Manaus. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor mencionado acrescido dos juros de mora e custas do processo. Absolveu o réu da instância. Procuração, 1967, 1969, 1972; Recibo de Quitação da Autora, 1969; Averbação, 1968 e 1969; Nota Fiscal Fatura, Chesebriongh-Ponds Produtos de Beleza Limitada; Termo de Vistoria, 1968, 1969; Conhecimento de Embarque, 1968; Nota Fiscal Frigorífico J. Mora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal Cotonifício de São Bernardo Sociedade Anônima, 1969.

A autora é uma autarqui judicial criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, regulamentada pelo Decreto 43913 de 19/05/1958, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à rua Visconde de Inhaúma, 38. Ela é autorizada para fazer seguro privado e legais, e pelo certificado 00705 DRIGB contratou com Adahel Ribeiro de Almeida o Seguro contra risco físico do automóvel de sua propriedade, marca Renault, Teimoso, licença GB-24-62-14, motor 529030. Em 09/01/1966, quando o veículo trafegava pela rua Luiz Barbosa ao atingir a rua Ians Homeu foi albaroado pelo auto-socorro licença GB-7-69-28 propriedade da suplicada, que estava sendo conduzida por Emílio Fernandes. A suplicante pagou as avarias sofridas pelo veículo, no Valor de NCr$367, 50, e pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custas processuais. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de Seguro de Automóvel, 1965; Nota Fiscal, Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Recibo Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Procuração, 1967 e 1969; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/05/1958.

O autor move uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos decorrentes de avarias e faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.274,00, referente aos danos sofridos. transporte marítimo açúcar O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal Regional deu provimento a apelação do réu, por maioria dos votos. procuração tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1960; (3) faturas: emitidas pela Companhia de Açucareira Santo André do Rio Una, em 1960; (2) termos de vistoria, em 1960; contrato de frete, em 1960; (7) folhas de Avaria, em 1960.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 469.709,60 referente a restituição aos compradores de sobreditas mercadorias pelo valor a elas correspondentes. transporte marítimo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor, por unanimidade de votos. Código Comercial artigos 99,101,494,519,529; Código Civil artigo 1959; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Duas Notas Fiscais 1959; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; 25 Contratos de frete 1959; Duas faturas emitidas pela 'Casa Carioca' 1953; Conhecimento de embarque 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; 34 Laudos de vistoria, emitido pela Agencia Guilherme Bluhm 1959; 24 Termos de Vistoria 1958; 27 Recibos de Quitação 1959; Cinco Certificados de vistoria 1959 .

A autora, estado civil solteira, lavadeira de profissão, moveu uma ação ordinária contra a Rede Ferroviário Federal Sociedade Anônima, por conta de acidente ferroviário em que foi vítima ao ser atirada ao leito férreo, sofrendo amputação da mão direita, pela manobra busca do trem em que estava. Assim, requerereu o pagamento de indenização competente com inclusão de pensões vencidas, vencendo, danos físicos e danos estéticos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação da Rede Ferroviário Federal, por unanimidade dos votos. decreto 2681, artigos 17, 18,21 e 22 de 23/02/1938; Código do Processo Civil, artigos 291, 911 e 912; lei 1060, de 1950; decreto 15673, de 07/09/1922; decreto 53578, de 21/02/1964; auto de vistoria, em 1961; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1961.

A autora moveu um a ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo danos de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 185.369,60 referente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário proposto pela autora da ação, por unanimidade de votos. Código do Processo Civil artigos 155,291; Código Comercial artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; 2 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958,1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 3 Demonstrações de Prejuízos 1959; 4 Certificados de Falta, 1959; 3 Certificados de vistoria 1959; 30 Recibos de indenização 1959; 38 Contratos de frete 1959; 1 Duplicata. 1959; 24 Notas Fiscais de várias empresas 1959; 18 faturas emitidas pela Fundição Tupy S/A Contras 1959; 35 Termos de vistoria emitidos pela Albuquerque & Companhia Ltda e outras 1959; 35 Apólices de Seguro. 1959; 30 Laudos de Vistoria, emitidas pela SNAPP 1959.

O autor, casado, comerciário, residente à Rua Frei Bento n°3, Oswaldo Cruz - RJ, por si e como representante legal de seu filho Jorge Monteiro, menor impúbere, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma autarquia federal com sede à Praça Ottoni, para requerer ressarcimento pelos danos Causados pelo acidente ocorrido com o seu filho e a progenitora do autor e avó do citado menor, a Dona Clotilde Itajahy Monteiro quando estes atravessavam a passagem de nível da Rua Ana Nery no dia 26 de julho de 1947 e surgiu da Estação de "Triagem", um trem com prefixo OA53, de propriedade da suplicada, sem dar sinal de partida ou de aproximação colhendo de surpresa a ambas as vítimas. A progenitora do autor veio a falecer e o menor sofreu amputação da perna esquerda, sendo a ré responsável pelo evento danoso devido a deixar de cumprir as normas de segurança referentes À passagens de nível. A indenização abrange os prejuízos financeiros à família do autor pela morte de Dona Clotilde e por danos pessoais do menor. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento, em parte. O autor recorreu extraordinariamente e o STF negou provimento . Dois Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1947, 1950; Certidão de Nascimento 1940; Registro de Óbito 1948; Duas Fotos de um menor; Diário Carioca 26/07/1947; Jornal do Brasil 26/07/1947; A noite 26/07/1947; Plana S/A; Três Fotografias da travessia de linha férrea S/A; Planta do Esuema do Pátio de Triagem 1950; D. O. 29/12/1953.