Esta é uma ação de depósito referente a execução de uma dívida, no valor de £6.666,2/3, devidos pelas duas prestações contratuais já vencidas e não pagas pelos freteadores do vapor Norte-Americano "West Maximus". Tal sentença tem como base, o Código Comercial Brasileiro, artigos 619, 626, 627 que assim ordena o depósito judicial das fazendas carregadas. Esse vapor chegou a esse porto no dia 20/08/1921, tendo com ponto de partida Barcelona na Espanha. Tais prestações vencidas são referentes a 2 prestações do frete e foram protestadas pelo capitão do vapor A. W. Jamisson. O pagamento dessa taxas será feito pela venda das cargas e mercadorias. O autor agravou e o STF negou provimento. Foi expedido o alvará requerido. Capitão do Vapor West Maximus . STF - Agravo de Petição n°3124 de 1924, n°3027 de 1921; Três Tradução Carta de Fretamento - M. de Mattos Fonseca (tradutor público e interprete comercial); Duas Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora - Rua Buenos Aires n°46 20/08/1921; Anexo: Protesto - J. F. 2ª Vara 22/08/1921; Dez Recibos Frete Bundo y Cia, 28/05/1921, 30/05/1921, 31/05/1921, 02/06/1921, 03/06/1921, 04/06/1921, 06/06/1921; .

Trata-se de uma ação de depósito no valor de 1:000$000 réis, quantia emprestada ao suplicado. Como garantia do penhor, o réu havia deixado algumas vacas que lhe pertenciam. Assim o suplicante reivindica a posse das mesmas como pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o pedido .

O autor que possui negócio de aurivessaria na Praça Tiradentes, quer efetuar depósito de pagamento de imposto de indústria e profissão. O suplicante não quer prejudicar a Fazenda Nacional, portanto queria efetuar o respectivo pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913 e 1914 .

Os autores afirmaram ser possuidores de terreno da marinha, desde 1828, à Praia de Dom Manoel, estendendo-se do beco da Música e quartel de Moura até o mar. Pagavam o fôro anual à Intendência Municipal, no valor de 400 réis, deixados de pagar desde 1856 por dúvidas quanto a doação de terreno ao governo. Apenas em 1894 foram intimados ao pagamento, que em 1895 foi negado. Pediram que fosse aceito o depósito, do valor de 16$400 réis pelos fôros em atraso, com emissão de guia de depósito. Disseram que a propriedade direta pertencia à nação, mas os autores deteriam a consolidação do domínio público. O Juiz deferiu o requerido e julgou procedente a exceção. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1896, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 125; Lei nº 221 de 20/11/1894; Consolidaçao do Processo Civil, artigo 12; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 242 de 29/11/1841.

Os autores, designatários de navios e comissários de transporte no Porto, alegaram que a ré transportou a bordo do vapor Sabrina 110 fardos de algodão. Os autores, conforme o Código Comercial, artigos 116, 117 e 619 para ressalvar os seus direitos, requereram o depósito dos fardos no trapiche. Pedido indeferido. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Termo de Apelação, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 9; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 02.

O autor, capitão do navio a vapor inglês Premier, trouxe para o Porto do Rio de Janeiro - RJ um carregamento de pinho consignado a A. Fiorita e Companhia, mas houve um desacordo entre os consignatários e os compradores de madeira, o que causou demora na descarga. O navio do suplicante teve sua sobrestadia vencida, na forma de carta de fretamento e, baseado no Código Comercial, artigo 527, pede que os referidos consignatários afianciem a importância do frete e da sobrestadia, sob pena de um mandado de embargo de mercadoria. O suplicante reivindica também as despesas sobre as mercadorias da carga, não empreendidas no termo de fiança, pois teve que alugar uma embarcação para descarregar as referidas mercadorias, como não havia quem recebesse, pede-se que os suplicados garantam o competente pagamento . Conhecimento de Carga ; Certificado de Tradução ; Contrato de Transporte de Mercadorias em papel timbrado e impresso da J.H. Winchester e Co., Ship Brothers, Produce Exchange, N. York .

O autor, comandante da barca brasileira Victoria, trouxe um carregamento de sal da cidade de Macau, estado do Rio Grande do Norte para a Empresa de Sal e Navegação que recusou pagar o frete. Baseado no Código Comercial, artigo 619 ele entrou com protesto no valor de mil réis por cada alqueire de sal de quarenta litros descarregados, segundo a carta de fretamento. Foi pedido leilão do carregamento de sal. Protesto; cópia de Recibo de Carga; Carta de Fretamento, 04/10/1900 entre João de Aquino Fonseca e a Empresa de Sal e Navegação; Procuração, 1901; Contrato de Transporte da Empresa de Sal e Navegação , 1900; Despacho Marítimo da Mesa de Rendas Federais de Macau, 1900 .

A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo a prédio ocupado pela suplicante à rua Santa Luzia, 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula teixeira, sndo a primeira casado com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicante requer a intimação do suplicado e sua esposa, para, em dia e hora designadas, vir a receber em cartório o valor do referido aluguel no toatal de 1:000$000 réis. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923.

O autor, comandante do paquete francês Provence, propriedade da Societé Générale des Transports Maritimes a Vapor, fundamentado no código comercial, artigo 785, requereu o depósito da carga, 500 sacas de farinha de trigo, expedidas pela Companhia Minera Argentina, 20 caixas de fardas para vassouras e 20 caixas de alho, destinadas a L. C. Irvine e R. G. Figueira. A carga foi sujeitada a rateio e pagamento de avaria grossa, despesas ocorridas na viagem de Buenos Aires, Argentina e Montividéo, Uruguai, com arribada em Santa Catarina, rateio que teve que ser reglado em Marselha, constando tudo em Protesto ratificado pelo Juízo de Santos, São Paulo, e que as consignatárias mencionadas não pagaram Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Olympio de Sá e Albuquerque deferiram o requerido, porém o Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto de Bordo, 1908; Procuração, 1908; Mandado Executivo, 1908; Código Comercial, artigo 784.

O autor era comandante do vapor Alvak, provavelmente de nacionalidade inglesa, e já tendo ratificado o seu protesto por avarias no navio e na carga, perante a justiça e o Consulado Inglês, pediu que se mantivesse a carga em depósito judicial até que os consignatários pagassem suas contas. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que fosse efetuado o depósito. Certificado de Tradução , Protesto de Bordo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Protesto, 1893; Termo de Agravo, 1893; Decreto nº 27 de 1892, artigo 31; Decreto nº 848 de 1890, artigo 3; Constituição Nacional, artigos 15, 34 e 18; Código de Comércio, artigos 619, 785; Decreto nº 737 de 1850, artigo 321.