O autor propusera ação ordinária contra Castro, Tomzhenisky & Company, sucessores de Castro & Losada e Martins & Castro, representados por seus sócios Antonio Castro e Justiniano Moral. Em escritura pública ambas as partes entraram em acordo, desistindo o autor da ação. Não se encontrando os autos, não se pôde dar baixa da distribuição, a qual foi requerida. Juiz homologou o termo de desistência. Escritura de Acordo, Quitação e Desistência, Tabelião Raul Sá, 1929.

A autora era agente geral para o Brasil da Itália Flotte RiuniteCosulian Lloyd Sabaudo Navigazione General, com sede em Gênova, proprietária e armadora do navio a vapor Remo. Rumo à Itália, em escala ao Porto de Dakan, à altura do Cabo de São Tomé, houve incêndio a bordo, forçando a arribada ao Porto do Rio de Janeiro. O fogo teria sido controlado por anidrido carbônico, mas ressurgiu e destruiu outro portão. Querendo vender a carga de procedência estrangeira, pediu vistoria para avaliação dos danos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Homologado o laudo de vistoria. Porto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 34 - RJ, 1936; Certificado de Tradução de procuração, tabelião Luigi Cassanello, Alvaro de Teffe von Hvonholtz, 1934; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1936; Manifesto de Carga Estrangeira,1936; Registro de Títulos e Documentos, Escrivão Alvaro de Teffe, s/d.

Os autores eram comerciantes, estabelecidos na cidade Lisboa, detentores do vinho de sua fabricação Santa Therezinha do Menino Jesus, introduzido no Brasil desde junho de 1926 em várias casas comerciais do estado Pará. Registraram a marca em Portugal, em 22/12/1927, ficando válido no Brasil pela convenção de 29/10/1879, pelo decreto nº 5121 de 28/5/1881, com a proteção recíproca das maracas de um país no outro. Registrou ainda no Bureau Internacional de Berne em 13/7/1928. Pediram a nulidade do registro feito pelos réus da marca Armazém Santa Therezinha, de bebidas. Deram á causa o valor de 10:000$000 réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Rótulo do Vinho, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/11/1927, 27/05/1928, Diário da Justiça, 01/06/1929; Certificado de Legitimidade de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Decreto nº 984 de 9/1/1923; Decreto nº 16264 de 191/2/1923.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Cadete Ulysses Veiga no. 58 de propriedade de Manoel Miguel Ulysses Alves da Nóbrega. O juiz deferiu o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780.

O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 106$700 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens a Fernando Domingos Barbosa, relativos a 8 dias de aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21.

Trata-se de prestação de contas feita pelo autor, na qualidade de curador de Athemisa Candida Nunes dos Reis, sua genitora, mulher. Trata-se de uma prestação de contas feita pelo autor. Recibo; Imposto.

A autora era sociedade sindicalizada pelo Decreto nº 19770 de 19/03/1931, e se disseram surpreendidos por intimação de protesto que receberam, movido pelos presentes suplicados, também contra a União Federal, acusando-os por seus delegados, que não cumpririam as leis em vigor. A autora foi acusada de movimentação criminosa de fundos sociais, com seus diretores dilapidando bens. Para ressalva de seus direitos quiseram o contra-protesto, dando à ação o valor de 200$000 réis. Termo de Protesto, 1934.

A autora era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 108, armadora do vapor nacional Piratiny. Já tendo sido realizada a vistoria da carga avariada em consequência de incêndio a bordo antes de entrar no porto de Santos, protestou por haver dos interessados na carga a contribuição, nos termos do Código Comercial, artigo 764. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Tenente Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça 10º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Vistoria com Arbitramento, 1934; Auto de Honorário, 1934; Recibo de Honorário, 1934; Conta de Venda, 1934, Leiloeiro Público Alberto Luiz de Castro; Recibo Jornal do Commercio, 1934; Descrição de Carga, Heller Jehmitt, LTDA, Companhia Carbonífera Rio Grandense, 1934; Planilha de Descrição de Carga; Termo de Protesto, 1934; Advogado Carlos Saboia Bandeirante e Mello, Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Elusio Moreira da Fonseca e Roberto Boavista; Código Comercial, artigo 764.

Tratava-se do 2o. volume do processo. A autora havia pedido decretação de nulidade de patente do modelo de utilidade 21476, concedido à suplicante pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 17/10/1933, referente a um novo modelo de globo de lâmpada, para iluminação elétrica. O globo da autora seria o chamado Globo Maizluz. Juiz Castro Nunes. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Patente de Modelo de Utilidade 2, Emoingt Companhia, General Eletric; Modelo do Globo, 1933; Fotografia do globo , Luiz de Ipanema Moreira, Seção de Privilégio e Invenção, Departamento Nacional da Indústria, 1932; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Catálogo Philips, 1934; Advogado Vicente Coelho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, Alencar F. da Silva Jardim, Rua 7 de Setembro, 92 - RJ; comparação dos globos de patentes n. 20105 e 21476, 1934; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2o.

O suplicante, por seus advogados e Procuradores, requereu a citação do suplicado, que também assinava J. R. Nunes, para comparecer à audiência em que requeria a nulidade de patente de invenção de filtro esterilizante e do processo de falsificá-lo, concedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O Juiz rejeitou a excepção de competência e encaminhou agravou desta para o STF, que negou provimento. O réu embargou o acórdão. O STF não conheceu os embargos por estarem fora do prazo legal. O Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. O autor embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Luiz Mendes Rodrigues, São Paulo, 1934, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 RJ, 1936; Foto 4 de relatório de patente de invenção, 1934; Foto do memorial descritivo, 1934; Foto 6 do memorial descritivo da invenção, 1934; Termo de Agravo, 1934; Fotoestáticas 13 de documentos relativos a patente n. 21279, 1934; Protocolo dos ensaios feitos com as velas filtrantes, Instituto Militar de Biologia, 1933; Auto de Exame, 1935; Certidão de Óbito, 1936; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, Constituição Federal, artigos 59, 60.