O suplicante mulher viúva de Charles Janes Quiney, Justus Wallenstein e Arthur Mauricio Palmer, Ingleses e na qualidade de testamenteiros do referido Charles J. Quisney estando autorizado pela lei inglesa a administrar e vender os bens pertencentes ao falecido tendo sido aberto inventário em Londres, requereram alvará de autorização para venderm títulos guardados no país pelo Bristish Bank of South America Limited e pela Companhia de vida Sul-América. O inglês, que tendo aberto inventário em seu país, teve necessidade de dispor de título de um banco aqui no Brasil e por uma companhia de seguros para satisfazer dívidas do falecido. Então o processo é no sentido de ser obter um alvará de autorização para tal procedimento. O juiz deferiu o pedido. Carta, 1913; Procuração, 1913.

Trata-se de agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal da petição inicial da ação executiva que movia contra Leopoldina Angélica da Silva Soila mulher e Alfredo da Silva Soila. O autor requereu o mandado de pagamento no valor de 5:000$000 réis que o casal citado acima devia, mais mora e custas. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo para confirmar o despacho. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 50, a Constituição Federal, artigo 37, a Lei nº 2862 de 15/08/1894 e a Lei nº 2866 de 15/09/1894 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/09/1914; Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1914 .

O autor era construtor e havia feito um contrato de empreitada para a construção de dois prédios. Porém, após o término das obras as suplicadas teriam sido omissas em arcar com o pagamento no valor de 6:000$000 réis no tempo combinado. Seria esta a segunda prestação convencionada. Ao todo, as mulheres proprietárias deviam a quantia de 10:700$000 réis ao suplicante. Foi citado o Regimento nº 737, artigo 743, o Decreto nº 3084 de 1898 e o Decreto n] 848 de 1890, artigo 106. Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, 1914, Tabelião Lino Moreira, 1914.

Tratava-se de Execução de Sentença, na qual a União Federal foi obrigada a fazer conta dos vencimentos de lente catedrático da 1a. cadeira da clínica médica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro que competiam ao primeiro suplicante desde sua injusta suspensão em dezembro de 1910. E também os vencimentos do substituto da 8o. seção da mesma faculdade, que competiam ao 2o. suplicante, que era da cadeira de Clínica Obstetrícia e Ginecologia. O Supremo Tribunal Federal resolveu negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado e a pagar as custas pelos agravantes. Recorte de Jornal Congresso Nacional, 06/06/1916, 07/07/1916 e 27/06/1916; Carta de Sentença; Parecer da Câmara dos Deputados no. 75, 1915; Termo de Agravo.

O autor, negociante, era credor da firma Osorio & Costa por cinco notas promissórias no valor de 32:000$000 réis nos dias de 26/11/1909, 07/12/1919, 09/12/1909 e 10/12/1909. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. Os réus foram condenados a pagar a dívida sob pena de penhora de seus bens. Código Comercial, artigo 316. Procuração, 1914; Nota Promissória.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .

A justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que vivia sob amparo de seu finado irmão João da Silva Nazareth, que era inspetor de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos; que o finado fora abandonado por sua esposa quatro meses após o casamento, e fugiu para a Europa, com um amante, em paradeiro desconhecido, e nunca solicitou qualquer tipo de auxílio de seu marido. Foi julgada procedente a ação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, 1914; traslado de Edital e Citação de Ausentes, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1914, Diário Oficial, 20/02/1915.

Trata-se de pedido de pagamento do pecúlio no valor de 30:000$000, relativo ao falecimento de Manoel Alexandre da Silva. Este residia na mesma cidade e constava no inventário do falecido o nome do autor. Contudo, a ré recusou-se a pagar a alta quantia. O autor desistiu da ação após o pagamento da apólice. Procuração, 1914; Apólice de Seguro, 1913; Atestado de Óbito, 1913.

Os autores, negociantes domiciliados na cidade de Curitiba, eram segurados pela Companhia de Seguros, tendo Salvador Granato & Companhia seguro no valor de 10:000$000 réis referente ao produto fósforo e Paulo Haues & Companhia seguro no valor de 30:000$000 réis referente a máquinas, como constava na apólice. A fábrica assegurada sofreu um incêndio e a seguradora não queria pagar a indenização devida, os autores pediram a citação da seguradora para responder em juízo o dito pagamento do seguro. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99, Decreto nº 737 de 1850, artigo 680 e Decreto nº 938 de 1902, artigo 3. A ação foi julgada procedente para condenar a ré e à posterior apelação foi negado provimento. Apólice de Seguro, 1913; Autos de Precatória, 1915; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1915; Procuração 2, Tabelião M. F. Gonçalves, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914.