A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feijão. Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalo. As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1966; contrato de frete, em 1965; termo de vistoria, de 1966; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigo 102; código do processo civil, artigos 291 e 820 .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias no navio Barão de Jaceguay, de propriedade da suplicada, embarcadas no Porto de Vera Cruz, México com destino a Salvador. No desembarque verificou-se o extravio de parte da mercadoria, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 2.384.518, que foi pago pela suplicante a sua segurada, Companhia Brasileira de Alimentos- Cobal, deixando a suplicante sub-rogado dos direitos desta, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação improcedente em relação a um réu e procedente contra a União. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a amos os recursos. Procuração 5, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966 a 1972, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1968; Recibo de Indenização, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Advogado Miguel Lins, José A. Motta Junior, Circeu A. Pinto e Pedro A. de Mendonça Lima; Lei nº 1341 de 30/01/1951, artigo 70, Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, sediada à Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e na Lei nº 3807, de 26/08/1960, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, sediada na Avenida Graça Aranha nº 416, 9° andar, para que desocupasse o imóvel sito no Edifício Florença à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1049, alegando que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis, taxas e encargos, referente a este imóvel. O juiz julgou extinta a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré desistiu da ação, fazendo acordo com o autor. Duas procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966, 1968; Contrato de Locação 1962; Recino referente a Depósito Judiciais à vista 1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 1946; CPC, artigo 64; Newton Ferreira França, Almirante Barro, 6/Sala 707 (advogado) .

O autor, firma comercial, sede em São Luis Maranhão, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, entidade autárquica, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro para requerereu o pagamento dos prejuízos causados pela falta e depreciação de sacos de açúcar, da marca Baquil, produto da autora transportados de Recife para São Luis no vapor Rio Bianco, de propriedade da suplicada, e pelo Código Comercial, artigos 102 e 103, pediu ressarcimento pela responsabilidade indiscutível da ré pelo danos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-Lei nº 67 de 1966; Lei nº 5010 de 1966; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967; Sinistro 3, 1966; Contrato de Frete, 1966; Nota Fiscal Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho menor, que foi vítima de uma acidente ferroviário na estação de Madureira. A ré foi absolvida da instância. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967.

A autora, mulher solteira, estudante, residente na rua Igaratá no. 27, fundamentada no código civil, artigo 10 e no decreto-lei 3977 de 01/09/1941, requer declarar a morte presumida de seu pai Lorival José dos Santos, que desapareceu em viagem no vapor campeiro, onde trabalhava, em 1958, a fim de perceber a pensão deixada por ele regulada pelo Instituto Nacional de Previdência Social. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1968; provisão, em 1960; decreto-lei 3977 de 01/09/1941.

A suplicante, autarquia bancária autônoma, com sede na avenida 23 de Maio, 33 e 35 - RJ, dizia que os suplicados deixaram de cumprir suas obrigações, acumulando uma dívida no valor de 15,16,36 cruzeiros, determinando o vencimento antecipado da dívida. A suplicante pediu a citação dos suplicados para pagarem o citado débito, sob pena de penhora. Foi homologada a desistência da autora. Procuração Tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou o transporte de sacos defarinha de mandioca e arroz pelo navio Cidade de Belém, propriedade do réu, que chegaram ao destino em falta no valor de Cr$ 452,66. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102 e 519, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e no Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e 908, requer uma indenização pelo prejuízo causado. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966; Termo de Vistoria 2, 1966; Contrato de Frete, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; cópia de trecho da Legislação Federal Código Comercial, artigo 1536.

A autora, companhia de seguros, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que segurou 450 engradados de cerveja a firma Companhia Antártica Paulista, transportados de Santos para Santarém, por navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado um roubo de 591 garrafas. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 458,22, devidos os prejuízos causados. Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Em 1968 o juiz julgou a ação procedente. Em 1974, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo das partes. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, de 1968; (3) averbação marítima, de 1967; (3) conhecimento de embarque, de 1967; (3) termo de vistoria, de 1967; (3) fatura, de 1967; (3) recibo de pagamento de indenização, de 1968; (3) Diário oficial, de 08/07/1968, 01/11/1968 e 09/01/1969 .

As autoras, sociedades de seguro, alegaram que cobriram o risco do transporte sobre mil toneladas de trigo em grão para o Banco do Brasil embarcadas no navio Paraguay de São Pedro no Porto de Corumbá. Acontece que a mercadoria foi avariada por água, ocasionando uma perda no valor de NCr$ 8.596,77. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, as suplicantes requereram a restituição da quantia citada, pois alegaram que o transporte era de responsabilidade do réu. Foi homologada a desistência. Sinistros de 1969 e 1970; Laudo de Vistoria de 1969; Averbação de Seguro Marítimo de 1969; Contrato de Frete de 1969; 6 procurações passadas nos tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ e Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP em 1969 e 1971; 2 Cartas Precatórias 3981 e 1238 de 1970 e 1971; Alvará de Licença de 1969; Carta de Nomeação de 1969; Portaria 16 de 1971; Certificado de Tradução de 1971; Código do Processo Civil, artigo 291.