A suplicante oferece contestação á ação de reivindicação de títulos do portador, proprosta pelo espólio de Hygino de Bastos Mello contra Casrotina Fonseca de Mello e outros. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Armindo Maria, 1935; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938, Tabelião Alaro Brgheti Texeiora Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigo 29 e 30; Decreto nº 4895 de 3/10/1903.

Frederico Sacavem imigrante português residente na Rua Aristides Lobo no. 87, e Maria Gossler, imigrante austríaca mulher residente na Rua Barata Ribeiro Rio de Janeiro no. 42, casados no regime de comunhão de bens, há mais de 2 anos, requerem a homologação do seu desquite amigável. Alegam que não têm bens, não têm dívidas e tampouco filhos. A mulher é empregada e não necessita de pensão alimentícia. O juíz julgou por sentença o acordo requerido para que se produzisse os efeitos legais, e recorreu ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento, 1932; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 181 de 1890.

O autores residiam à Rua 19 de Fevereiro no. 56 casa 9, estado civil casados em regime de comunhão de bens no juízo da 5a. Pretoria Cível, sem filhos. Querendo e tendo decidido pelo desquite amigável, a mulher quis voltar a assinar como solteira, como Anna de Jesus Esteves, e o único bem que possuíam no valor de 11:413$180 réis seria dividido, retirando-se as custas processuais em 1 conto, não haveria obrigações do autor com a autora. Pediu-se ratificação e homologação do desquite, por sentença. Foi homologado o acordo realizado. Certidão de Casamento; Código Civil, artigo 318; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 4331 de 1918.

O autor, estado civil solteiro,profissão operário da Fábrica de Fogos Adrianino, residente em Grama, Estação Engenheiro Paulo de Frontim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 166, parágrafo 2, requereu o pagamento de uma indenização pelo acidente de trem que lhe causou a mutilação de uma perna. O autor ingressou em um trem da ré com destino a Estação Dom Pedro II e, devido ao arranque, tombou na plataforma. Alegou que a ré não preservou pela sua integridade física. O autor abandonou a ação, desistência. Certidão de Nascimento, 1937; Nota de Serviço Clínica Cirúrgica, 1947; Atestado Sub-Delegacia de Polícia de Vila Engenheiro Paulo de Frontim; Procuração 2 Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1950.

As suplicantes eram militares. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos e perdas materiais que sofreram, tanto a 1ª suplicante e a filha da 2ª suplicante, em decorrência de acidente de trem que sofreram nas proximidades da Estação do Maracanã no dia 08/08/1952. A ação foi dada como procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A autora ofereceu recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, 23º Ofício, 1953, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 1943,1960 e 1969; Carteira Profissional, 1952 e 1950; Jornal O Globo, 1952; Fotografia, Diário da Justiça, 1955, 1961 e 1962; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto Legislativo nº 2681 de 1912.

A autora, viúva, de prendas domésticas, residente à rua Silveira Martins, 28 - RJ, contra a suplicada para requerer o pagamento de juros desde a data do congelamento ilegal dos mesmos, sendo o pagamento a ser realizado pela Caixa de Amortização. A autora entrou com a ação para receber juros de apólice da dívida pública, constantes de seu inventário de seu pai que foram pedidos anteriormente por procuração, mas estes juros foram congelados e a autora recebeu um valor menor. A autora quis provar que a retenção dos juros feitos em favor de agiotas era ilegal e os mesmos juros impenhoráveis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953.

Os suplicantes, estudantes requereram ação para anulação da cobrança indevida de adicional no pagamento das mensalidades, colégio particular. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Impresso Lei Orgânica do Ensino Secundário; Decreto-lei nº 4244 de 09/04/1942, artigo 87.

A autora, uma fundação, com sede na Rua Debret, 23 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil solteiro, operário, residente no Núcleo Regional de Casas Populares, na Rua 6 quadra 5, casa 6, Marechal Hermes para requerer a rescisão de contrato entre o autor e o suplicado, com a devolução imediata do prédio à autora, prédio este que foi prometido, pela autora, vender ao réu, conforme contrato, a ser pago em determinada quantidade de certo valor de prestações mensais, sendo que o réu encontrava-se em atraso no pagamento das citadas mensalidades desde abril de 1952, não atendendo as solicitações da autora para regularizar a sua situação. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

A autora, sociedade de seguros, sediada à Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por avaria em vários sacos de farinha de trigo, transportados pelo navio Barroso, de propriedade da ré, mercadoria pela qual pagou a indenização ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima e pediu pela responsabilidade do réu o ressarcimento. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Averbação, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Termo de Vistoria, 1952, 1952, 1952; Liquidações de Sinistro, 1952; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950, 1951, 1953.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional uma ação ordinária e requereu o pagamento dos prejuízos, ocasionados pela falta roubo e extravio de mercadorias despachadas em navios da ré e seguradas pelo autor. A autora é sediada na Rua do Carmo n. 65/67 no Rio de Janeiro. transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a apelação da autora. Dias, José de Aguiar (juiz). conhecimento de embarque réu, 1952; averbação de seguro, autor, 1952; recibo de indenização de seguro, 1953; 2procuração tabelião 1953 Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; código comercial, art. 720, 494, 529, 519; código de processo civil, art. 64; decreto 19473/30.