DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 15359 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

              Sin título
              BR RJTRF2 6064 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .

              Sin título
              BR RJTRF2 5956 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de peritos para avaliarem os honorários que o suplicante médico, residente na cidade de Juiz de Fora deve receber por prestar serviços a Joaquim Couto de Figueiredo advogado e a sua esposa, filho e mãe, sendo que a última sofria de gripe bronco pulmonar tendo de ser transferida e acompanhada pelo suplicante, porém este nada recebeu por isto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Atestado Médico, s/d.

              Sin título
              BR RJTRF2 6585 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva, alega que no dia 14/01/1913 realiza um contrato de arrendamento com Manuel Gonçalves Paes, pelo prazo de 9 anos, e pela renda mensal no valor de 150$000 réis. O locatário transferiu o arrendamento a José Soares Constante, com garantia de fiança da duplicata. Estando o locatário em dívida do aluguel do período de 01/01 a 13/04 de 1917 no valor de 515$000 réis, mais o imposto de décima urbana, no seguro predial, taxa de esgoto e pena d'água, a autora requer o pagamento no valor de 2:729$200 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião C. Pardal Jr. , 1917; Translado de Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóveis, 1913; Certidão, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1917; Certificado, tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, 1917.

              Sin título
              BR RJTRF2 3389 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão mestre do penhor, protesta contra a avaria grossa, devido à grande temporal sofrida pela paquete Zazá que transportava sal, proveniente do Porto de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 5512 de 1899, artigo 2, letra I.

              Sin título
              BR RJTRF2 4085 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era proprietário do prédio na Rua Sete de Setembro e desejava arrendá-lo. Contudo, para isto, deveria estar em dia com o imposto de saneamento, ao qual estava sujeito por uma lei anticonstitucional. Assim, decidiu protestar contra o pagamento que lhe era extorquido por este imposto. O protesto é aceito pelo juiz como requer o autor.

              Sin título
              BR RJTRF2 4338 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante arrendatária de um imóvel pertencente a Companhia Fiação e Tecidos Santa Philomena, em processo de falência, requereu que fossem intimados os liquidatários J.Fernandes & Companhia para receberem o aluguel correspondente ao semestre do contrato no valor de 9:000$000 réis, visto que se recusaram a receber quando a suplicante mandou efetuar o pagamento sob pena de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 35, parágrafo 1 do Código Civil de 1916, artigo 62 da Constituição Federal de 1891, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397 do Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 149, letras B e C, artigo 974 do Código Civil, artigo 119, parágrafo único do Código Civil. O juiz determinou a citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1918; Procuração, 1918; Ofício, 1919.

              Sin título
              BR RJTRF2 4449 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, comandante do bergantim nacional Sorocaba, de propriedade do Lloyd Brasileiro, que, no dia 20/10/1917, havia saído do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto da Filadélfia com um carregamento repleto de minério de manganês e madeira de lei. Devido ao mau tempo, o navio ficou à deriva, e como não foi possível rebocar a embarcação, a tripulação foi salva pelo navio dinamarquês Dania. A ação é movida, também, no sentido da nomeação de um curador para representar os interesses dos ausentes. O juiz deferiu a ratificação. Tradução de Carta; Taxa Judiciária, valor 300$000, 1918.

              Sin título
              BR RJTRF2 4514 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O executante, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do executado, residente em Bonsucesso - RJ, no valor de 1:590$000, através de nota promissória vencida e não quitada. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. O juiz considera o executado absolvido da penhora, alegando que o autor não acusou a citação daquele na audiência. Procuração 2, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Nota Promissória, 1913.

              Sin título
              BR RJTRF2 6069 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .

              Sin título