Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.

O autor era credor do réu no valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória já vencida. Requereu ação ordinária para pagamento da referida quantia. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1907.

Mulher, filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário público da Inspetoria de Iluminação Pública, o qual faleceu no dia 21/02/1929, para habilitar-se a percepção do montepio, requereu justificar que era filha legítima de Domingos, que possuía mais 5 irmãos, sendo sua única herdeira. herança. O juiz concedeu o pedido.

O navio a vapor General San Martin, de propriedade da suplicante, encalhou ao sair do porto de Lisboa, Portugal, tendo sido rebocado de volta. No local, foi caracterizada a avaria grossa, de acordo com vistoria regulamentar. Por conta da inviabilidade de transportar mercadorias destinadas aos porto do Rio de Janeiro e porto de Santos, estado de São Paulo, a empresa pediu a citação por editais dos consignatários, a fim de que depositassem nas mãos dos agentes da suplicante a contribuição provisória de 5 por cento sobre o valor das ditas mercadorias. A contribuição seria destinada a afiançar o pagamento da avaria grossa. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 527 e 784, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 194 e 195, Advogado, Hahnemonn Guimarães, Rua Buenos Aires, 41 - RJ.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13.

O autor, advogado era credor da ré, sociedade anônima, Empresa de Navegação, localizada na Avenida Rio Branco, 20, cidade do Rio de Janeiro no valor de 159.510 libras italianas referente a seis títulos protestados. O suplicante requereu conforme o decreto nº 5746 de 09/12/1929, a falência da devedora. Foi quitada a dívida entre autor e réu. Jornal Diário Oficial, 08/02/1932; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos do Rio de Janeiro, 1932; Decreto nº 2044 de 03/12/1929, artigo 10, parágrafo 2; Código Comercial, disposições 429 e 437 ; Código Civil, artigo 1069.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da praça da República, 199, uma oficina mecânica, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1093, parágrafo 1º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi dado provimento ao pedido e expedido mandado de despejo. Procuração Tabelião Fernando de A. Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Advogado Hugo Martins Ferreira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088.

A autora era sociedade anônima, armadora e proprietária do vapor nacional Tutoya, saído do norte do país com destino ao porto do Rio de Janeiro e escalas, e ao exterior. Sofreu encalhe no porto de Aracaty para salvação, e devido à interrupção da prescrição de ação entre contribuintes de avaria grossa, conforme o Código de Comércio art. 449, pediu-se o protesto, citando-se os réus. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

A autora afirmou que alugou ao réu o imóvel de sua propriedade à Rua 29 de Julho 35, pelo valor mensal de 60$000 réis. Como o réu não pagava, o autor requereu mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora, conforme o Decreto n° 3048, de 1898 art 422. Pedido deferido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil de 1898, artigo 422.

Os autores alegaram que a Prefeitura Municipal estava ameaçando de apreensão as mercadorias de carvão e lenha, e dos veículos que as transportadora, a fim de compelí-las ao pagamento de uma guia para transporte. Os suplicantes argumentaram que tal ato era inconstitucional, caracterizado como um imposto de trânsito. de acordo com o Decreto n° 4612 de 2/1/1934 artigo 97 a ré objetivava fiscalizar a procedência do carvão e da lenha, só permitido o transporte dessas mercadorias mediante guias de trânsito. O juiz julgou provado o fato. Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires , 47 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 17; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935.