O autor mulher residente no estado de Minas Gerais, proprietária de prédios na Rua do Catete, requereu ação de despejo contra os inquelinos, Petrolina Estevão, Manoel Maria de Pinho e Francellino Pereira que não pagavam há dois meses os aluguéis dos apartamentos ocupados. São citados os seguintes dispositivos legais Lei do Iquilinato, artigo 6 parágrafo 1o, Leia 4403 de 22/12/1921. O juiz determinou julgar por sentença determinando que seja expedido o mandado de despejo requerido. Procuração 2, 1925; Registro de Imóveis do 2o Distrito da Capital Federal, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

A autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.

O autor era credor do réu, no valor de 20:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Belmiro de Moraes, 1920.

O autor era domiciliado na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, e tinha adquirido 200 mil sacos de sal por penhora do réu, residente em Sete Pontes, São Gonçalo. Organizou a firma ré, com escritório à Rua da Candelária, 69, para exportar o sal das Salinas Perynas. A ré e José Caetano teriam lançado mão do sal para exportação no Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos e Porto do Paranaguá, estando as embarcações Aspazzio, Mercedes e Pharoux para receberem o sal. José vendera, de 15/8/1921 a 31/3/1922, 3.657.893 quilos de sal, e parte era pertencente ao autor. Pediu-se citação da ré para não lançar mão do sal, sob pena de pagamento de 2:000$000 réis por cada parte intimada, multa a cada saco de 70 KG exportado. Pediu-se intimação do Coletor de Rendas Federais na cidade de Cabo Frio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Precatória, 1922.

O autor era credor do réu, residente na Rua Haddok Lobo, 467, no valor de 10:000$000 réis referentes a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória sem número, 1921; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; Advogado Heraclito Ferreira e Queiroz, Rua do Ouvidor, 151 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20102 de 13/06/1931.

Os autores residente em Itaverava, Comarca de Queluz, estado de Minas Gerais, incumbiram o réu, com escritório na Rua do Ouvidor, 68, cidade de Rio de Janeiro de transferir para seus nomes 2 apólices federais no valor de 1:000$000 réis pertencentes ao espólio de Joaquim José da Cunha. Acontece que o réu efetuou a venda das apólices e a quantia de 250$000 réis correspondente aos juros. Assim, os autores requereram o pagamento de 2:278$000 réis com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 124 - RJ, 1920.

O autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, depositário público, requereu ação para nomeação de leiloeiro para realização de leilão público de um lote que teve seu prazo de armazenamento expirado. Os autos foram julgados peremptos. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O suplicante, residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado pelo valor de 3:084$000 réis constante de uma nota promissória já vencida, requereu ação para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O Juiz deu como procedente, atendendo o requerido pelo autor. O processo foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1922.

O suplicante, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, tendo alugado, sem contrato escrito ou por tempo indeterminado, o prédio de sua propriedade à Avenida Silva Xavier 35, Petrópolis Rio de Janeiro ao suplicado, requereu uma notificação do suplicado de que, salvo prévia a nova combinação, não será consentida a locação do referido prédio além da data em que, na forma da lei 4403 de 22/12/1921, art. 1o. § 1o., se vencerá o prazo máximo de um ano para as locações desta espécie, ficando sujeito caso ali permanecer além do prazo, o imediato despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.