Os autores eram negociantes do RJ e havia contratado a compra de 1440 fardas de fumo em folha, marca cooperativa Sininbú, com Secco Maia e Companhia, negociantes do Rio de Janeiro e representantes da firma Viuva Alpio Cesar e Companhia de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul. A mercadoria foi embarcada com atraso e em quantidade inferior à requerida pelo vapor Bocaina e vapor Iguassú, e ainda se suspeitou da marca de produto, se correspondia com o pedido. Pediu-se citação dos vendedores para que se levassem peritos para vistoria com arbitramento sobre carga. Julgada perempta. Nota de Pedido Secco, Maia & Companhia, Rua General Câmara, 19, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 10º Ofício, Rua do Rosário, 108 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Código Comercial, artigo 201; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 25; Decreto nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 1991 de 13/06/1931.
Sem títuloDIREITO CIVIL
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A autora, mulher, tendo adquirido homologaçao de sentença estrangeira, requereu expedição de alvará em seu favor, autorizando a Caixa de Amortização a transferir para o seu nome 13 apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis cada uma, bem como o pagamento dos respectivos juros, sendo estes únicos bens existentes neste país que recebeu de herança de seu falecido pai Francisco Dutra de Andrade.Pedido deferido. Certidão de Óbito, Registro Geral da República Portuguesa, Distrito de Horta, 1921; Certidão de Nascimento, 1918, 1920; Carta de Sentença Estrangeira, Cartório do 3º Ofício da Comarca de Horta, 1924; Certidão de Casamento, 1918, 1920; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Henrique Andrade, Rua do Rosário, 61 - RJ; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925.
Sem títuloO iate a vela Comandante Aragão de propriedade do suplicante saiu do Boqueirão do Cabo quando encontrou, em direção oposta, o rebocador Delta levando os pontões Leopoldo e Graça, todos de propriedade da suplicada. O proprietário do iate conseguiu manobrar e evitar o albarroamento, com o rebocador, mas não choque com o pontão Leopoldo, o que resultou em avaria grossa, no valor de 4:630$000 réis. Portanto, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização da suplicada pelos danos sofridos. Autos incompletos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Conta de Custas Processuais, 1927; Código Comercial, artigos 749 e 750.
Sem títuloO autor, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor dos réus, por uma determinada quantia, referente a uma nota promissória, requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.
Sem títuloTrata-se de uma notificação de protesto por avaria grossa sofrida pelo navio Assú, no qual o comandante Manoel dos Santos Mabrincha solicitou que fossem tomadas medidas para serem desembarcadas as mercadorias sem o visto do autor, proprietário da referida embarcação. Telegrama da Reparatição Geral dos Telegráfos do Juiz Federal da 2a. Vara ao Juiz Federal do Rio de Janeiro, 1925.
Sem títuloO autor, mulher, alegou que tem direito sobre um terreno localizado na Comarca de Cruzeiro, Santa Cantarina, no qual encontra-se cituado o réu. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3; e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte 2. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1918.
Sem títuloO autor era comerciante no estado de Minas Gerais da firma J.J.Attema, por conta do comércio na Europa incumbiu ao réu de gerir seus negócios no Brasil. A firma ré fechou seu estabelecimento e passou o contrato de sede social, tal ato prejudicando o autor e seus credores. Para garantir a posse de suas mercadorias roubadas pelo réu, propôs uma ação de reintegração de posse das mercadorias produtos fios de seda e comércio de algodão para tecelagem e fios elétricos para instalações a domicílio. A causa estava avaliada no valor de 10:000$000 réis. É citado o artigo 67, alínea D, terceira parte, do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz oficiou na forma requerida, absolvendo o réu da instância e condenando o autor nos custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925, 1923; Jornal Diário da Justiça, 25/07/1925; Carta 2, 1925 e 1926; Certificado, 1925; Certificado de Tradução 2, 1926; Cartão Postal, s/d; Telegrama, 1926.
Sem títuloO autor mulher residente no estado de Minas Gerais, proprietária de prédios na Rua do Catete, requereu ação de despejo contra os inquelinos, Petrolina Estevão, Manoel Maria de Pinho e Francellino Pereira que não pagavam há dois meses os aluguéis dos apartamentos ocupados. São citados os seguintes dispositivos legais Lei do Iquilinato, artigo 6 parágrafo 1o, Leia 4403 de 22/12/1921. O juiz determinou julgar por sentença determinando que seja expedido o mandado de despejo requerido. Procuração 2, 1925; Registro de Imóveis do 2o Distrito da Capital Federal, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.
Sem títuloTrata-se de ação ordinária na qual o autor requereu o pagamento do valor total de 4:125$000 réis referentes a um aluguel não quitado e firmado em contrato com o suplicado pela utilização de uma estufa fixa Genester e Herscher de vapor úmido sob pressão, destinada a desinfetar aparas de papel no estabelecimento comercial do réu. É citado o Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656. O juiz julgou procedente a ação. Consta de Custa processuais, 1926.
Sem títuloO autor alugou aos réus, casados entre sí, o prédio localizado na Rua Santa Luzia, cidade do Rio de Janeiro e, tendo o mês do aluguel vencido, requer que seja feito o depósito, de um determinado valor. Recibo de Depósito, Cofre dos Depósitos Públicos, 1925.
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