O homem de nacionalidade portuguasa estado civil solteiro Manoel do Nascimento falecido vítima da febre amarela em 30/01/1892. O falecido havia declarado que vigorasse a nacionalidade de origem. O espólio consistia no valor de 1:021$340 réis. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Declaração de óbito do Consulado Geral de Protugal, Declaração de estrangeiro do Conselho de Intendência Municipal da Capital Federal da República dos Estados Unidos do Brasil; Procuração do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro para Manoel Teixeira da Costa, Registro Civil de óbito da Terceira Pretoria da Paróquia do Engenho Novo; Conta do serviço funerário valor de 239$000 réis; de 31/02/1892; Nota da Farmácia Castro Nascimento no valor de 111$400 réis de 31/01/1892; Nota do Depósito de Vinhos Portugueses Leão e Companhia; Conta Corrente do espólio do falecido.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua 1o. de Março, 121, cidade do Rio de Janeiro, consignatários de 2000 barricas de cimento da marca Leão da Noruega, embarcadas pelo navio a vapor Pará, requereram fazer protesto para haverem a indenização dos danos causados pela demora e retenção da mercadoria. Esta foi desembarçada para as embarcações E13 e E1, de propriedade da Rio de Janeiro Lightterage Co. Ltda, por deliberação do agente Frederick Engelhart. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1929.

A autora era proprietária do vapor inglês Avila e requereu citação dos réus para que no prazo de 48 horas lhe pagassem ou depositassem o valor de 24-2-11, 9-4-5 e 75-13-6 libras esterlinas, referentes aos fretes não pagos, respectivamente. Tal valor correspondia ao transporte de bacalhau das marcas M e C e C D e C, que se encontravam no Cais do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado requerido e mandou que a Alfândega entregasse a mercadoria retida no Cais. Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Travessa do Grande Hotel, 9, SP, 1929; Código Comercial, artigo 527; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 307.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Maria Luiza, que sofreu abalroamento pelo vapor inglês Sambre, de propriedade da ré. O acidente marítimo ocorreu na barra do porto do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, por imperícia e negligência do vapor da ré, tendo o capitão de longo curso dos autores, João Edmundo de Figueiredo, respeitado as regras da Convenção de Washington. Pediram o valor de 380:000$000 réis, juros e custas, por despesas de abalroação e lucros cessantes. O juiz julgou por sentença o acordo, desitência e quitação. Procuração 3, 1929; Vistoria; Fotografia, 1929; Croquis do Abalroamento, 1929; Taxa Judiciária, 1924; Apólice de Seguro, 1929; Apólice de Seguro Marítimo, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Decreto n° 17096 de 28/10/1925, artigo 329; Código Comercial, artigo 749; Decreto n° 3084, artigo 170; Decreto n°848 de 1890, artigo 13; Lei n° 221 de 1894, artigo 2; Código Civil, artigo 35; Decreto n°15446 de 19/04/1922.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua do Rosário, 2 ao 22, cidade do Rio de Janeiro proprietária do navio Ingá requereu ratificação de protesto no qual o referido navio procedente de Buenos Aires, sob comando do capitão Acacio de Araujo Faria, e com o carregamento de trigo, consignado ao Moinho Fluminense, sofreu com a entrada de água em seu convés devido ao vento forte e ondas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929.

O autor era de nacionalidade suíça, químico diplomado, estabelecido na Rua Amapá, 1, cidade do Rio de Janeiro. A marca n. 17882 de 24/4/1922 não era utilizada por 6 anos, pertencente a Jacyntho Severino da Costa Magalhães, adquirida de Jocelyn Wanderley, não se tratando de perfumaria, mas de produto de farmácia, não podendo ser utilizada em nome de Remu. Para isso, pediu justificação, com citação a Jacyntho, B. Magalhães Companhia, representante do Ministério Público junto à Diretoria Geral da Propriedade Industrial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1929.

O curador especial de Acidentes de trabalho requereu ação contra a União Federal para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização por falecimento da vítima, operário do responsável. O valor da indenização pedida é de 4:800$000 réis. Foi deferido o requerido inicial. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A ré, não se conformando, ofereceu embargos que foram rejeitados. No entanto, o curador propôs uma ação sumária de revisão onde o juiz julgou procedente a ação ordenando a ré na forma do pedido inicial e recorrendo de sua decisão ao Supremo, que negou provimento à apelação. Certidão de Óbito Franklin Araújo, 4ª Pretoria Civil, 1929; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Exame Cadavérico, 1927; Termo de Apelação, 1933; Certidão de Casamento Ataliba Corrêa Dutra, 1930; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 13498 de 1919, artigos 18 e 51; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Código Civil, artigos 5 e 169,Constituição da Repúblia, artigo 121; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 360.

O autor era de nacionalidade inglesa, capitão do navio Anglo African, de Lanther, Latta & Company Limited, vindo de Barry, GR, com carregamento de carvão para o Porto de Rio de Janeiro. O navio sofreu abalroamento pelo navio a vapor Guaratuba, indo de encontro ao navio a vapor Uça, sofrendo grandes danos e avarias. Pediu-se a ratificação de protesto feito a bordo, intimando a Companhia de navegação Lloyd Brasileiro, dando a ação o valor de 3:000$000 réis para a taxa judiciária. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Tradução de Termo de Protesto, Tradutor M. Mattos Fonseca, 1930; tradução de Diário de Bordo, tradutor M. Mattos Fonseca, 1930; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1930.

A autora era sociedade anônima com sede na capital federal, armadora e proprietária do navio a vapor Cabedello, sob comando do capitão Antônio José dos Reis Junior. O vapor vinha de Baltimore, com escalas em Filadélfia, Nova Iorque e Norfolk, Estados Unidos e com destino a Santos, São Paulo, Rio Grande, Rio Grande do Sul, Pelotas, RS e Porto Alegre, RS, com carga geral. cidade, estado. Entretanto, com fortes tempestades, entrou no Porto de Rio de Janeiro, e pediu a ratificação de protesto marítimo, pois havia risco de danos à carga, e nomeação de curador. Foi indeferido o requerido. Termo de Protesto, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Adauto Lucio Cardoso e Pedro Cylvão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito do autor, no valor de 15$000 réis, à ordem de juiz federal da 3a. vara, em nome da União Federal, referente a aluguel do mês de fevereiro do sítio da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, 1930.