A autora, com sede na Rua Xavier de Toledo, 114, São Paulo e agência na Avenida Rio Branco, 52, Rio de Janeiro, contatou o seguro de mercadorias com a Indústrias Alimentícias Carlos Britto Sociedade Anônima que foram embarcadas em navios do réu e roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 47.335,20 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529, 102 e 103 e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora e o réu também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu e o ex-officio. O réu recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1952; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal Indústrias Alimentícias Carlos Britto, 1959; Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, 1960; Fatura Indústrias Alimentícias Carlos Britto Sociedade Anônima, 1960; Código Comercial, artigos 728, 929, 492, 201 e 711; Decreto nº 19437 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 158; Código Civil, artigo 985.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Estrada São Pedro de Alcântara nº 1503, fundamentada no Decreto n° 2681 de 1912,Lei das Estradas de Ferro, requereu uma indenização pela morte de seu filho Edvaldo Moreira de Siqueira, de 22 anos de idade, operário de Arsenal da Marinha. A vítima viajava em um trem superlotado, quando caiu da composição. Alegou que o filho ajudava na manutenção da casa com seu saldo de Cr$66.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de oficio. O autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso de oficio e proveu em parte o recurso ao autor. procuração; tabelião; Carim Madruz ; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67 em 1970; atestado de óbito do filho do autor de 1965; certidão de nascimento do filho do autor de 1943; registro de casamento do autor de 1946; decreto nº 2681 de 1912; CLT, artigo 59, 61, 481; lei nº 3115 de 16/03/1957 artigo 4º, 32, 2º§; decreto nº 42385 de 30/09/1957; código processo civil, artigo 181§ I; decreto lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, 52; decreto 50582 de 12/05/1961; lei nº 1341 de 30/01/1951; decreto lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 2º §; código comercial artigo 10; advogado; Barros, Clovis M de; Siqueira, Geraldo A de;Toste, Egberto de Barros; rua 1º de Março nº 06 sala 1 á 4- 4º andar.

O autor, nacionalidade francês, estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto nº 24150 de 20/04/1934, tratando-se do imóvel situado no Edifício Guanabara no endereço citado, pertencente ao réu. O autor foi julgado carecedor do direito à ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1951; Contrato de Locação, 1941; Regulamento de Locação, 1941; Projeto de Reforma; Recibo de Quitação, 1949; Guia para Pagamento de Imposto, 1949; Guia para Reconhecimento de Imposto Sindical, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1953; Imposto de Licença para Localização, 1949; Imposto de Renda, 1949; Imposto de Indústria s e Profissões, 1949; Imposto sobre Vendas e Consignações, 1949; Imposto de Consumo, 1949; Decreto nº 24150; 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto nº 9669 de 1946.

O autor era de nacionalidade brasileira. Através da Justiça Gratuita, alegou que no dia 24/11/1946, foi atropelado em sua bicicleta por um caminhão da Estrada de Ferro Central do Brasil, obtendo diversos ferimentos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido à imperícia do preposto da suplicada. Responsabilidade civil das estradas de ferro, atropelamento, acidente. Fotografia da Rua Carolina Machado; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Auto de Exame de Sanidade Física, 1947; Raio X 2.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, alegou que segurou mercadorias transportadas em navios da ré. No desembarque, foi verificado extravio de parte da carga. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, requereu indenizaçaõ no valor de 10.834,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Baseou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 494, 529. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Entrou com recurso extraordinário, que foi aceito. Certificado de Embarque, 1945; Conhecimento de Frete, 1944; Sinistro Marítimo; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1944; Nota de Débito, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

Wilson de Almeida Aguiar alegou que entregou um automóvel para conserto na oficina da suplicante, afirmando ter seu veículo albaroado pelo Coronel Eurico de Souza Gomes. Após o conserto e tendo pedido abatimento, Wilson pediu que a fatura fosse apresentada ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Eurico, porém a suplicante recebeu resposta do vice-diretor que alegou falta de provas. O suplicante requereu mandar citar os suplicados, condenando-os a pagar a quantia devida acrescida de juros, custas e honorários. O autor abandonou a ação. Juiz final Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1953; Orçamento do Conserto de Autómovel, 1953; Termo de Agravo, 1955.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão operário. Propôs uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, autarquia federal, e requereu o pagamento de indenização, mais as despesas médicas e de tratamento, e os salários que deixou de receber, por conta das lesões ocasionadas pelo acidente ferroviário ocorrido com o suplicante. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 32, 20, 401, 1953, 1958; O Dia; Certificado de Reservista de 1a. categoria, 1951; carteira profissional, 1952; carteira de associado, 1953; anexo comprovante de pagamento emitido pela Cruz Vermelha Brasileira, e Relação de serviços prestados, 1954; procuração tabelião 54, 13, 5, 1955, 1962; Diário da Justiça, 24/05/1962, 07/12/1949; certidão de óbito, 1954; certidão de nascimento, 1954.

A suplicante, firma seguradora, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o pagamento do valor de CR$56.139,50 referente ao roubo de mercadoria, embarcada no navio do Ministério da Marinha, e segurada pela suplicante. Ação arquivada. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Recibo referente a Indenização emitido pela Rinder Industria e Comercia S/A - 1960; Averbação de Embarque da Companhia de Seguro Cruzeiro do Sul, 1959; Contra de Frete do Ministério da Marinha, 1959; Termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1959.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a companhia Nacional de Navegação Costeira, e requereu o pagamento no valor de CR$ 27.610.60, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos das mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o autor desistiu da ação. Âmbito e conteúdo: 2procuração, tabelião 15, tabelião 171941,1961; 3recibo de quitação de segurança Industrial1961; laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm1961; nota fiscal da bebida Merina S.A1960; 3contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira1960; 2averbação da segurança Industrial1960; 2averbação da segurança Industrial1960; termo de vistoria1961; nota de debito n°90/61 da Paulo Garcia Companhia Ltda; nota fiscal-Fatura da Toddy do Brasil S.A1960; conta de avaria e faltas da companhia cervejeira Brahma1961; avaliação da Compnhia Cervejeira Brahma1960,1961; 2nota de vasilhame a devolver da Companhia Cervejeira Brahma190,1961; 16nota fiscal da Companhia Cervejeira Brahma1960.

A suplicante, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul, propôs contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional uma ação ordinária de indenização, e requereu o pagamento no valor de CR$4.694,60 referente aos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. Ação inconclusa. Recibo referente a Indenização emitida pela Luiz Michielon S/A - 1960; Dois Contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro - 1960; Recibo referente a Indenização emitido pela Ernesto Neugebauer S/A - 1960; Certificado de Seguro Transporte emitido pela Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Pelotense - 1960; Nota Fiscal da Ernesto Neugebauer S/A - 1960; Certidão de Falta emitido pela Administração do Porto de Maceió - 1960; Procuração José Luiz Caputo - Rua Sete de Setembro, 258 1960.