Trata-se do 3º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, na qual contém notas fiscais, recibos e termos de vistorias referentes ao processo. Nota Fiscal de Navegação Particular Fluvial e Lacustre de Amazonia, 1954; Recibo da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1953 a 1954; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1953 e 1954; Apólice de Seguro da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1952 e 1953.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, residente à Rua Oliveira de Andrade, 26, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo caminhão de propriedade do suplicante, pelo auto do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde em decorrência da imprudência do motorista no referido auto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1958; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1956.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em navios da ré, mas nos portos de destino os volumes foram entregues violados e desfalcados devido a roubos. As suplicantes acabaram sendo obrigadas a cobrir os prejuízos da falta de escovas, marca J.H.F. das indústrias Augusto Klimmek S.A., da falta de papel de fardos, marca J.A.M. e W.C., da Companhia Fábrica de Papel Itajaí e da falta de carteiras de papel, marca ARAKEN, da Impressora Paranaense S.A., totalizando o valor de 23.214,70 cruzeiros. Baseadas nos artigos 99, 101 a 103 e 509 do código comercial, artigo 1056 do Código Civil e artigo 3 do decreto 19.473, de 10/12/1930, as suplicantes querem uma indenização de 23.214,70 cruzeiros.O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao STF e também ofereceu embargos. Quanto aos embargos, foram rejeitados e o recurso indeferido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, 1957; Fatura; Contrato de Frete, 1956; Termo de Vistoria, 1957, 1956; Nota Fiscal da Augusto Klimmek S.A., 1957; Nota de Liquidação de Sinistro Transportes, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Apólice, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal, 1956; Recibo de Quitação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101,103, 519, 728, 666; Código Civil, artigo 1056; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 834, 32 e 833; Decreto Legislativo nº 7659 de 21/06/1945; Advogado Walter Dreyer; Rua do Carmo, 06 - RJ.

Os suplicantes na qualidade de seguradoras de mercadorias que sofreram danos ao serem transportadas pela ré, foram obrigadas a indenizar suas seguradas pelos prejuízos decorrentes. E como seguradoras ficaram sub-rogadas, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigo 985, nos direitos e ações de suas seguradas. Baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a suplicada requereu o pagamento de uma indenização no valor de 57.214,70 cruzeiros, referente aos prejuízos que tiveram que cobrir. Transporte marítimo. Os autores desistiram da ação. Procuração, tabelião 9, de 1957; procuração, tabelião 64, de 1943; procuração, tabelião 15, de 1941; (2) recibos da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, de 1959; (2) notas fiscais da Companhia Swift do Brasil S.A. , de 1958; Certificado de Falta, de 1959; contrato de frete da ré, de 1958; (4) averbações da The Liverpool & London & Globe Insuranc Co. LTD, de 1958; contrato de frete da Companhia de Transportes do Rio de Janeiro, de 1958; (1) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD., de 1958; fatura da Companhia Swift do Brasil S/A., de 1958; contrato de frete da ré, de 1958; (6) recibos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1959; (3) averbações da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; Certificado de Falta, de 1958; nota fiscal da Condovoil Tintas S.A., de 1958; Conhecimento de Embarque da Divisão da Receita do Departamento de Finanças do Estado, de 1958; fatura da Condovoil, de 1958; (7) Contratos de Frete da ré, de 1958; (2) Certificados da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Cutelaria Fortaleza Ltda, de 1958; recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Indústria de Azulejos S.A., de 1958; Termo de Visgtoria, de 1958; (2) faturas da Atlantic Industrial de Conservas S.A., de 158; Averbação da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1959; (2) Termos de Vistoria, de 1958; (2) faturas do Amorim, Tinto & Cia. Ltda., de 1959; Contrato de Frete da ré, de 1951; fatura do HIME - Comércio e Indústria, de 1958; (2) recibos da Segurança Industrial, de 1959; averbação da Segurança Industrial, de 1959; nota fiscal da Dias Garcia Importadora S/A, de 1958; averbação da Segurança Industrial, de 1958; Certificado de Faltas da Lloyd Brasileiro; contas da Avaria e Faltas da Companhia Cervejaria Brahma, de 1959; Contrato de Frete a ré, N.I.; recibo de indenização, de 1959; averbação da ré, de 1958; Termo de Vistoria, de 1959; nota fiscal da Lex S.A. Comércio e Indústria; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985-III; decreto 19473, de 1/12/1930, artigo 1o.; advogado Mario Cadaval, Rua 1o. de março, 06.

A suplicante era sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, e pagou por diversos extravios e roubos parciais de mercadorias carregadas em navios da ré, a seus segurados. A suplicante pediu uma indenização no valor de Cr$ 54.992,10, já que além do preço das mercadorias, também havia frete, despesas e lucros, que foram perdidos. Baseou-se no artigo 728 do Código Comercial, que disse que a suplicante ficou subrogada em todos os direitos e ações de suas seguradas. O juiz julgou prescritos alguns pedidos e também procedente em parte a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu negar provimento à apelação da ré. A autora interpôs embargos de declaração, que foram recebidos. A autora, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. A ré também recorreu extraordinariamente. A turma do STF decidiu julgar prejudicados ambos os recursos. procuração tab. 9 de 1947; 8 Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira S/A de 1943; 5 Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro LTDA de 1950; 5 Duplicatas da "THELLA" Construtora LTDA de 1950; 4 Recibos de Indenização da The Home Insurance Company New York de 1950; Recibo da Cia de Seguros "Guanabara" de 1950; Recibo de Indenização da Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos de 1950; 3 Averbações da The Home Insurance Company, New York de 1943; Averbação da The Home Insurance Company, New York; Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1945; Fatura da Terra Bastos e Cia de 1945; Recibo da The Home Insurance Company, New York de 1946; Averbação da The Home Insurance Company; 2 Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1944; Fatura da Lanman & Kimp - Barclay & Co. of Brazil de 1944; 3 Averbação da The Home Insurance Company de 1949; Fatura Cia United Shoe Machinery do Brasil de 1944; Contrato de Frete da Lloyd N.S.A.; 10 Recibos de Indenização da The Home Insurance Company de 19461950/1947/1949; Contrato de Frete da Lloyd N.S.A.de 1945; 11 Averbação da The Home Insurance Company de 1945/1948/1949; 11 Contratos de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1945/1946; 2 Apólices de Seguros de 1942/1946; 2 Faturas da Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S/A de 1945; 2 Faturas da The Sidney Ross Company de 1948/1949; Vistoria Requerida de 1949; procuração tab. 73 de 1949; Nota Fiscal de 1949; Guia de Exportação de 1949; Recibo de 1949; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1949; Nota Fiscal do Frigorífico Armour de 1949; procuração tab. 03 de 1951; Diário de Justiça de 06/08/1951; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 494, 519, 529; Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 64, 762, 820; advogado Roberto Alfred Banes Rua 1º de Março, 17; Decreto no. 9870 de 14/09/1946; Lei no. 2681 de 1912; Decreto-Lei no. 5470 de 06/06/1938; Decreto no. 7838 de 11/09/1941; Constituição, artigo 101-"a"; Decreto no. 5761 de 1930; Lei 4597 de 1942; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei no. 20910 de 06/01/1932.

O autor moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta do prejuízo ocasionado pelo furto da bagagem de Vlademiro Uzelac, guardada na Alfândega e segurada pelo autor, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 16000,00, referente ao que o autor pagou a seu segurado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Recibo de Indenização, 1958; Conhecimento Marítimo, 1957; Lista de Embalagem, 1957; Termo de Exame e Vistoria, 1957; Proposta de Seguro de Transporte Marítimo, 1956; Código Comercial, artigo 728, 667; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Cláudio Renato de Moraes Moreira advogado, Ricardo Rochfort Jr advogado, João Vicente Campos advogado, Rua Senador Dantas, 20, salas 1304/6 - RJ.

Os autores, estado civil casados, ambos professores, moveram contra a administração do porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 ocorrido no dia 13 de janeiro de 1952, que destruiu os objetos pessoais dos autores, e requereu, assim, o pagamento de restituição e da reparação total, tão completa possível, pelos danos decorridos de tal incêndio. O juiz deu como extinta a ação em virtude de abandono dos autores. juiz Evandro Queiros Leite. procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ - 1955; recibo de mercadorias, 1951; relação dos objetos do autor perdidos no incêndio, 1955; decreto 7935, de 25 set. 1941; código civil, artigos 15, 159, 1522, 1523, 1266, 1283, 1537 a 1553, 1518 a 1532; código de processo civil, artigo 228; decreto-lei 4597, artigo 3º de 13 ago 1942; decreto 20910 de 06 jan. de 1932; Nunan, Frederico Zacharias (advogado), Nunan, Geraldo Wilson (advogado) Rua Buenos Aires, 17/5º andar.

O autor, estado civil solteiro,profissão operário da Fábrica de Fogos Adrianino, residente em Grama, Estação Engenheiro Paulo de Frontim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 166, parágrafo 2, requereu o pagamento de uma indenização pelo acidente de trem que lhe causou a mutilação de uma perna. O autor ingressou em um trem da ré com destino a Estação Dom Pedro II e, devido ao arranque, tombou na plataforma. Alegou que a ré não preservou pela sua integridade física. O autor abandonou a ação, desistência. Certidão de Nascimento, 1937; Nota de Serviço Clínica Cirúrgica, 1947; Atestado Sub-Delegacia de Polícia de Vila Engenheiro Paulo de Frontim; Procuração 2 Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1950.

O autor, estabelecido à Rua Gamboa requereu o fim do uso indevido da marca de sua propriedade exclusiva, requerido em 27/6/1949, e registrado no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 26/3/1951. O juiz julgou procedente a ação. Procuração; Fotografia; Diário da Justiça; Decreto nº 3708 de 10/01/1919; Código de Processo Civil; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945, artigo 110; Decreto nº 93 de 20/03/1935; Código da Propriedade Industrial, artigo 104, 106, 110, 114.

A autora, mulher,estado civil desquitada, despachante aduaneira, residente à Rua Augusta Barbosa, 52, alegou que seu automóvel foi abalroado por um caminhão da aeronáutica. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 49023,00 referentes a perdas e danos. acidente de trabalho. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação, recorreu ex-oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou ambos os recursos. Certidão de Registro de Ocorrência, 1955; Certidão de Denúncia; Recibo; Carteira de Habilitação; Recibo de Venda de veículo; Imposto de Licença para Veículo Automotores; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956.