DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 35893 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com agência na Praça Pio X n.98, requereu o pagamento do valor de 48.651,60 cruzeiros, referente a indenizacões pagas a Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A., a Companhia Comissária Alberto Bengiglioli e a Carlos Dias Vallim por roubo de mercadorias embarcadas nos navios da ré. A ação basaava-se no Código Comercial artigo 728. Ação inconclusa. Apólice de seguro de 1959; 4 Averbações de seguro marítimo de 1959; 6 Laudos de vistoria de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 5 Recibos de indenização de transporte de 1959; 2 Faturas da Companhia Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A.; Nota fiscal da Companhia Concentrados Nacionais S.A.; Nota fiscal e fatura da Companhia Manufatureira fluminense de Tecidos de 1959; Nota fiscal da companhia Santa Luzia: Alfinetes, colchetes e Grampos de 1959; 5 Procurações passadas no tabelião 223 em 1960; Código do Processo Civil artigo 64 .

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              BR RJTRF2 25516 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é uma autarquia administrativa regida pelo Devreto 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida 13 de Maio, no. 33/35. Move uma ação com io objetivo de cobrar o valor de Cr$ 2506.10, referente a impostos, taxas e jurosde mora pago pela autora à Prefeitura do então Distrito federal. Nos termos da escritua lavrada nas Notas do 24o. Ofício, Livro 60, fld 14, devidamente inscrita mo o. Ofício de Imóveis, MLivro 2-B, fls 181, sob o no. 1952, autora tornou-se credora dos réis, autrizando o pagamento dos impostos e taxas referentes aos anos de 1957 a 1960 do imóvel hipotecado, garantia de operaçãp. Não tendo os suplicados atendido ás solicitações da suplicante, esta pede a citação dos réus para que esses paguem o referido débito num prazo de 10 dias sob pena de revelia. O autor desistu da ação . Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

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              BR RJTRF2 31614 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

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              BR RJTRF2 42900 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu contra João Gabriel Perboyre Quinderé e sua mulher, Lygia Barbosa Quinderé, ambos de nacionalidade brasileira, uma ação executiva hipotecária. O suplicante celebrou com os suplicados um contrato mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$46.700,00, a ser resgatado em 180 prestações mensais. O pagamento das prestações devidas ao suplicante somavam Cr$501,80 mensais, e deveriam ser pagos pelo suplicado, com juros de 10. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; escritura de mútuo com garantia hipotecária; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; escritura de compra e venda com sub-regação de débito hipotecário; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; certificado de construção de edifício, expedido pelo registro geral de imóveis, 5° ofício da capital federal; tabelião Gaspar Saldanha 1952; custa processual 1960, 1961; auto de penhora 1961; auto de depósito 1961; 5guias de recebimentos diversos, 1961; lei 367/36.

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              BR RJTRF2 27488 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Debret, 23, 10º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, uma sociedade limitada, sede à Avenida Presidente Wilson, 198, 11º andar, Rio de Janeiro para requerer a cobrança da ré de determinado valor, referente a custos de reparos e consertos de uma obra contratada pela autora com a ré, que não realizando-as por sua conta quando do término da obra, autorizou a autora fazer os reparos, prometendo pagá-los em seguida, o que não o fez e está sempre fugindo ao compromisso estabelecido com a autora, como ressalta a ação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946; Código Civil, artigo 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

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              BR RJTRF2 32547 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.

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              BR RJTRF2 36018 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, brasileiro, coronel do Exército, residente em São Paulo, adquiriu um imóvel situado a Avenida São Luiz Alves n°150, Urca da Cia. Brasileira de Construções, Imóveis e Administração pelo valor de Cr$500.000,00. O citado imóvel tem os foros da marinha atrasados de 1947 e como ele estava em litégio entre a citada companhia e o espólio de Giusepina Accossato não possível realizar o pagamento até a resolução do problema em 1959. O suplicante pede que a suplicada receba os foros atrasados, no valor de Cr$144,00 anuais mais o laudêmio de 5 por cento sobre o valor de venda. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Escritura de Quitação total de preço Marcio Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641 1960; Raul Wellison - Travessa do Ouvidor, 36 (advogado); Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Código Civil, artigo 693; Decreto-Lei 3760 de 1946.

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              BR RJTRF2 36066 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°368 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara n°370 - RJ (Delegacia) entrou com ação contra o réu, solteiro, maior, industriário, residente à Rua nelson Paixão, n°163, Pavuna - RJ para condenar o suplicado à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra contrato firmado pelo autor e réu, sendo requerida o reconhecimento judicial desta rescisão. O autor prometeu vender ao réu o imóvel citado como residência do mesmo, conforme os termos e condições do contrato de promessa de compra e venda firmados entre os mesmos. Como o ré suspende o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente de petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas cláusulas 16 e 17 do citado contrato, repoduzidas textualmente na petição. O juiz julgou a ação procedente . Procuração > 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda 1957; Lei 367 de 31/12/1936.

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              BR RJTRF2 36092 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, uma fundação, instituída nos termos do Decreto-Lei n°9218, de 01/05/1946, com Estatutos registrados no livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n°2475, sediada à Rua Debret, n°23, 10° andar - RJ entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, mecânico e sua mulher, residentes à Rua 2, entrada VI, n°388, bloco 9, apartamento n°201, do Núcleo Residencial "Presidente Vargas", Deodoro - RJ, propriedade da suplicante, para condenar os suplicados à rescisão de contrato e entrega do prédio à autora. A suplicante, conforme contrato, prometeu vender aos suplicadas o imóvel endereço citado a uma, de sua propriedade, construída de alvenaria de tijolo, sob determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Entretanto, o promissário comprador se achava em atraso de pagamento de prestações relativas ao período de dezembro de 1956 até o mês de entrada da ação. Apesar dos apelos da autora, os suplicados não liquidaram as mesmas, e devido à impontualidade e recusa de pagamento, foram geradores da rescisão de pleno direito contratada à qual a autora vêm requerer.O juiz julgou a ação extinta . Três Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1960, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Escritura particular de promessa de compra e venda 1956; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946.

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              BR RJTRF2 37661 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante propôs ação ordinária contra o casal Mesquita, ambos de nacionalidade brasileira; ele exerce profissão marceneiro; ela ocupa-se com prendas domésticas. Os suplicados compraram o imóvel que a suplicante ocupava. Contudo, eles violaram o contrato ao atravessarem com o pagamento de várias prestações. A ação foi declarada extinta pelo juiz, em virtude de desistência da parte autora. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Decreto-Lei nº 9218, de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9777, de 06/09/1946, artigo 11.

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