José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha propõe ação ordinária de restituição contra União Federal. Os autores foram incluídos na desapropriação para atender Empresa de Melhoramentos da Baixada. Ocorreu que os terrenos se tornaram mercadorias e foram vendidos pela Empresa. A desapropriação foi desencessária, logo, os bens deveriam ser restituídos aos antigos proprietários. Após 6 anos sem utilidade e que os terrenos foram vendidos. Requerem a restituição e as custas processuais. Dá-se valor de 170:000 $ 000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda Fotografia, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8618 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52, Regulamento ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A sulicante, com escritório à rua Visconde de Inhaúma, 134, com base no decreto 19473, de 1930, propõe uma ação de indenizaçaõ em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi extipulado em cr$22.186,80. Ação julgada procedente. O ré apelou ao TFR que negou provimento. Juiz, Alcino Pinto Falcão. Ministros, Djalma da Cunha Mello, Mourão Russell e Elmano Cruz. Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 1928; Contrato de Frete, 1945; Certidão de Extravio, 1946; Recibo Liquidação e Indenização, 1945; Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1948; Código Comercial.

O suplicante, casado, 44 anos de idade, enfermeiro, residente à estrada Marechal Rangel, 326, madureira, com base no decreto 2681 de 1912, propõe ema ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em virtude de ferimentos causados por um vidro da porta do term que ingressou com destino a estação Dão Pedro 2o. Juiz, Mourão Russell. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Decreto-legislativo 2681 de 1912, artigo 7 e 21; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Fotografia .

O autor era maior de idade solteiro, profissão militar residente em Ricardo de Albuquerque,e pediu da ré à praça cristiani Otoni indenização por deformidade trat5amentos médicos lucros cessantes. Fora vítima de queda de trem de 21/10/1949, sofrendo esmagamento de membro. O juiz julgou procedente . Decreto nº 2681 de 7/12/192, artigo 17; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração; Recibo; Apólice; Contrato de Frete; Averbação de Seguro; Conta de Prejuízo; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 728 e 449; Código do Processo Civil, artigos 851 e 64; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Lei nº 2681 de 1912.

O suplicante tendo requerido um protesto contra a União Federal e como queria torna-lo sem efeito, ou seja, para que a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuasse o pagamento a Silvano Octaviano da Silva, da quantia que o mesmo tiver que receber da Fazenda Nacional, solcitou termo de desistência da referida ação. O juiz deu por sentença a dessistência requerida e custos na forma da lei. Protesto Juizo Federal da 3ª vara, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Loureiro Sobrinho Rua do Rosário, 129 - RJ; Termo de Desistência, 1936, Alfredo Duarte Rua Francisco Xavier no. 761 Antônio Theorza Rua Buenos Aires, 20 .

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.

O suplicante era cessionário do acervo no extinto Banco Pelotense. Por seu advogado, afirmou que era credor do suplicado pelo valor de 5:000$000 réis, por duas notas promissórias, emitidas pelo devedor e avalisadas por Ferreira Pascheral Companhia, tendo como segundo o Banco da Cidade do Rio de Janeiro, e descontadas no referido banco extinto. O suplicante alegou que as ditas promissórias estavam vencidas, e por esta razão requereu a intimação do suplicado, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 59, para que se tomasse conhecimento da interrupação da prescrição dos referidos títulos. O juiz defefriu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1939.

Os 34 suplicantes eram escriturários da classe G da Estrada de Ferro Central do Brasil, quadro 2 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram mandado de segurança conforme o Decreto nº 191 de 16/01/1936, contra o Departamento Administrativo de Serviço Público, que ao organizar a classificação de escriturário, promover provas, transgredindo o Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, pois tinham o direito de promoção independente de provas. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Costa e Silva indeferiu o pedido e condenou os requerentes nas custas. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939; Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Lei nº 284 de 26/10/1936; Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76; Constituição de 1934, artigo 60; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4; Lei nº 284 de 28/10/1936; Código Processo Civil, artigo 433.