As autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor propôs ação ordinária contra Geraldo Lima Pereira e sua esposa Raimunda Chaves Lima. O autor assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os réus pagariam preço estimativo no valor de Cr$5.378,00 dividido em 240 prestações mensais. Os réus encontravam-se há mais de 6 meses em débito, o que infringia o contrato. O autor fez a notificação para quitação em 15 dias, mas não houve solução. O autor requereu a rescisão contratual e a posse do imóvel, condenando os réus nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.380,00. Em vista da quitação da dívida, o suplicante desistiu da causa. código de processo civil, artigo 291; decreto 56793 de 27/08/65; decreto lei 745 de 07/08/69; decreto lei 72 de 21/11/66; contrato de promessa de compra e venda de 1968.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, Diretor da loja Presente e Perfumaria Lopes, Indústria e Comércio, requereu a legitimação como lesado e sujeito passivo secundário. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos não recebeu a queixa crime. A decisão ensejou recurso no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Auto de exame; Jornal Diário Oficial, 11/1971; Código de Processo Penal, artigo 581 e 29; Código Penal, artigo 102 e 358.

A autora tinha sede à Avenida Treze de Maio, 23 - RJ, e a ré em ,Fortaleza, CE. Pediu ressarciemnto de prejuízos no valor total de 9.361,94 cruzeiros, por ter pago o seguro de transporte marítimo a Ferreira Pinto & Companhia. Houve extravio de madeira de pinho, do porto de Itajai ao POrto de Recife, no navio Mironave, da ré. Ação procedente. Código do Processo Civil, artigo 291; Averbação de Apólice, 1971; Contrato de Frete, 1971; Recibo de Indenização, 1972; Nota Fiscal, 1971; Carta Precatória, 1972; Guia de Recolhimento, 1972.

A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.

O Instituto nacional de Previdência Social propõe ação ordinária contra nadir Valle Barreto e seu marido. o autor prometeu vender uma fraçãi de terreno dos réus. estabeleceu-se um valor estimado em Cr$ 5294, a ser pago em 40 prestações mensais. Os réus encontram-se em atras dsede 30/05/1969, o que infringe o contrato. requer a recisão do contarto e deseja a posse do imóvel. Condena s réus aos gastos processuais. Dá-se o avlor causal de Cr$ 5300,00. A ação foi julgada extinta. Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão, 1965; Termo de Concessão de Prazo, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 5679 de 27/08/965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma n°38, na qualidade de seguradora cobriu os riscos de um possível acidente de uma Kombi, marca Volkswagen, de propriedade de Arnaldo Hasselmann Faibairw. Acontece que o citado automóvel foi abalroado por um ônibus da suplicada, quando trafegava pela Rua Clodovil. Cumprindo seu dever o suplicante pagou o conserto do automóvel segurado, no valor de NCr$590,00. Alegando que a culpa do acidente foi do motorista do ônibus, que dirigia de maneira imprudente, e que os artigos 159 e 1521 do Código Civil obriga o culpado a repara o dano causado pelo acidente o suplicante pede o ressarcimento do valor gasto. O juiz Euclydes Reis de Aguiar julgou a ação procedente . Fatura emissor não-informado, 1966; Lei 3149 de 1957; CC, artigos 159 e 1521; José B. de Morais (advogado).

A suplicante, sediada na Rua da Assembléia 104 Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no navio Itaquice de propriedade da suplicada, no porto de Bresmeim com destino ao porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 61.642,95. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. contrato de frete em inglês da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro from Europe to Brazil and the River Plate s/d; conhecimento de embarque da Kugelfischer Georg Schafir e Co. Schweinfurt, em 1972; recibo de indenização, de 1973; contrato de câmbio de mercadoria da Carioba Soc. Corretora Limitada; procuração tabelião Serafim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1972; recibo da Seção de Transportes da autora, em 1973.

O autor, como sucessor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários era proprietário do terreno situado na Rua Magalhães Couto esquina da Rua Adriano que se achava desprovido de muro e passeio e transformado em depósito de lixo e entulho, propôs uma ação cominatória requerendo a citação do réu para que efetuasse a construção do muro e passeio do terreno citado, consoante o código de obras do Estado, arts. 477, 490 e 497. A juiza Maria Rita Soares de Andrade, juíza federal da 4 ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos por decisão unânime, os ministros negaram provimento aos recursos. Planta da Área de Terreno da Rua Curupaiti com localização do coletor de esgoto a ser construído pelos Fundos de Terrenos, 1965; art. 302, XIII, do código de processo civil; art. 477, 490 e 497 do decreto 6.000 (código de obras do Estado); código de processo civil, art. 1000.

As suplicantes, companhias de seguro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem essa ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em três caixas contendo máquinas de rosquear que foram seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Porto de Nova Iorque no navio Lloyd Equador de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo de Pagamento de Indenização, 1967; Procuração 17, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 141 de 02/02/1967.