O autor propôs ação de despejo contra o réu nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, em virtude de ter se mudado do imóvel locado pelo autor, transferindo-o para seu irmão Aladir Alves da Costa. O autor, no entanto, concedeu autorização para que o irmão do locatário se estabelecesse no imóvel mediante a duas condições, as quais não foram cumpridas pelo interessado. Assim, o autor alegou que Aladir passou a condição de ocupante ilegítimo do imóvel.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ 1960; contrato de locação 1953; custas processuais 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; custas processuais 1966; Lei nº 1300 de 1950 .

A autora com sede em São Paulo e agência na Rua Visconde de Inhaúma, 5, Rio de Janeiro, contratou com a réu o transporte de 30 mil sacos de cimento da marca Zelou de Cabedelo, estado da Paraíba do Norte a Fortaleza, estado do Ceará, no vapor Cabedelo, de propriedade da ré. Acontece que parte desta mercadoria foi avariada por água, causando um prejuízo no valor de Cr$ 755.055,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 104 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição do valor citado. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim e em seguida houve acordo entre as partes, que justificou a baixa do processo. (2) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; (2) conhecimento de Embarque, em 1959; termo de Vistoria, em 1959; NF no. 75138 da Companhia Paraíba; Vistoria ad Perpetuam rei memoriam, em 1959; Impresso; código comercial, artigos 99, 101, 102, 104, 494; decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de Barra Mansa, Rio de Janeiro, dizem que na Travessia Luiz Ponce, em Barra Mansa, um trem de propriedade da suplicada colidiu com a Pick-up, marca Dodge, de propriedade do primeiro suplicante, acarretando a morte de um passageiro e ferimento nos demais. Alegando que a culpa é exclusiva da suplicada, já que o trem trafegava com os faróis apagados, que a cancela, que impede a passagem, estava aberta e que não havia guardas no local, os suplicantes pedem, baseados no artigo 159 do Código Civil, uma indenização que cubra o desamparo da viúva e da filha da vítima que morreu no acidente e as lesões corporais dos demais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração 4 Tabelião Isabel de Azevedo, Barra Mansa - RJ, 1962; Certidão de Portaria, 1962; Decreto nº 15673, de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigos 201 e 205; Código Civil, artigo 159; Advogado Vanôr Pereira da Rocha, Rua Moura Brasil, 99 .

A autora propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira, para ressarcir prejuízos. A autora pagou a seus assegurados o valor de Cr$94.097,80 por extravios de mercadorias ocorridos durante transportes realizados pela ré. De acordo com artigo 291 do Código Processual Civil requereu o pagamento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 95,000,00. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. (7)recibo da autora de 1962; (7)averbação da autora de 1961; (4)notas fiscais da Companhia Oscar Rudge de Papeis de 1961; (3)notas fiscais da Farmácia de Biscoitos Alber Ltda de 1961; (7)contrato de frete de 1951, 1952; (7)termo de vistoria; (2)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; código processo civil artigo 291.

Os autores, Oficiais de Justiça das Varas de Fazenda Pública, sendo o primeiro autor, escrivão titular do cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública, entrou com uma ação contra a suplicada, entidade paraestatal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento das percentagens sonegadas pelo réu. Trata-se da remuneração atribuível aos escrivães das varas da Fazenda Pública e os oficiais de justiça ali lotados pelos serviços prestados à Fazenda Nacional e às entidades autárquicas, inclusive o réu, na cobrança de sua dívida ativa, sendo que esta percentagem lhe era devida pelo réu, de acordo com a Lei nº 242 de 25/11/1841. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Então, o réu ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Lei nº 2841 de 31/12/1913, Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, Decreto nº 5196 de 13/07/1927, Decreto nº 22131 de 23/11/1932, Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, Decreto nº 50468 de 15/04/1961; Advogado Dirceu Alves Pintos, Rua do Carmo, 8 - RJ.

O autor era locatário do imóvel de um conjunto residencial pertencente ao réu. O aluguel era pago mediante desconto em folha, mas o réu determinou cancelamento do desconto. O suplicante requereu a consignação do pagamento do mês anterior e protesto pelo depósito dos demais meses em caso de recusa. Valor causal de CR$ 12 000,00. A ação foi julgada procedente, porém o contrário ocorreu com despejo. O juiz recorreu ex-oficio e o autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. Contrato de Locação, 1953; Código Processual Civil, artigo 316; Lei nº 3844; Lei nº 4240 de 1963; Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.

A autora, com sede à Rua Direita, 49, São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, 8º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram embarcadas em navio da ré no Porto de Hamburgo, com destino ao Porto de Santos. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Recibo de Indenização, 1963; Fatura, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963.

O autor era profissão vendedor viajante, estado civil casado. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta do acidente de carro em que o carro jipe, da Agencia Nacional, placa oficial número 9-67-10, atingiu o carro de passeio do autor quando cruzava a esquina da Avenida Rio Branco com a Avenida Presidente Vargas, resultando na danificação do auto. Dessa forma, requereu o pagamento no valor de Cr$ 261.438,00 referente ao prejuízo decorrido do acidente e da reparação pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. vistoria 21166 de 1959; procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; recibo oficina Santo Antonio, 1959; Boletim de ocorrência, Guia: acidente de veículos motorizado, 1959; (7) notas de serviços de diversas oficinas, 1959 (4) fotografia do automóvel.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo de mercadorias de propriedade da firma Rinder Indústria e Comércio S/A, embarcadas em navio da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 26248, 40, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou improcedente o pedido. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 2 averbações da autora, 1960; fatura Rinder Indústria e Comércio S/A, 1960; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960; 2 laudos de vistoria, 1960; 2 termos de vistoria, 1960; certificado de vistoria, 1960; recibo da autora, 1960; nota fiscal Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S/A; procuração tabelião 17, 1961; 3 procurações tabelião 14, 1959, 1960; código comercial, artigo 728; advogado Luiz Carlos de Brito e Cunha Av. Rodrigues Alves, 303/301.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).