O autor alega ser credor por hospedagem fornecida ao réu e sua mulher no valor de 304$000 réis em moeda açoriana. Este requer a condenação dos réus ao pagamento da referida quantia. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 206, Lei nº 132 de Paulo, livro 50, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9, capítulo 3, Decreto nº 3363 de 05/08/1899, artigos 360 ao 512, artigo 1167, Regulamento nº 5737 de 02/07/1874, artigo 202. O juiz negou procedimento ao recurso em 11/08/1891. traslado de Substabelecimento, 1911; Procuração, 1909; Substabelecimento de Procuração 2, 1911; Recibo 5, 1910, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Recibo, s/d .
UntitledDIREITO CIVIL
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O autor era proprietário do prédio situado à Rua Sara e alugou-o ao réu que ali residia pagando mensalmente o aluguel no valor de 110$000 réis. Como o réu passou a não pagar o aluguel, o autor moveu a presente ação de despejo. O juiz julgou por sentença a notificação feita a fim de ser procedido judicialmente ao despejo e condena o suplicado aos custos. Imposto do Consumo d'Água, 1910; Imposto Predial, s/d, Taxa Judiciária, s/d.
UntitledJúlio Rodrigues de Azevedo requer o depósito do testamento do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de Lisboa, Portugal. Carta de Testamento; Documento do Consulado do Brasil em Portugal, 1910.
UntitledTrata-se de processo relativo ao pagamento dos impostos devidos dos bens deixados por sua esposa Emília Rosa Teixeira, falecida em Portugal. Constavam a metade de um prédio na Rua do Catete, cidade do Rio de Janeiro, dois prédios de sobrado, um na rua citada e outro na Rua Machado de Assis - RJ e um prédio térreo na Rua Guanabara, avaliados totalmente no valor de 132:000$000 réis. Os impostos sobre estas propriedades equivaliam ao valor de 637$602 réis. O autor nos autos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor requer que o juiz aprove o primitivo processo. O juiz defere o pedido. Decreto nº 3084 de 1898.
UntitledOs autores, profissão advogados, alegam que prestaram ao réu serviços profissionais, totalizando o valor de 3:000$000 réis. Porém, como não foram pagos, estes requerem um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido da ação executória, assim como a posterior penhora dos bens assinalados. Taxa Judiciária, s/d.
UntitledO autor é morador e proprietário de um prédio localizado na Rua Doutor Paulo Cezar, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, quer despejar o réu do prédio na Rua Conselheiro Galvão - RJ, que da loja se apossou quando fingiu ir alugá-la. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ.
UntitledTrata-se de pedido de chaves do suplicado, pois este não pagou o aluguel no valor de 60$800 réis por mês correspondente ao imóvel situado à Rua Bella de São João, 209. Caso as chaves não sejam entregues, sofrerá pena de despejo e custos do processo. É citado o Regulamento nº 9263. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejo do prédio do autor. Taxa Judiciária, 1916; Mandado de Despejo, 1916; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916.
UntitledO autor, escrivão da Corretoria Federal na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, adquiriu do réu, mulher, um prédio em Niterói, Rio de Janeiro, através de uma escritura pública. O prédio encontrava-se anteriormente alugado ao filho do réu. O autor alega que este mandou arrancar do prédio uma instalação sanitária completa e desmanchar diversos cercados que serviam de galinheiros. O autor exige uma indenização por parte do réu, decorrente deste ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 , Tabelião C. Pardal Júnior, 1916; Escritura de renda do prédio localizado à Rua Visconde de Moraes.
UntitledO réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.
UntitledA Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.
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