Trata-se de 2º volume da ação de seguro proposta pela suplicante, contra a suplicada, em razão de incêndio ocorrido no depósito em que estavam as mercadorias seguradas, entre elas, fazendas, armarinho, açúcar, erva mate e outras. O seguro era no valor de 470:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autores entraram com um recurso de embargo contra a decisão que foi recebida. procurações; processo em anexo> carta precatória, de 1922; recortes do Jornal do Comércio; termo de apelação; apólice de seguro; Código Civil, artigos 1433 e 1432; tabelião J. Gonçalves.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, alegou que foi chamado pelo réu, de nacionalidade italiana e domiciliado na Rua Augusto Surro, 8, para a realizar serviços no corte de madeiras para a fabricação de carvão vegetal, e posterior venda da lenha. O réu havia prometido um ordenado, mais 30 por cento sobre as vendas do carvão, lenha e madeira. O réu, porém, demitiu o suplicante e não lhe pagou o valor devido. O suplicante requereu receber o pagamento no valor de 8:000$000 réis referentes aos seus trabalhos. O réu foi absolvido da instância e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1923, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67.

O suplicante proprietário do navio Comércio era credor da suplicada, mulher, proprietária do navio nacional Paraná. Requereu o adiantamento de capital para as despesas com os viagens feitas pelo referido vapor no valor de 6:010$800 réis. A ação foi julgada improcedente . Nota Fiscal, Paley & Companhia, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1923, tabelião, Alfrefo Firmo da Silva, 1924; Carta Precatória, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

O autor era cessionário dos direitos da massa falida Sociedade Anonyma Navio Estrella e pediu expedição de carta precatória para o juiz seccional do Estado da Bahia para a 2a. ré. A dívida se fez a partir de contrato entre J. A. Duarte Vieira e S.A. Navio Estrella para transporte de 383 toneladas de ferro velho, do Porto de São Salvador ao Porto de Santos. O navio fez água e foi forçado ao encalhe para evitar sua perda, após o qual o réu pediu rescisão de contrato. A escuna estrella sofreu avaria grossa e tinha se pedido verificação da real contribuição da ré para tanto. Foi homologado o acordo de desistência. Carta Precatória Executiva em anexo, 1923; Procuração, Tabelião João Corrêa da Silva Sá, SP, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Escritura de Composição Amigável e Quitação, 1923; Certidão de Depósito, Depósito Público da Comarca da Capital de São Paulo, 1923; Termo de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923.

O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.

Trata-se de carta de arrematação passada a favor dos suplicantes extraída dos autos de ação executiva em que era o autor Coronel Julio Ferreira e eram os suplicados domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro. Alegaram os suplicantes que o falecido Júlio Ferreira era credor do suplicados pelo valor de 45 contos de réis, garantidos por hipoteca de prédios sitos à Rua Corrêa Dutra, 55 e 57, Freguesia da Glória. imposto.

Tratava-se de arrecadação de imóvel do falecido Manoel Rubia, estrangeiro, nacionalidade espanhola no endereço Rua da Igrejinha em Copacabana. Procuração, Consulado Geral de Espanha no Rio de Jnaeiro, 1903; Conta de Venda, 1903; Imposto Predial da Diretoria de Rendas, 1903.

O autor possuía o vapor Murtinho, que no dia 10/4/1914 sofreu uma avaria grossa, tendo feito uma ratificação de protesto em Montevidéu, em que houve a avaria e a vistoria. O suplicante através desta interrupção de prescripção requereu que por precatória ao Estado do Mato Grosso, fosse pedida a citação dos consigantários e o curador nomeado aos interesses dos ausentes. Auto de Vistoria e Arbitramento; Certidão; Carta Precatória; Auto de Citação; Autos de Precatória.

Os autores, negociantes, são credores da ré no valor de 5:268$800. Os autores transportaram no vapor Itaipava, da Bahia para a capital, um automóvel Sauer. Quando foram recebê-lo, o automóvel estava danificado. Apesar da vistoria feita e a arbitração, na importância requerida, a ré se recusava a efetuar o pagamento. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar aos autores. A ré, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A ré entrou com embargos e o autor entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que anulou todo o processado por incompetência do juízo local. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento á apelação da ré para julgar a ação prescrita. Imposto de Indústrias e Profissões, 1915; Auto de Vistoria, 1915; Nota de Embarque de mercadorias no vapor Itaipava, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Custas Processuais, 1925; Emolumentos dos Ministros, 1923; Protesto Marítimo, 1915; Termo de Apelação, 1928.

Trata-se de protesto relativo à nulidade de patente dos suplicados, obtida sem os requisitos de invenção nos termos da lei e dos princípios científicos. A patente era referente a um suposto forno elétrico destinado à fusão de ferro mineral e metal, o qual obteve melhoramentos. O suplicante alegou já ter a patente desta invenção em data anterior a dos suplicados. Na argumentação do impetrante constam referências ao artigo 3 da Lei nº 3129 de 1882 e ao artigo 22 do Decreto nº 8820 de 1882. Não consta sentença judicial.