DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 5434 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Santa Teresa é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 17:212$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Protesto, 1911; Procuração, 1911.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5479 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credor do réu, no valor de 1:014$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 906. A ação foi julgada procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 1685 · 4 - Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do navio a vapor Ibú, estavam vendendo o mesmo para o réu. A venda foi parcelada e a 3a. parcela tinha como garantia o penhor mercantil do próprio vapor. O autor, portanto, exige o pagamento da última parcela sob pena de se proceder à referida penhora. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 189. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida em Lisbôa, de 07/03/1909; Carta emitida pelo Consulado Brasileiro em Portugal, PT, de 11/03/1899; Procuração, emitida em 18/04/1899.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 54 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Marinho Prado e Companhia foi condenada a pagar a quantia requerida sob a emissão de precatórias em favor do autor. O autor pede ao juiz que sejam citados os credores incertos do réu, visto que o valor devido deverá ser depositado em cofres públicos. O réu é devedor de quantia referente ao valor do frete de sacas de açúcar descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro oriundos da cidade de Aracajú . Recibo de conhecimento de embarque rasurado; Traslado de Edital; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio , 1899.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 6034 · 4 - Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitalista proprietário e morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, sendo credor dos suplicados comerciantes, reivindicou o título incluso já vencido e devidamente protestado por falta de pagamento no valor de 1:800$000 réis, para o pagamento, foi proposto o leilão dos bens do devedor residente no Rio de Janeiro. Alfredo Dias residia à Rua do Ouvidor, 174 - RJ, enquanto que Manoel Joaquim Dias residia à Rua Rangel Pestana, 174, SP. O juiz deferiu o pedido de expedição do mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 . Nota Promissória, 1912 ; Protesto, 1912; Procuração, 1913.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10451 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Elena Cardoso de Fernandes Ribeiro, mulher, estado civil viúva, inventariante de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento do valor de 30:000$000. A importância se refere à dívida do réu e sua mulher, vencida e não paga. A autora requereu o pagamento dos juros e das multas estabelecidas no contrato. Foi deferido o requerido. Houve exceção por parte dos réus, que não foi provada. Houve agravo da exceção, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Houve embargo, que o STF acordou não tomar conhecimento. Sentença: penhora. Houve agravo desta, STF negou provimento. Extrato para Inscrição, 1919; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios Hipotecários, Tabelião Arthur Cardozo de Oliveira, 1921; Procuração, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua 15 de Novembro, 276 - RJ, 1923; Termo de Agravo,1924, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1919; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 40961 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que no dia 27/05/1957 o automóvel de sua propriedade foi colhido por um trem da EFCB. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 100.000,00, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veículo Motorizado, 1957; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 36741 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradora, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 1.447.471,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. Laudo de Vistoria 4, 1964; Recibo Coletivo de Indenização 4, 1965;Contrato de Frete 4, 1964; Fatura 5, Hadji Lucas, Crisco Export, Farbenfabriken Bayer, Societe Nouvelle de Roulements1964; Sinistro 5, 1964 - 1965; Averbação, 1964; Averbação, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Nota de Débito Agro Química Reunida Limitada, 1965; Procuração, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código Comercial, artigos 728 e 711; Decreto 50876, de 1961; Código Civil, artigo 985.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública