O autor, casado, professor universitário, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 488, apartamento 201 - RJ, com base na Constituição Federal, art 141 e na lei 3271 de 30/09/1957, art 3, requer continuar recebendo os vencimentos do cargo de biologista nível 18B do ,Instituto Oswaldo Cruz, bem como a continuidade da percepção de vencimentos que vem auferindo como professor catedrático da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e da Faculdade Fluminense de Medicina. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré e o de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido pelo TFR. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/02/1957, 12/03/1960, 20/09/1961, 28/12/1961; Lei nº 488; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 36956 de 02/08/1954.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente na Rua do Trabalho, 313, Vila da Penha, e foi admitido como Sub Secretário e Chefe do Expediente da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, que pela Lei nº 3271 de 30/09/1957 foi federalizada. Acontecia que o autor não foi aproveitado, sob fundamento de acumulação de cargo, já que era também militar reformado. Alegando ter tido seu direito adquirido ferido, requereu seu aproveitamento no serviço público, sem prejuízo dos proventos da inatividade. O juiz julgou procedente a Ação com recurso ex - ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram aceitos pelo mesmo Tribunal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; certificado de nomeação, em 1959; Diário oficial, de 12/03/1960; Constituição Federal, artigos 141, 192; lei 3271, de 30/09/1957, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 291 .

Os suplicantes, (professres) da (Escola Naval), com base na Constituição Federal, Art 150 §21 e na Lei nº1533 de 31/12/151, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de ocupar vagas correspondentes,as dsciplinas que lecinam na Escola Naval, visto que foram afastados da função em decorrência da leinº 3780 de 1960, e estava sendo preparado cncurso para o preenchimento das vagas; O juiz substitut em exercíc na 2ª vara cncedeu a segurança; Tribunal Federal de Recurso deu cm prejudicado o pedido; . PROCURAÇÃO (6),TABELIÃO, Carmen Coelho ,Rua São José, 85, Estado da Guanabara ,1969, 1971,tabelião; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva 28, Rio de Janeiro- RJ; Declaração da Escola Naval 1969; Jornal, Diário Notícias, 06/05/1969;custas processuais, 1969; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1969;Lei nº1533de 1951, Constituição Federal Art 141 §24; Código Civil Art 37; Lei nº4128 de1962 .

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas residente na Avenida Beiramar ,9, requereu a ação para assegura o pagamento de um adicional na pensão deixada por seu marido, Gentil de Azevedo Mello, ex Agente Fiscal do Ministério da Fazenda. Foi homologada a desistência da autora. Certidão de óbito, 1971; Diário Oficial, 24/11/1966, 09/06/1967 e 04/02/1966; Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; Diário da Justiça, 01/08/1962; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Nascimento, 1953; Procuração Tabelião Adhyr Valle dos Santos, 4º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 1711, artigo 184; Lei nº 4502 de 30/11/1964; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1024 de 21/10/1969.

O suplicante, profissão médico, requereu ação para o fim de compelir o Instituto Nacional de Previdência Social a contar o tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de presidente da Junta Médica de ex IAPC. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos infugentes e o TFR rejeitou. Procuração, 1968; Boletim de Serviço n. 170, IAPC; Relação de Exames feito pelo autor, 1950; Decreto nº 24799 de 1945; Código Civil, artigos 169, 177; Lei nº 3780 de 1960, artigo 60; Lei nº 4632 de 1960; Lei nº 4949 de 25/11/1964; Advogado Arthur de Castro Borges, Antonio Carlos Vianna Novaes; Ivani Baranda, João S. De Souza Brasil, Odelcy Filgueiras, Roberto Deschanps, Rua do Ouvidor, 130 - RJ; Advogado Carlos Odorico Vieira Martins, Francisca G. Marins, Pedro José X. Mattoso, rua Gal Azarias Vilella, 46.

O autor, órgão de defesa de classe, com sede à Rua visconde de Inhaúma, 63, Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente Sebastião do Nascimento, estado civil desquitado, oficial de náutica, entrou com ação contra a suplicada para requerer, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, o pagamento dos interessados, servidores, representados pelos autores, das autarquias: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional ; relativo ao pagamento do repouso semanal remunerado e salários dos dias feriados, civis e religiosos, desde a data da entrada em vigor da Lei nº 605 de 05/01/1949 que outorgou estes direitos a todos os trabalhores do país, sem distinção, sendo portanto, os interessados representados pelos autores, beneficiários destes direitos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Orientação dos Trabalhores Repouso Semanal Remunerado, 1949; Editorial Vitória Limitada; Advogado Francisco Chermant, Antonio Musa Bastos, Rua Senador Pompeu, 122; Lei nº 605 de 05/01/1949.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

O autor era estado civil solteiro, profissão escultor, residente à Rua do Senado 151, Rio de Janeiro, havia cursado a Escola Nacional de Belas Artes, onde estudou escultura de 1915 a 1920, vencendo diversos concursos, como as Exposições Geraes de Bellas Artes. Em julho de 1920, concorreu a um prêmio de viagem, vencendo-o com um busto do arquiteto Francisco Santos, conforme o júri, o Regimento Interno do Conselho Superior de Bellas Artes e das Exposições Geraes, e o Decreto n° 11749, de 13/10/1915. O Governo recusou-se a entregar o prêmio para o aperfeiçoamento na Europa ou na América, alegando não haver prova da cidadania brasileira. Pediu o pagamento das quantias, juros e custas. O valor seria de 6:447$200 ouro, que após a conversão cambial resultaria em 32:236$000 réis. O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, julgando procedente a ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1925; Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/11/1920, 11/12/1920, Gazeta de Notícias, 1924; Termo de Protesto, 1920; Menção Honrosa, Exposição Geral da Escola Nacional de Bellas Artes, 1914; Fotografia do Busto de Francisco Santos, 1920; Cartões de Matrícula, Escola Nacional de Bellas Artes, 1915, 1916, 1917, 1918; Fotografia do Monumento à Proclamação da República, Escultor Francisco de Andrade; Fotografia da Estátua de Frei Caneca; Fotografia da Maquete do Monumento do Visconde de Cayru, Palácio do Governo do Estado da Bahia; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3024 de 17/11/1915; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Fotografias da Escultura O Prometheu, da Escultura A Figura de Narciso, da Estátua de Caim, da Estátua O Anjo que Chora, do Busto de Benjamim Constant, do Busto de José Bonifácio, do Busto do Doutor Alfredo Pinto, da Fachada do Palácio das Festas, Busto de Dom Pedro II, Busto do Engenheiro Militar Ludolpho de Freitas.

Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai. Reforma de Conta Processual, 1912.

Os autores alegaram que diante do contrato que o S. A. Revista do Supremo Tribunal iria celebrar com a presidencia do Supremo Tribunal Federal, não teve dúvida em prestar seus serviços profissionais como superintendente das instalações eleitorais, o o outro como fornecedor de materiais hidráulicos. Tornaram, assim, credores da ré no valor cotal de 899$458 réis, conforme a Lei n° 4981 de 18/12/1925 art. 2. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida estabelecida. Autos inconclusos. Procuração 7º Cartório de Oficio de Notas Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Oswaldo Soares Monteiro e Rubens Ferraz Rua da Quitanda, 85.