Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Rua General Ribeiro da Costa, 66, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7, impetrou um mandado de segurança contra o diretor das rendas internas da recebedoria do Distrito Federal. O impetrante desejava efetuar a lavratura de uma escritura de mútuo hipotecário, a fim de assiná-la com a Caixa Econômica Federal, dando como garantia o imóvel sito no endereço supracitado. Todavia, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Esta exigência foi considerada ilegal, pois as partes da União Federal gozavam de isenção tributária deste imposto. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Márcio Ribeiro, que negou provimento aos recursos. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado pelo Ministro Oscar Saraiva. Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Custa Processual, 1959; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ.

Os autores, casados, funcionários do Hospital do Exército na Rua Licínio Cardoso 126, Rio de Janeiro, trabalhavam para receberem salários abaixo do salário mínimo, ganhando o correspondente às despesas de 20 anos atrás e insuficientes para o sustento de suas famílias. Alegando que são os únicos funcionários do serviço público que não possuem vantagens, promoções ou melhoras, requereram o ressarcimento dos atrasados pelo Ministro da Guerra. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Lei nº 525 A de 07/12/1948.

A autora, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 37 845,00 devido a prejuízos verificados em, extravio e roubo de mercadoria transportadas pelo réu. A autora desistiu da ação por ter feito acordo extrajudicial. Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958, 1959; Código Comercial, artigo 494, 519, 529, 728; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 33 - RJ, 1958.

O autor propôs ação ordinária contra Rede ferroviária ferrovia S.A. O autor foi admitido como advogado e contratado em 14/09/1951, tornado-se extranumerário em 24/06/1953, sendo equiparado paro todos os efeitos aos funcionários públicos pela Lei nº 2284 de 1954. Além de sua reclassificação, o autor desejava receber as diferenças salariais, desde sua contratação, pois deveria ter ocorrido na referencia 31 e ocorreu na 27. Baseou-se nas Lei n° 1339 e 3414 de 20/06/1958. Dá-se valor de causa de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. Procuração tabelião- 1959;2 DO 28/04/1959, 25/07/1961;Lei 1765de 18 de dezembro de 1952;Lei 2284 de 195;88 de novembro de 1958;Lei 1339 do 30. janeiro de 1951; lei 2123 de 01 de dezembro 1953; lei 3115 de 16 de maio 1957; dec 42380 de 30 setembro 1957; lei 3414 de 20 junho 1958; Eurico de Sá Cavalcanti de Albuquerque; [Adv. Rua 1° de Março n° 20/ 1° andar/ sala 8.

Diversas empresas comerciais filiadas à Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC. As impetrantes alegaram sempre terem efetuado, juntamente com seus empregados, o pagamento da contribuição tríplice ao citado réu. Tal contribuição era fixada no percentual de 6 por cento, e foi reajustado para 7 por cento, após a vigência da lei n. 2755 de 16/04/1956, esta contribuição era destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e a Legião Brasileira de Assistência. Entretanto, os impetrantes alegam que o réu, por meio de seus Delegados Regionais, vem cobrando uma contribuição de 1 por cento, aos empregados e empregadores, justificando ser para o custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM. Dessa forma, desejou o impetrante ser isento de tal acréscimo. O processo foi julgado e a segurança foi concedida. O juiz Wellington Pimentel concedeu a medida liminar pedida. Encerrou-se o primeiro volume sem julgamento. Autos inconclusos. 45procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; 37recibo, 1959; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1959; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1959; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1959; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Milton Nogueira Marques 3º ofício de notas, Manaus, AM, 1959; Fernando Madeira Barros, 1º ofício de notas, Av. 7 de setembro, 824, Manaus, AM, 1959; Gilberto Bastos Vieira, 5º oficio de notas, R. Miguel de Calmon, 22 - 1º andar - Sl - 3, Salvador, BA, 1959; Afrânio da Silveira Ponte R. Major Facundo, 397, Fortaleza, CE, 1959; Nestor Erichsen Guimarães, Curitiba, PA, 1959; Bruno 16º ofício R. Barão de Itapetininga, 60; 41listas relação dos segurados Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; termo de verificação de débito 1959; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2755/56; decreto-lei 2122/40; decreto 35885/54.

Os impetrantes adquiriram por herança o imóvel localizado À Praia da Saudade, 188 a 190, na data do processo Avenida Pasteur, 196. Após promessa de venda a Israel Majer Klejnberg, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 por herança. Os suplicantes alegaram que a referida lei nº 9330 não incide sobre propriedades obtidas por herança. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 79 e 102; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Advogado Benjamin do Carmo B. Neto, Avenida Erasmo Braga, 277.

A autora alegou que os réus não vinham mantendo os preços de seus produtos de acordo com a tabela estabelecida, e por esta razão requereu a notificação dos réus para que cunprissem os preços. A dívida fiscal foi paga e a ação foi findada. custas processuais 1959; auto de infração COFAP 1958; guia de pagamento 1959; Lei nº 3084 de 1956.

Os autores eram 189 portuários. Propuseram ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro para que fossem reconhecidos como servidores da capatazia. Logo, seriam beneficiados pelo Decreto n° 31258 de 08/08/952. De acordo com a tarefa que realizavam, movimentação de mercadorias, os funcionários do serviço de transporte desejavam serem assim considerados. Tal reconhecimento foi negado pela administração do porto. Requereram, além de serem considerados integrantes da capatazia, as demais vantagens, como receber em dobra as horas de refeição trabalhadas, acréscimos de 25,50 e 100 por cento quando o trabalho ultrapassasse 8, 9 e 10 h de serviço, além das diferenças atrasadas, juros e custos de causa. Deu-se valor de causa de Cr$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário, não tendo sido admitido o recurso. 13 procuração, Tabelião 34, 1959, 1955; vários contras - cheques, 1959; dec n° 31 258 de 03/08/1952; dec n° 24 508 de 29/07/1934; dec n° 5452 de 01/01/1943; Benedito de Azevedo Barros, Gustavo P. Azevedo, Paulo de Macedo Rigo (adv). Avenida Almirante Barroto, 97/ 4° andar.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré que estava cobrando o pagamento do Imposto de selo em empréstimos com a Caixa Econômica Federal, instituição federal. Não consta sentença. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Escritura de promessa de cessão, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo15 e 141.