DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 1078 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

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              BR RJTRF2 1222 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de precatória para levantamento das importâncias depositadas no Tesouro Federal pelo suplicante. O juiz deferiu o pedido a favor do autor. Carta Precatória.

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              BR RJTRF2 15377 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo que contém mulher e menor. A autora, etsado civil viúva do falecido coronel Delfino Erasmo Valente Sadock de Sá, e demais herdeiros descendentes do falecido, ganharam a sentença em que a União foi condenada a pagar o valor de 56$420 réis proveniente do pedido do coronel, ainda em vida, de nulidade de seu afastamento do cargo de contador da relação e distribuidor e contador da Vara de Órfãos e Ausentes, um cargo vitalício. A executada entrou com embargos, porém a exequente reconheceu o erro dos cálculos e nisto finda-se o processo. Decreto nº 5561 de 1905, artigo 170.

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              BR RJTRF2 17051 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de aditamento ao ofício 157 remetido ao processo relativo ao precatório a requerimento de D. D. Maria Celia de Miranda Ribeiro e Vera Octavia de Miranda Ribeiro, filhas do doutor José Cesário de Miranda Ribeiro, ex-Desembargador da Corte de Apelação da Capital Federal, que havia falecido.

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              BR RJTRF2 20431 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram a intimação para que pagasse 240$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Eram negociantes com fábrica de bebidas sem álcool e água gasosa, à Rua Gonçalves Crespo 27, Rio de Janeiro. Pediram exclusão de dívida pois a cobrança se dirigia a Costa Garcia & Companhia, com fábrica de produtos químicos. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.

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              BR RJTRF2 20434 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu que não mais prosseguisse a cobrança recebida no valor de 65$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Já tinha sido carpinteiro à Rua Escobar 67, Rio de Janeiro, mas desde 1912 não exercia a profissão. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra Fé, 1917.

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              BR RJTRF2 21335 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estabelecido com depósito de pão, doces e café moído à Rua Miguel de Frias, 62. Recebeu cobrança de 52$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões e multa sobre estabelecimento de carvão vegetal de Álvaro Affonso Pereira, em 1915. Pediu que se quitasse a devolução de contra-fé. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

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              BR RJTRF2 21377 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Desde 1916 os autores estabeleciam-se à Rua Visconde do Rio Branco, 37, com negócio de botequim e engraxate. Pediram paralisação de processo que lhes cobrava Imposto de Engraxate do exercício de 1915, em nome de Francisco Tatti, com este nada tendo a ver. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Protocolo de Entrada de Petição, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

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