A autora tinha seu patrimônio incorporado ao Lloyd Brasileiro, e requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis, juros de mora e custas. A ré fretou o vapor nacional Benevente e deixou decorrer o prazo para iniciar o carregamento de vários gêneros que deveriam seguir para Antuérpia, Bélgica. A autora alegou a violação das cláusulas do contrato, e fundamentou-se no Código Comercial, artigo 592. Havia, no interior do processo, alusão à 1ª Guerra Mundial e aos fretes realizados em vapores estrangeiros de nacionalidade franceses, vapores Ingleses e vapores alemães nesta época. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1919, 1922; Manifesto de Exportação, 1919, Benevente, 1919, Osia, 1919, Ruy Barbosa, 1919 e Icalte Maus, 1919; Carta Precatória, 1919; Monitor Mercantil, Publicação Semanal de Finanças, Economia , Indústria e Comércio, 1919; Jornal O Imparcial, Jornal do Comércio, 15/02/1919; Carta de Fretamento, 1919; Recibos Lloyd Brasileiro, 1917, 1918, 1919; Código Comercial, artigos 592 e 571; Carta de Fretamento, 1919.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1899; Jornal Diário oficial, 21/06/1899; Termo de Apelação, 1902; Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 645 de 12/9/1890; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4; Decreto nº 389 de 13/6/1891; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 772 de 31/3/1851.

Tratava-se de pedido de anulação do decreto de 09/01/1918, o qual reformou o suplicante compulsoriamente em general de Brigada, porém com vencimentos daquele posto a graduação de general de divisão. Requereu que todas as vantagens inerentes aos oficiais em atividade lhe fossem asseguradas. O juiz considerou procedente a ação proposta em 07/04/1919. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1918; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/01/1918, 16/05/1918, 28/05/1918; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1918.

A autora pede indenização pelos consertos e reparos em seus vapores Santos e São Salvador, que foram tomados compulsoriamente pelo Ministério da Marinha para armá-los durante a Revolta da Esquadra em 16/10/1893. Referência à Revolta da Armada. Pedido deferido. A União apelou, mas não há conclusão. Avaliação das Faltas e Danos.

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925; Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11; Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10; Decreto nº 848, de 1890, artigo 2; Constituição da República, artigo 57.

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

O autor, comandante do patacho nacional Pollun, saído de São Francisco do Sul, Santa Catarina, com destino a Santos, requereu a venda em leilão do carregamento do referido vapor. Este foi obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro em conseqüência de um grande temporal. Sendo o carregamento de cal e estando ele sujeito a perda completa, por causa da água, o autor fez seu pedido. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho designou o leiloeiro público Barbosa para o requerido. Procuração, 1897; Recibo, 1897; Jornal Jornal do Commércio, 1897; Termo de Ratificação, 1897; Conhecimento de Carga, 1897; Despacho Marítimo, 1897; Nota Fiscal de Exportação, 1897; Manifesto de Carga, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Conta de Venda, 1897; Termo de Apelação, 1898; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Leiloeiro M. Barbosa; Despachante Antonio da Costa Pereira, Rio de São Francisco.

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Comissão da Marinha Mercante para que fossem eximados do pagamento da taxa de 19 por cento, que a impetrada mandou lhes cobrar. O juiz Jônatas Milhomens julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Rodrigo de Oliveira Lobo, Rua Engenheiro Niemeyer, 41, Santa Catarina, 1953; 6 Diário Oficial, 11/07/1953, 15/07/1953, 28/07/1953, 29/08/1953, 13/11/1951; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 7838 de 1941; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1538 de 1951.