A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

A autora era concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica desde 1905 pelo Decreto nº 5339 de 30/05/1905 e teve sua posse ameaçada pela Guinle & Companhia, pela Companhia Brasileira de Energia Elétrica e pela União Federal. Diante disso, a autora requereu um mandado proibitório para as pretendidas obras na Rua Visconde de Niterói para instalação de linha e torres de transmissão de eletricidade. Foram citados a Constituição, artigo 62, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Contrato entre Alexander Mackenzie e a Prefeitura do Distrito Federal; Projeto n. 71, Conselho Municipal, 1907; Certificado, Escrivão, Tobias Nunes Machado no Jornal O Paiz, 1909; Recorte de Jornal A Tribuna, 31/08/1909 e 01/09/1909, A Noite, 01/09/1909.

O suplicante era capitão do vapor italiano Cittá di Roma vindo de Nova Iorque com escala em Pernambuco e saída do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Santos que manifestou incêndio, o que forçou a arribada. Pediu ratificação de protesto em língua italiana, já o tendo encaminhado para o tradutor público. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Achillles Biolchini, 1892; Protesto de Bordo, 1892.

A companhia suplicante requereu ação para anulação de patentes de invenção conferidas ao suplicado, ex-empregado da suplicante, no uso de um aparelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido denominado o Varejista Ideal, e outro aparelho que era usado como reservatório, chamado de Reservatório de Segurança. Alegou que os referidos aparelhos não constituíam invenção de novos produtos industriais. P processo contém fotografias que apresentam a transformação da forma como eram transportados e descarregados os referidos produtos inflamáveis. Demonstra a transformação do serviço de transporte marítimo e terrestre e de guarda de produtos inflamáveis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1916, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, A Noite, 31/10/1923; Desenho, 1923; Fotografia 13, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Catálogo com Gravura; Imposto de Veículos Movidos a Motor Prefeitura de São Paulo; Imposto Alfândega de Santos, 1921; Comprovante de Compra de Equipamentos , 1921; Taxa de Expediente, 1923; Carta Precatória, 1923; Fatura de Importação, 1918; Fatura Consular Brasileira Consulado Geral em Nova Iorque, 1918; Lei nº 1329 de 1882, artigos 1 e 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 59, 54 e 13; Decreto nº 737 de 25/11/1894, artigos 652 e 577; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Lei nº 31229 de 14/10/1882.

O suplicante era profissão negociante estabelecido à Rua General Câmara, 84, por sí e na qualidade de procurador da autora, estabelecido em Nova York. Com base no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, propôs uma ação ordinária de anulação de patente contra o suplicado, alegando que já possuía a patente para vender fivelas para cinto de couro recebidas nos Estados Unidos da América do Norte. Alegou que a patente concedida ao suplicado feria seus direitos, visto que as fivelas fabricados pelo suplicado seriam iguais às vendidas pelo suplicante. Processo incompleto, faltando folhas. reconhecimento de assinatura do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, em 1925; certificado de patente do United States Department of the Interior Patent Office em inglês, em 1921; patente, de 1920; especificação da patente concedida ao suplicado em inglês impresso, em 1921; Diário oficial, de 1923 e 1924; procuração tabelião Odemar Rodrigues de Faria rua da Alfândega, 57, de 1927; decreto 4475, de 1903; decreto 8820, de 1882; decreto 737, de 1850; lei 3219, de 1882; lei 221, de 1894.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Buenos Aires, Argentina, para citação do réu, nacionalidade norte-americana, engenheiro de minas, com 48 anos de idade, no processo contra a National Culine and Chemical Cia, pelo autor, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. O processo referia-se a rescisao do contrato e indenização por perdas e danos causados pelo réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316. (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954; (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39 - RJ, 1954; fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954; (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954; custas processuais, 1954.

A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito. Licença de Importação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Sociedade Metalúrgica e Técnica Limitada SOMET.

A autora requer a nulidade das análises de perícia realizadas por Eugênio Hime e Heraldo de Souza Mattos. Estas perícias se mostraram parciais e lesivas aos autores, sendo não uma peça de esclarecimento, mas sim um objeto de combate de evidente caráter tedencioso do material. Além disso, os peritos receberam pagamento de 5 vezes mais que o normal. O resultado da perícia envolvia a análise das patentes da autora, para que ela seja anulada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Código do Processo Civil, artigos 255 e 256.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, requereu ação para assegurar a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda dos exercícios de 1953 a 1957, indevidamente cobrados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963 e 1969; Notificação de Lançamento, 1958; Jornal Diário Oficial, 30/04/1931; Registro de Imóveis, 1951 e 1937; Guia para Recolhimento de Depósito e canções.