A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .

Arthur Wayssiére, à Rua do Catete, 305, J. Teixeira Ribeira & Companhia, à Rua do Catete, 22 e Antônio Dominguez Álvares, à Rua Moraes e Valle, 67 eram proprietários das Confeitarias Franceza, Santo Amaro e Lapa. Estes tinham receio de terem suas posses turbadas pela Prefeitura, a qual proibiu a abertura das confeitarias. Estava proibido o funcionamento aos domingos em algumas regiões, como Santa Tereza, Glória e Lagoa. Estes alegam que tal fato foi injusto, já que outras podiam abrir. O pedido dos autores era de obter um mandado proibitório com a cláusula de embargos. A primeira foi deferida pelo juiz, não como interdito proibitório, mas como simples notificação nos termos da Consolidações das Leis do Processso Civil, artigo 764 de Antônio Joaquim Rillos. O pedido proposto no desenrolar do processo de manutenção do pedido inicial foi negado . Decreto nº 1359 de 31/10/1911; Imposto de Licença, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/01/1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 2077 de 07/01/1919.

Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante estabelecido com comércio de jóias, requereu anulação da carta patente concedida ao também joalheiro Francelino Horta, estabelecido na cidade de Belo Horizonte. profissão. Tratava-se de uma técnica de explorar o resgate de brilhantes em pedras preciosas por meio de perfurações. Tendo adquirido o suplicado a habitação para usar o referido processo com exclusividade. O autor alega, porém que não se trata de invenção, já que tal técnica é bastante antiga e regularmente utilizada na arte da joalheria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, sendo mantida a ação na sua vara de origem. Existe uma ação datada de 1915 originária do agravo de petição em foco, cujo autor é Augusto L. H. Brill e os réus Francisco Horta e a União Federal. Carta Patente, Diretoria Geral da Indústria e Comércio, 1915; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/09/1915 e 26/11/1915, Jornal do Comércio, 23/11/1913; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, industrial e negociante dono duma fábrica de fumos e cigarros foi intimado verbalmente pela Comissão da Avenida Central a proceder à desocupação do prédio em seis meses. O autor solicita avaliação dos prejuízos na fabricação de cigarros durante a paralisação das máquinas. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ.

O autor requer notificar a Prefeitura Municipal do Distrito Federal na pessoa do Prefeito, para não efetuar o pagamento do valor de 12:987$096 réis, decretado pelo Conselho Municipal e promulgado pelo Presidente, conforme a Lei nº 2066 a Francisco Machado Monteiro procurador da mulher do suplicante Águeda de Souza Fraga. Visto ser o documento da procuração que conferiu os poderes para Águeda de Souza Fraga receber da Prefeitura a referida quantia, ser nulo de direito, por ter sido passada por mulher, estado civil casada, sem autorização do marido. Procuração 2, 1919 e 1917; traslado de procuração, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

A suplicante requereu ação sumária especial para anulação de ato administrativo expedido pelo Ministério da Fazenda que lhe impôs o pagamento de multa na quantia de valor 10:000$000 réis por ter infringido determinações constitucionais. Alega infração à Lei nº 359 de 1895, artigo 26; Decreto nº 2475 de 05/03/1897, artigo 156, Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 11, parágrafo 1, 2 e 3; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 15. Quer que seja anulado o referido ato que a multou, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Acórdão 1878 de 1913. Octavio Kelly - Manual de Jurisprudência Federal - 1o. suplemento número 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Ddecreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1920 , 01/06/1920; Estatuto da Empresa Perseverança Internacional, Decreto nº 12121 de 05/06/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1920; Estatuto do Banco de Descontos e Crédito Pessoal, 1920.

Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diario Oficial, 1926; Procuração, 1923; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 1920; Código Comercial, 1919; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.