DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 32375 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro-Patrimonio Nacional uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$74.792,80, pelos prejuízos, perdas e danos ocasionados pelo extravio de mercadorias da suplicante, embarcadas em navios da suplicada e que deveriam ser entregues para fregueses diversos em varias localidades do país. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de oficio, e deu provimento á apelação do autor e provimento em parte a do réu. Houve recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1948; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; contrato de frete em 1949; certificado de vistoria em 1949; termo de vistoria em 1949; nota fiscal em 1949; recibo em 1949; código comercial artigo 99,101,103,519; código civil, artigo 1056; código processo civil, artigo 64; advogado; Dreyer, Walter; rua do Carmo, nº 6 10º andar, sala 1001.

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